Lei Orgânica do Município nº 1, de 04 de abril de 1990

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 13.

O Poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, alfabetizados, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

Parágrafo único

Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos.

Art. 14.

O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas:

I –

para os primeiros 10 mil habitantes, o número de Vereadores será 9 (nove),acrescentando-se duas vagas para cada 10 mil habitantes seguintes, até o limite de 21 Vereadores, máximo previsto na Constituição Federal para até um milhão de habitantes;

II –

o número de habitantes a ser utilizado para base de cálculo do número deVereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

III –

o número de Vereadores será fixado, obrigatoriamente, mediante Decreto Legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições;

IV –

não sendo fixado, o número de Vereadores, como dispõe o inciso anterior dopresente artigo, no prazo estabelecido, permanecerá o número de cadeiras até então existentes para viger na legislatura seguinte;

V –

a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral da Comarca, logo após a sua edição, cópia do Decreto de que trata o inciso III.

Art. 15.

Salvo disposições em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

DA POSSE

Art. 16.

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.

§ 1º

Sob a presidência do Vereador mais idoso, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo".

§ 2º

Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: "Assim o prometo".

§ 3º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deve fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

§ 4º

No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer a declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata, podendo ser divulgadas para o conhecimento público.

DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 17.

Imediatamente após a posse os Vereadores reunir-se-ão, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, havendo maioria dos membros da Câmara, e elegerão por escrutínio secreto, os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

§ 1º

O mandato da Mesa será de 1 (um) ano, permitida a recondução para qualquer cargo nas eleições imediatamente subsequentes.

§ 2º

Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias seguintes, até que seja eleita a Mesa.

§ 3º

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.

§ 4º

Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.

§ 5º

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 18.

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

I –

assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito ao seguinte:

à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras dedeficiências;

proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural,como os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos do Município;

a impedir a evasão, destruirão e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;

ao incentivo à indústria e ao comércio;

à criação de distritos industriais;

ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;

à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;

ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;

à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;

ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;

às políticas públicas do Município.

II –

tributos municipais, bem como autorizar isenções anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III –

orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV –

obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

V –

concessão de auxílios e subvenções;

VI –

concessão de direito real de uso de bens municipais;

VII –

alienação e concessão de bens imóveis;

VIII –

concessão e permissão de serviços públicos;

IX –

aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;

X –

criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;

XI –

criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;

XII –

plano diretor;

XIII –

alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XIV –

guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;

XV –

ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

XVI –

organização e prestação de serviços públicos.

Art. 19.

Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, os seguintes atribuições:

I –

eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;

II –

elaborar o seu Regimento Interno;

III –

fixar o subsídio do Prefeito, do Vice Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, observando-se o disposto nos artigos 29, V, VI, 37, X e 39, § 4º, da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica.

IV –

exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão Estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

V –

tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual competente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

o parecer somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dosmembros da Câmara;

decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer;

no decurso do prazo previsto na alínea anterior, as contas do Prefeito ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;

rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

VI –

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VII –

dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração, mediante resolução;

VIII –

autorizar o Prefeito a se ausentar do Município quando a sua ausência exceder a15 (quinze) dias;

IX –

mudar temporariamente a sua sede;

X –

fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional;

XI –

proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa ordinária;

XII –

processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;

XIII –

representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;

XIV –

dar posse ao Prefeito e ao Vice Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em Lei;

XV –

conceder licença ao Prefeito, ao Vice Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

XVI –

criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer, pelo menos, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e obtiver aprovação pelo Plenário;

XVII –

convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;

XVIII –

solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração;

XIX –

autorizar referendo e convocar plebiscito;

XX –

aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público, de direito privado, instituições estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial, educacional, cultural ou técnica;

XXI –

decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica,;

XXII –

conceder título honorífico à pessoas que tenham reconhecidamente prestados relevantes serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 1º

É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta Lei Orgânica.

§ 2º

O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

Art. 20.

Ao término de cada período legislativo ordinário a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos dos períodos legislativos ordinários, com as seguintes atribuições:

I –

reunir-se ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da Câmara Municipal;

II –

zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

III –

zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

IV –

autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, por mais de 15 (quinze) dias;

V –

convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 1º

A Comissão Representativa é constituída por número ímpar de Vereadores e no mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara.

§ 2º

A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara Municipal.

Do Exame Público das Contas Municipais

Art. 21.

As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

§ 1º

A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§ 2º

A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara Municipal e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.

§ 3º

A reclamação apresentada deverá, obrigatoriamente, constar:

I –

ter a identificação e a qualificação do reclamante;

II –

ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara;

III –

conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

§ 4º

As vias de reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

I –

a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;

II –

a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público, pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

III –

a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

IV –

a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

§ 5º

A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de, no mínimo, 15 (quinze) dias.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de agosto de 1998.

Do Subsídio dos Agentes Políticos e dos Secretários Municipais

Art. 22.

Os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, do Presidente da Câmara e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal.

Art. 23.

Os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, do Presidente da Câmara e dos Vereadores serão fixados em parcela única mensal, atendendo-se ao disposto nos artigos 29, V, VI, VII e 39, § 4º da Constituição Federal.

Art. 24.

Os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 37,XI, C.F.).

Parágrafo único

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Art. 25.

Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias Câmara Municipal, observando-se o limite previsto nos artigos 29, VI, e VII e 57 § 7º, da Constituição Federal.

Art. 26.

O subsídio dos Secretários Municipais será fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observando-se o disposto na artigo 29, V, da Constituição Federal.

Art. 26.

O subsídio dos Secretários Municipais será fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observando-se o disposto no artigo 29, V, da Constituição Federal

Art. 27.

A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores.

Parágrafo único

A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.

Seção VII

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

Art. 28.

Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I –

enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior, quando adotado o sistema de autonomia financeira e contábil do Legislativo;

II –

propor ao Plenário projetos de resolução que criem, e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem e alterem as respectivas remunerações, observando-se o que dispõe a Constituição federal;

III –

declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 44, desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;

IV –

elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 10 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;

V –

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de crédito suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

Parágrafo único

A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

Seção VIII

DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 29.

Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I –

representar a Câmara Municipal;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V –

declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

VI –

apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior, ao ser adotado o princípio da autonomia financeira e contábil da Câmara Municipal;

VII –

requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

VIII –

exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;

IX –

designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

X –

mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XI –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XII –

administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.

Art. 30.

O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

I –

na eleição da Mesa Diretora;

II –

quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços)ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;

III –

quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.

Seção IX

DO VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 31.

Ao Vice Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I –

substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II –

promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III –

promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal eo Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

Seção X

Do Secretário da Câmara Municipal

Art. 32.

Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I –

redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;

II –

acompanhar e supervisionar a redação das atas e das demais sessões e proceder à sua leitura;

III –

fazer a chamada dos Vereadores;

IV –

registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;

V –

fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

VI –

substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

Seção XI

DAS SESSÕES

Art. 33.

A sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.

§ 1º

As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no "caput" deste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.

Art. 34.

As sessões da Câmara deverão, ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 1º

Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.

§ 2º

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

§ 3º

O horário das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal é o estabelecido em seu Regimento Interno.

Art. 35.

As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 36.

As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara, ou na sua ausência ou impedimento pelo Vice Presidente, ou, ainda, na ausência deste último, por outro membro da Mesa, com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos seus membros.

Parágrafo único

Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações.

Art. 37.

O período legislativo ordinário não será interrompido sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

Art. 38.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

I –

a pedido do Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;

II –

pelo Presidente da Câmara;

III –

a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara;

IV –

pela Comissão Representativa da Câmara, na forma do disposto no inciso V do artigo 20 desta Lei Orgânica.

Parágrafo único

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

Seção XII

DAS COMISSÕES

Art. 39.

A Câmara Municipal terá comissões permanentes eleitas por voto secreto e maioria simples e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º

Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2º

Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara;

II –

compete, também, às comissões, discutir e votar os projetos que lhe forem encaminhados pela Presidência da Câmara, emitindo parecer técnico;

III –

convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;

IV –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI –

apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

VII –

realizar audiências públicas com entidades representativas da sociedade civil;

VIII –

acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

Art. 40.

As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros e sob aprovação do Plenário, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 41.

Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões Permanentes, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

Seção XIII

DOS VEREADORES

Subseção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42.

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado, de acordo com o disposto no artigo 346 da Constituição Estadual, os privilégios contidos nos parágrafos 1º, 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 102 do mesmo Diploma Legal aqui mencionado.

Subseção II

DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 43.

Os Vereadores não poderão:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas,sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", na Administração direta ou indireta, ressalvada a posse em concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.

II –

desde a posse:

ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;

patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I;

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 44.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidos no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III –

que deixar de comparecer, em cada período legislativo, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou missão oficial autorizada;

IV –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V –

quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII –

que deixar de residir no Município;

VIII –

que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

§ 1º

Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

§ 2º

Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto escrito e secreto da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político ou, ainda, de bloco parlamentar representados na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º

Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político, ou, ainda, de bloco parlamentar, representados na Câmara, assegurada ampla defesa.

Subseção III

DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO

Art. 45.

O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações contidas na Constituição Federal.

Parágrafo único

O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

Subseção IV

DAS LICENÇAS

Art. 46.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

por motivo de saúde, devidamente comprovado por atestado médico, minucioso, que lhe seja conferido;

II –

para tratar de interesse particular desde que o período de licença não seja superior a120 (cento e vinte) dias por período legislativo.

§ 1º

Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.

§ 2º

Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.

§ 3º

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.

§ 4º

O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus a remuneração estabelecida.

Art. 47.

No caso de vaga, licença superior a 30 (trinta) dias ininterruptos ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á, em 24 (vinte e quatro) horas, convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

§ 1º

O suplente convocado tomará posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, que lhe poderá assinalar novo prazo, não superior a 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º

Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral para as providências legais.

§ 3º

Enquanto o suplente, regularmente convocado, não tomar posse, calcular-se-á o "quorum" em função do número de Vereadores remanescentes.

Seção XIV

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Subseção I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 48.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I –

emendas à Lei Orgânica Municipal;

II –

leis complementares;

III –

leis ordinárias;

IV –

leis delegadas;

V –

medidas provisórias;

VI –

decretos legislativos;

VII –

resoluções.

Subseção II

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 49.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara;

II –

do Prefeito Municipal;

III –

de iniciativa popular cuja proposta, devidamente fundamentada, seja firmada por5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município.

§ 1º

A proposta da emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com intervalo mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Subseção III

DAS LEIS

Art. 50.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 51.

Compete privativamente ao Prefeito Municipal, a iniciativa das leis que versem sobre:

I –

regime jurídico dos servidores municipais,

I –

regime jurídico dos servidores municipais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 27 de janeiro de 1992.

II –

criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica doMunicípio, fixação e alteração do subsídio dos Secretários Municipais.

III –

orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

IV –

criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

Art. 52.

A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, de distritos ou de bairros.

§ 1º

A proposta popular deverá, obrigatoriamente, ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo Órgão Eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do Município.

§ 2º

A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

§ 3º

Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

Art. 53.

São objetos de leis complementares as seguintes matérias:

I –

Código Tributário Municipal;

II –

Código de Obras ou de Edificação;

III –

Código de Posturas;

IV –

Código de Zoneamento;

V –

Código de Parcelamento do Solo;

VI –

Plano Diretor.

Parágrafo único

As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 54.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que solicitará a delegação da Câmara Municipal.

§ 1º

Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamento e diretrizes orçamentárias.

§ 2º

A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º

Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 55.

O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la, de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único

A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

Art. 56.

Não será admitido aumento da despesa prevista:

I –

nos projetos de iniciativa popular;

II –

nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso,os projetos de leis orçamentárias.

Art. 57.

O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 20 (vinte) dias.

§ 1º

Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.

§ 2º

O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica em projetos de codificação.

Art. 58.

O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 1º

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

§ 2º

Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 3º

O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4º

O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com pareceres ou sem eles, em uma única discussão e votação.

§ 5º

O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante votação secreta.

§ 6º

Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sem quaisquer outras formalidades, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.

§ 7º

Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.

§ 8º

Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao seu substituto legal, obrigatoriamente, fazê-lo.

§ 9º

A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Art. 59.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 60.

A resolução destina-se, especificamente, a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito.

Art. 61.

O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 62.

O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observando, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 63.

O cidadão que o desejar, sendo eleitor no Município, poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, pelo tempo que lhe assinalar a Presidência para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.

§ 1º

Ao se inscrever, o cidadão fará referências à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

§ 2º

Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.

§ 3º

Somente aos Vereadores participantes da sessão cabe o direito de apartear o cidadão que estiver fazendo uso da palavra.

§ 4º

O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE PREFEITO MUNICIPAL

Art. 64.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

Art. 65.

O Prefeito e o Vice Prefeito serão, eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.

Art. 66.

O Prefeito e o Vice Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade".

§ 1º

Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice Prefeito, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo este será declarado vago.

§ 2º

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º

No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, resumidas em atas, podendo ser divulgadas para o conhecimento público.

§ 4º

O Vice Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.

Art. 67.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único

A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, em assumir o cargo de Prefeito, importará em renúncia automática à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 68.

São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal.

Parágrafo único

O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 69.

São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.

Parágrafo único

O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político administrativas, perante a Câmara Municipal.

DAS PROIBIÇÕES

Art. 70.

O Prefeito e o Vice Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I –

firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II –

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;

III –

ser titular de mais de um mandato eletivo;

IV –

patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;

V –

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

VI –

fixar residência fora do Município.

DAS LICENÇAS

Art. 71.

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.

Art. 72.

O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Parágrafo único

No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.

Art. 73.

O Prefeito poderá gozar férias anuais, de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso, sendo feita a devida comunicação à Câmara Municipal.

Parágrafo único

Durante o período de férias anuais do Prefeito Municipal, o Vice Prefeito assumirá as suas atribuições, fazendo jus, nesse caso, a perceber, pelo período, o valor dos subsídios do Prefeito Municipal acrescido à sua própria verba de representação.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 74.

Compete privativamente ao Prefeito Municipal:

I –

representar o Município em juízo ou fora dele;

II –

exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

III –

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V –

vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI –

enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e oorçamento do Município;

VII –

editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica;

VIII –

dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;

IX –

remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura do período anual legislativo, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

X –

prestar, anualmente, à Câmara Municipal, até o dia 15 de abril, as contas do Município referente ao exercício anterior;

XI –

prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas na administração direta e autárquica do Município de Piraí, bem como fixar e alterar as respectivas remunerações, observando-se o que dispõem os artigos 37, X, XI, XII, e XIII, da Constituição Federal e o artigo 26, desta Lei Orgânica;* * Nova redação dada pela Emenda nº 03 de 13/08/98.

XII –

decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

XIII –

celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

XIV –

prestar à Câmara, dentro de 20 (vinte) dias, as informações solicitadas, podendo oprazo ser prorrogado por igual período, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados, bem como, nos mesmos prazos, dar conhecimento à Casa das medidas adotadas nas indicações dos senhores Vereadores;

XV –

publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XVI –

entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

XVII –

solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos,bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;

XVIII –

decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;

XIX –

fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles que forem explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

XX –

requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;

XXI –

dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;

XXII –

superintender a arrecadação dos tributos e preços bem como a guarda e a aplicação de receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;

XXIII –

aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;

XXIV –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XXV –

resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos;

XXVI –

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XXVII –

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXVIII –

contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXIX –

providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

XXX –

desenvolver o sistema viário do Município;

XXXI –

conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXXII –

providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXIII –

estabelecer a divisão administrativa do Município, na forma da lei.

§ 1º

O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXIII e XXVI deste artigo, mediante decreto.

§ 2º

O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu critério, evocar a si competência delegada.

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 75.

Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações sobre:

I –

dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos,inclusive das dívidas ao longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II –

medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou Órgão equivalente se for o caso;

III –

prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV –

situação dos contratos com concessionárias e permissionários de serviço público;

V –

estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI –

transferências a serem recebidas da União e do Estado, por força de mandamento constitucional ou de convênios;

VII –

projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal,para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VIII –

situação dos servidores do Município, pertencentes ao Poder Executivo, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício.

Art. 76.

É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

§ 1º

O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.

§ 2º

Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de agosto de 1998.

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 77.

O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.

Art. 78.

Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 79.

Os auxiliares do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.

Art. 80.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor:

I –

ser brasileiro;

II –

estar no exercício dos direitos políticos;

III –

ser maior de vinte e um anos;

IV –

ter reconhecida competência técnica para o exercício do cargo;

V –

gozar de excelente conceito moral junto à sociedade.

Art. 81.

Além das atribuições fixadas pelo Prefeito Municipal, compete aos Secretários Municipais ou Diretores comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

Parágrafo único

A infringência ao disposto no "caput" deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade, nos termos de Lei Federal.

Art. 82.

As incompatibilidades declaradas nos artigos 43, seus incisos e letras, e 70 e seus incisos I a V, estendem-se, no que forem aplicáveis, aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes.

Seção VII

DA CONSULTA POPULAR

Art. 83.

O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.

Art. 84.

A consulta popular poderá, também, ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito do Município, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.

Art. 85.

A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM ou NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

§ 1º

A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos eleitores do distrito envolvido.

§ 2º

Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.

§ 3º

É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedam as eleições para qualquer nível de Governo.

Art. 86.

O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar providências legais para sua consecução.

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 87.

A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, de ambos os Poderes, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

I –

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchamos requisitos estabelecidos em lei;

II –

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para os casos de exigência de nível superior, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III –

o prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período;

IV –

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;

V –

o Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança,deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 50% (cinquenta por cento) desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.

VI –

o percentual no inciso anterior só deverá ser inferior caso inexistam, no quadro de servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município, funcionários de reconhecida competência técnica;

VII –

um percentual não inferior a 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos do Município será destinado à pessoas portadoras de deficiências, devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em lei;

VIII –

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

IX –

a lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal;

X –

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data;

XI –

os vencimentos dos cargos do Poder legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XII –

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal;

XII –

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal;

XIII –

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XIV –

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais são irredutíveis, ressalvado o disposto nos artigos 37, XI, e XVI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153 § 2º, I, da Constituição Federal.

XIV –

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais são irredutíveis, ressalvado o disposto nos artigos 37, XI e XIV, 39, § 4º, 150, II,153,III e 153 § 2º, I, da Constituição Federal;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de agosto de 1998.

XV –

é vedada a acumulação, remunerada de cargos ou funções públicas municipais,exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o disposto no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal:

a de dois cargos de professor;

a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

a de dois cargos privativos de médico.

XVI –

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público municipal.

XVI –

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público municipal;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de agosto de 1998.

XVII –

nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas ao cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei;

XVIII –

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX –

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública de sociedade de economia mista e de fundação pública, cabendo à lei complementar neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

XIX –

Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de agosto de 1998.

XX –

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas;

XXI –

ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, as obras,serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou serviços públicos.

§ 2º

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinadas em lei.

§ 3º

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 4º

O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 88.

Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.

§ 1º

O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional, através de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

§ 2º

Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.

Art. 89.

É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal.

Art. 90.

O Município criará condições para que todos os servidores e seus dependentes sejam atendidos na Sede e nos Distritos, na forma da Lei Municipal, nos serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

Parágrafo único

Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Município.

Art. 91.

O Município poderá instituir, através de Lei Municipal, contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Art. 92.

Os concursos públicos para preenchimento de cargos ou funções na Administração Pública Municipal serão regulados por lei, de iniciativa do Poder Executivo.

Art. 92.

Os concursos públicos para preenchimento de cargos ou funções na Administração Pública Municipal serão regulados por lei, de iniciativa do Poder Executivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 04 de maio de 1999.

Art. 93.

Lei Municipal de iniciativa do Poder Executivo instituirá o regime jurídico único dos servidores municipais, em atenção ao prescrito no artigo 39 da Constituição Federal, dispondo, também, sobre ingresso no serviço, forma e limites de remuneração, deveres e direitos dos servidores, planos de carreira, investidura em cargos em comissão e funções de confiança e contratação por tempo determinado.

Art. 93.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 27 de janeiro de 1992.

Parágrafo único

A lei referida no “caput” deste artigo terá aplicação às autarquias e fundações municipais.

Parágrafo único

A lei referida no “caput” ‘deste artigo terá aplicação às autarquias e fundações municipais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 27 de janeiro de 1992.

Art. 94.

Ao regime a ser instituído e às demais disposições da lei mencionada no artigo anterior sujeitar-se-ão, também, os servidores do Poder Legislativo.

Art. 94.

Ao regime a ser instituído e às demais disposições de lei mencionada no artigo anterior sujeitar-se-ão, também, os servidores do Poder Legislativo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 27 de janeiro de 1992.

Art. 95.

O benefício da pensão por morte ou aposentadoria de servidor estatutário corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido ou aposentado, até o limite estabelecido em lei, reajustável à mesma data e proporcionalidade dos que na ativa estiverem, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função, na forma da lei.

Art. 96.

A lei municipal instituirá o conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos Poderes executivo e Legislativo do Município.

Art. 96.

A lei municipal instituirá o conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos Poderes executivo e Legislativo do Município.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de agosto de 1998.

Art. 97.

Aplicam-se, ainda, aos servidores públicos municipais os seguintes direitos:

I –

salário mínimo, fixado em Lei Federal, com reajustes periódicos;

II –

irredutibilidade de vencimentos ressalvado o disposto nos artigos 37, XI, XVI, 39 § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

II –

irredutibilidade de vencimentos ressalvado o disposto nos artigos 37, XI, e XIV, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de agosto de 1998.

III –

décimo terceiro salário com base na remuneração integral;

IV –

remuneração do trabalho noturno superior a do diurno:

V –

salário família para seus dependentes;

VI –

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horassemanais para os servidores burocráticos e quarenta e quatro horas semanais para os demais;

VII –

o disposto no inciso anterior não se aplica aos Secretários Municipais e ocupantes de cargos do mesmo nível, assim como aqueles integrantes de categoria profissional que tem a duração da jornada diária ou semanal regulada por Lei Federal;

VIII –

remuneração dos serviços extraordinários superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) do normal;

IX –

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos:

X –

gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de, pelo menos 50% (cinquenta por cento) a do normal;

XI –

licença à gestante, remunerada, de cento e vinte dias;

XII –

proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei;

XIII –

licença paternidade, nos termos da lei;

XIV –

redução dos riscos inerentes ao trabalho;

XV –

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XVI –

proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XVII –

concessão de Vale Transporte.

Art. 98.

O servidor será aposentado:

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes deacidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei e proporcionais nos demais casos;

II –

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço:

III –

voluntariamente:

aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta se mulher, com proventos de acordo com o disposto na legislação previdenciária, ou, no caso de servidor estatutário, de acordo com o constante no Art. 95 desta Lei Orgânica;

aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos de acordo com o disposto na legislação previdenciária ou, se servidor estatutário, na forma do disposto no Art. 95 desta Lei Orgânica;

aos trinta anos de serviço, se homem, aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º

O servidor no exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria, na forma da Lei Complementar Federal.

§ 2º

O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros Municípios, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

Art. 99.

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Art. 99.

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de agosto de 1998.

§ 1º

O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 2º

Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de agosto de 1998.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de agosto de 1998.

§ 4º

Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade.

Art. 100.

É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da Lei Federal, observado o seguinte:

I –

haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações;

II –

é assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais liberais, professores e profissionais da área de saúde, à associação sindical de suas respectivas categorias;

III –

os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economiamista, poderão associar-se ao sindicato representativo dos servidores públicos do Município;

IV –

ao sindicato dos servidores públicos municipais de Piraí, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria; inclusive em questões judiciais ou administrativas;

V –

a assembleia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independente da contribuição prevista em lei;

VI –

nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;

VII –

é obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho;

VIII –

o servidor aposentado tem direito a votar e ser votado no sindicato da categoria.

Art. 101.

O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei.

Art. 102.

A lei municipal disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Art. 103.

É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários, no caso de estatutário, sejam objetos de discussão e deliberação.

CAPÍTULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 104.

A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á, preferencialmente, em órgão oficial municipal, a ser criado por lei, ou em órgão da imprensa oficial do Estado ou da União, ou, ainda, em órgãos da imprensa local.

§ 1º

No caso de não haver periódicos no Município e até que venha a ser editada a lei instituidora do órgão oficial do Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.

§ 2º

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 3º

A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais, até que lei municipal institua o órgão oficial municipal, será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

Art. 105.

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:

I –

mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:

regulamentação de lei;

criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em lei;

abertura de créditos especiais e Suplementares;

declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei;

definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura,não privativas de lei;

aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta;

aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;

fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

permissão para a exploração de serviços públicos para uso de bens municipais;

aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;

criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos da lei;

medidas executórias do plano diretor;

estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei.

II –

mediante portaria, quando se tratar de:

provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual aosservidores municipais;

lotação e relotação nos quadros de pessoal;

criação de comissão e designação de seus membros;

instituição e dissolução de grupos de trabalho;

autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;

abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;

outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

CAPÍTULO III

DOS DISTRITOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 106.

Nos distritos, exceto no da sede, haverá um Conselho Distrital composto por três conselheiros eleitos pela respectiva população e um Administrador Distrital nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.

Art. 107.

A instalação de Distrito novo dar-se-á com a posse do Administrador Distrital e dos Conselheiros Distritais perante o Prefeito Municipal.

Parágrafo único

O Prefeito Municipal comunicará ao Secretário do Interior e Justiça do Estado, ou a quem lhe fizer a vez, e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para os devidos fins, a instalação do Distrito.

Art. 108.

A eleição dos Conselheiros Distritais e seus respectivos suplentes ocorrerá 90 (noventa) dias após a posse do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal adotar as providências necessárias à sua realização, observando o disposto nesta Lei Orgânica.

§ 1º

O voto para Conselheiro Distrital não será obrigatório.

§ 2º

Somente eleitores inscritos no Município e residentes no próprio Distrito, onde se realizar a eleição, poderão votar e serem votados para Conselheiro Distrital, independentemente de filiação partidária.

§ 3º

A mudança de residência para fora do Distrito importará na perda do mandato de Conselheiro Distrital.

§ 4º

O mandato dos Conselheiros Distritais terminará junto com o do Prefeito Municipal.

§ 5º

A Câmara Municipal, até 15 (quinze) dias antes da data da eleição dos Conselheiros Distritais, editará, por meio de decreto legislativo, as instruções para inscrição de candidatos, coleta de votos, normas gerais supletivas e apuração dos resultados.

§ 6º

Quando se tratar de Distrito novo, a eleição dos Conselheiros Distritais será realizada 90 (noventa) dias após a expedição da lei de criação, cabendo à Câmara Municipal regulamentá-la na forma do parágrafo anterior.

§ 7º

Na hipótese do parágrafo anterior, a posse dos Conselheiros Distritais e do Administrador Distrital dar-se-á 10 (dez) dias após a divulgação dos resultados da eleição.

§ 8º

O desfazimento do Conselho Distrital, ou a sua não formação, seja por que motivo for, não impedirá a nomeação do Administrador Distrital.

DOS CONSELHEIROS DISTRITAIS

Art. 109.

Os Conselheiros Distritais, quando de sua posse, proferirão o seguinte juramento: "Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, observando as leis e trabalhando pelo engrandecimento do Distrito que represento".

Art. 110.

A função de Conselheiro Distrital constitui serviço público relevante e será exercida gratuitamente.

Art. 111.

O Conselho Distrital reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, nos dias estabelecidos em seu Regimento Interno, e, extraordinariamente, por convocação do Prefeito Municipal ou do Administrador Distrital, tomando suas deliberações por maioria de votos.

§ 1º

As reuniões do Conselho Distrital serão presididas pelo Administrador Distrital, que não terá direito a voto.

§ 2º

Servirá de Secretário um dos Conselheiros eleito pelos seus pares.

§ 3º

Os serviços administrativos do Conselho Distrital serão providos pela Administração Distrital.

§ 4º

Nas reuniões do Conselho Distrital, qualquer cidadão, desde que residente no Distrito, poderá usar da palavra, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho.

Art. 112.

Nos casos de licença ou de vaga de membro do Conselho Distrital, será convocado o respectivo suplente.

Art. 113.

Compete ao Conselho Distrital:

I –

elaborar o seu Regimento Interno;

II –

elaborar, com a colaboração do Administrador Distrital e da população, a proposta orçamentária anual do Distrito e encaminhá-la ao Prefeito, nos prazos fixados por este, que poderá adotá-la ou não;

III –

opinar, no prazo de 10 (dez) dias sobre a proposta de plano plurianual no queconcerne ao Distrito, antes de seu envio pelo Prefeito à Câmara Municipal;

IV –

fiscalizar as repartições municipais no Distrito e a qualidade dos serviços prestados pela Administração Distrital ;

V –

representar ao Prefeito ou à Câmara Municipal sobre qualquer assunto de interesse do Distrito;

VI –

dar parecer sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do Distrito,encaminhando-os ao Poder competente;

VII –

colaborar com a Administração Distrital na prestação dos serviços públicos;

VIII –

prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Governo Municipal.

DO ADMINISTRADOR DISTRITAL

Art. 114.

O Administrador Distrital terá a remuneração que for fixada na legislação municipal.

Parágrafo único

Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital.

Art. 115.

Compete ao Administrador Distrital:

I –

executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos Poderes competentes;

II –

coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido nos leis e nos regulamentos;

III –

propor ao Prefeito Municipal a admissão e a dispensa dos servidores lotados na Administração Distrital;

IV –

promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no Distrito;

V –

prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração Distrital, observadas as normas legais;

VI –

prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara Municipal;

VII –

solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do Distrito;

VIII –

presidir as reuniões do Conselho Distrital;

IX –

executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal e pela legislação pertinente.

Art. 116.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Administrador Distrital, as mesmas previstas no Art. 80 e incisos desta Lei Orgânica.

CAPÍTULO IV

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 117.

Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I –

imposto sobre:

propriedade predial e territorial urbanas;

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, pornatureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição;

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

II –

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva oupotencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III –

contribuição de melhorias, decorrente de obras públicas.

Art. 118.

A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I –

cadastramento dos contribuintes e suas atividades econômicas;

II –

lançamento dos tributos;

III –

fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

IV –

inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

Art. 119.

O Município poderá criar colegiados constituídos paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuições de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.

Parágrafo único

Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.

Art. 120.

O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculos dos tributos municipais.

§ 1º

A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano-IPTU, será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo, para tanto, ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.

§ 2º

A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 3º

A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 4º

A atualização da base de cálculo da taxa de serviço levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocadas à sua disposição, observados os seguintes critérios:

I –

quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;

II –

quando a variação de custos for superior aqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsequente.

Art. 121.

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Art. 122.

A remissão de crédito tributário somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autoriza ser aprovada pela maioria de 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal.

Art. 123.

A concessão de isenção, anistia ou moratória não cria direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições; não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

Art. 124.

É de responsabilidade do Órgão Competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhorias e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

Art. 125.

Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo único

autoridade municipal, qualquer que seja o cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos créditos prescritos ou não lançados.

CAPÍTULO V

DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 126.

Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

Parágrafo único

Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários.

Art. 127.

A lei municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.

CAPÍTULO VI

DOS ORÇAMENTOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 128.

As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais.

§ 1º

O plano plurianual compreenderá:

I –

diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;

II –

investimentos de execução plurianual;

III –

gastos para execução de programas de duração continuada.

§ 2º

As diretrizes orçamentárias compreenderão:

I –

as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgão da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

II –

orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;

III –

alteração na legislação tributária;

IV –

autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração;criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvada as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 3º

O orçamento anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal da Administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;

II –

os orçamentos das entidades de Administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

III –

o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta e indiretamente detenha a maioria do Capital Social com direito a voto;

IV –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidos pelo Poder Público Municipal.

Art. 129.

Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 130.

Os orçamentos previstos no § 3º do artigo 128 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas de Governo Municipal.

DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 131.

São vedados:

I –

a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais, suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivos;

II –

o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;

III –

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

IV –

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;

V –

a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;

VI –

a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VII –

a concessão ou utilização de crédito ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;

IX –

a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 2º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender à despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de calamidade pública, observando o disposto no artigo 55 desta Lei Orgânica.

DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 132.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

§ 1º

Caberá à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal:

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II –

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.

§ 2º

As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamento, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 3º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

dotação para pessoal e seus encargos;

serviços da dívida;

transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

III –

sejam relacionadas:

com correção de erros ou omissões;

com dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º

O Prefeito Municipal poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Finanças e Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º

Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos de Lei Municipal, enquanto não viger a lei complementar de que trata o § 9º do artigo 165 da Constituição Federal.

§ 7º

Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º

Os recursos, que em decorrência de veto, emendas ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas decorrentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 133.

A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observando sempre o indispensável princípio do equilíbrio.

Art. 134.

O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 135.

As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:

I –

pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;

II –

pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

Parágrafo único

O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha justificativa.

Art. 136.

Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento "Nota de Empenho", que conterá as características já determinadas nas normas gerais do Direito Financeiro.

§ 1º

Fica dispensada a emissão da "Nota de Empenho" nos seguintes casos:

I –

despesas relativas a pessoal e seus encargos;

II –

contribuições para o PASEP;

III –

amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamento obtidos;

IV –

despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telegráficos e outras que vierem a ser definidas por atos normativos próprios.

§ 2º

Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.

DA GESTÃO DE TESOURARIA

Art. 137.

As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através caixa única, regularmente instituída.

Parágrafo único

A Câmara Municipal, ao instituir sua autonomia contábil e financeira, passará a ter sua própria Tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.

Art. 138.

As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, devendo o Poder Público Municipal distribuir os depósitos em igualdade de condições entre as instituições existentes no Município.

Art. 139.

Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para socorrer despesas de pequeno porte e de pronto pagamento, definidas em lei.

DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL

Art. 140.

A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais da contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 141.

A Câmara Municipal ao instituir sua autonomia contábil e financeira, passará a ter sua própria contabilidade que obedecerá os princípios estatuídos no artigo anterior.

Parágrafo único

A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze)de cada mês, para fins de incorporações à contabilidade central da Prefeitura.

Seção VII

DAS CONTAS MUNICIPAIS

Art. 142.

Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente as contas do Município, que se comporão de:

I –

demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II –

demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III –

demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;

IV –

notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;

V –

relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.

Seção VIII

DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS

Art. 143.

São sujeitos à tomada ou prestações de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

§ 1º

O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado à prestação do boletim diário da tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.

§ 2º

Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente aquele em que o valor tenha sido recebido.

Seção IX

DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO

Art. 144.

Os Poderes Executivo e Legislativo manterão de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivo de:

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III –

exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO DO BENS PATRIMONIAIS

Art. 145.

Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles empregados nos serviços desta.

Art. 146.

A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.

Art. 147.

A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.

Parágrafo único

As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamento serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhe dêem outra destinação.

Art. 148.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

Art. 149.

O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público.

Art. 150.

Em casos excepcionais e por motivo de força maior, o Município poderá ceder a particulares, para serviço de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

§ 1º

O apoio mencionado no "caput" deste artigo, deverá ser solicitado à Secretaria competente, com a devida antecedência, e será realizado, preferencialmente, quando o maquinário necessário ao atendimento solicitado estiver realizando obras nas proximidades da propriedade do requerente.

§ 2º

Os serviços a serem realizados não poderão exceder a 40 horas trabalhadas, correspondentes a uma semana de trabalho, e serão cobrados visando atender ao preço de custo da mão-de-obra e manutenção do maquinário.

§ 3º

Até o dia 10 (dez) de cada mês o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, relatório circunstanciado sobre os empréstimos dos bens municipais, previstos no "caput" deste artigo, realizados no mês anterior, para avaliação do Legislativo.

Art. 151.

A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.

§ 1º

A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.

§ 2º

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto.

§ 3º

A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.

Art. 152.

Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

Art. 153.

O órgão competente do Município, sempre que forem apresentadas denúncias expressas contra o extravio ou danos de bens municipais, será obrigado a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor e, nos casos em que couber, contra qualquer cidadão.

Art. 154.

O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.

Parágrafo único

A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, à entidades assistênciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.

CAPÍTULO VIII

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 155.

É responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e às necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.

Art. 156.

Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:

I –

o respectivo projeto;

II –

o orçamento do seu custo;

III –

a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;

IV –

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

V –

os prazos para o seu início e término.

Art. 157.

A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.

§ 1º

Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º

Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.

Art. 158.

Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviço público na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:

I –

planos e programas de expansão dos serviços;

II –

revisão da base de cálculo dos custos operacionais;

III –

política tarifária;

IV –

nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;

V –

mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.

Parágrafo único

Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.

Art. 159.

As entidades prestadoras de serviços públicos serão obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

Art. 160.

Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos entre outros:

I –

os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;

II –

as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

III –

as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público,bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;

IV –

as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custosoperacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;

V –

a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;

VI –

as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.

Parágrafo único

Na concessão ou permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.

Art. 161.

O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatório para atendimento dos usuários.

Art. 162.

As licitações para concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade inclusive, sempre que possível, em Jornais da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 163.

As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgão da sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.

Parágrafo único

Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computarse-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.

Art. 164.

O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.

Parágrafo único

O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgãos consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.

Art. 165.

Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

Parágrafo único

Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá o Município :

I –

propor os planos de expansão dos serviços públicos;

II –

propor critérios para fixação de tarifas;

III –

realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.

Art. 166.

A criação pelo Município de entidade de Administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto sustentação financeira.

Art. 167.

Os órgãos colegiados das entidades de Administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO IX

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 168.

O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

Parágrafo único

O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitando as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservando o seu patrimônio ambientar, natural e construído.

Art. 169.

O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

Art. 170.

O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:

I –

democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;

II –

eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III –

complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;

IV –

viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;

V –

respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.

Art. 171.

A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte do tempo necessário.

Art. 172.

O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizadas, entre outros, dos seguintes instrumentos:

I –

plano diretor;

II –

plano de governo;

III –

lei de diretrizes orçamentárias;

IV –

orçamento anual;

V –

plano plurianual.

Art. 173.

Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 174.

O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento.

Parágrafo único

Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentes de seus objetivos ou natureza jurídica.

Art. 175.

O Município poderá submeter à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridade das medidas propostas.

Parágrafo único

Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações 30 (trinta) dias antes das datas fixadas para sua remessa à Câmara Municipal.

Art. 176.

A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.

TÍTULO V

DA POLÍTICA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE SAÚDE

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 177.

O Município de Piraí, com o Estado e a União, integra um conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência sociais, de acordo com a presente lei, e de conformidade com as disposições das Constituições e Leis Municipais, Estaduais e Federais.

Art. 178.

A saúde é direito de todos e dever do Município, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção e eliminação de doenças físicas e mentais e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços públicos de saúde, para a sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 179.

Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município garantirá o acesso universal e igualitário de todos os cidadãos às ações e serviços de saúde, em todos os níveis de assistência, sem qualquer discriminação.

Art. 180.

As ações de saúde são de relevância pública, devendo a sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros, incluindo-se nestes, as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Art. 181.

É vedado ao Município cobrar do usuário pela participação de serviços de assistência à saúde na rede pública ou contratada com terceiros.

Art. 182.

A lei disporá sobre a regulamentação, planejamento, organização, fiscalização e controle das ações de saúde executadas no Município, em caráter permanente ou eventual, pela rede pública ou contratada.

Art. 183.

Compete à Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito das suas atribuições, independentemente de cooperação técnica ou financeira do Estado e da União, exercer a fiscalização sobre a qualidade dos produtos perecíveis vendido ou servidos em estabelecimentos comerciais instalados no Município, bem como a inspeção sanitária daqueles estabelecimentos.

DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO

Art. 184.

São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde

I –

planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;

II –

formar consórcios intermunicipais de saúde;

III –

gerir laboratórios públicos de saúde;

IV –

avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

V –

autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento;

VI –

orientar a política de saneamento básico no Município;

VII –

implementar, nas empresas públicas e privadas, nas escolas e entidades populares,as ações e os serviços de assistência à saúde.

DA CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 185.

As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 186.

O SUS, no âmbito municipal compreenderá os seguintes mecanismos de controle social:

I –

realização anual da Conferência Municipal de Saúde, com a participação das entidades representativas da sociedade civil e dos partidos políticos;

II –

audiências públicas periódicas visando a prestação de contas à sociedade civil sobre o orçamento e a política de saúde desenvolvida no Município, com prévia divulgação das datas, dos projetos e normas pertinentes às audiências.

Art. 187.

As ações e os serviços de saúde realizados no Município e que integram o SUS, serão organizados de acordo com as seguintes diretrizes:

I –

cooperação e gestão exercidas pela Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde;

II –

integralidade e continuidade de assistência à saúde respeitada a autonomia dos cidadãos;

III –

organização de distritos sanitários, com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;

IV –

participação, em nível de decisão, de entidades representativas dos profissionais prestadores dos serviços de saúde no Município, da sociedade civil organizada e dos representantes governamentais, na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde, através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;

V –

elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridade e estratégicas regionais, em consonância com o Plano Estadual e Nacional de Saúde;

VI –

direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

Parágrafo único

Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Municipal de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:

área geográfica de abrangência;

a dscrição de clientela;

resolutividade de serviços à disposição da população.

Art. 188.

A lei disporá sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que terá as seguintes atribuições:

I –

planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde no Município, em consonância com a política estadual e federal de saúde;

II –

planejar e fiscalizar a distribuição e aplicação dos recursos destinados à saúde;

III –

aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;

IV –

estabelecer medidas normativas e punitivas pelo descumprimento da política de saúde no âmbito municipal e submetê-las, através do Executivo, à indispensável aprovação legislativa.

Art. 189.

O Conselho Municipal de Saúde funcionará como órgão de deliberação coletiva, composto, paritariamente, por representantes dos profissionais prestadores dos serviços de saúde no Município e da sociedade civil organizada.

Art. 190.

O Conselho Municipal de Saúde se reunirá anualmente, para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade e fixar as diretrizes da política de saúde do Município.

Parágrafo único

A convocação anual do Conselho Municipal de Saúde se fará através de seu Presidente, mediante comunicação expressa a seus membros, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

DA PARTICIPAÇÃO E DOS SERVIÇOS PRIVADOS

Art. 191.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Parágrafo único

A decisão sobre a contratação de serviços privados deverá ser precedida de autorização do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 192.

A participação das instituições privadas no SUS somente se dará enquanto o setor público não for capaz de executar os serviços de saúde.

Art. 193.

As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, a despeito de serem conveniados com o SUS, poderão ser fiscalizadas no que diz respeito à prestação de serviços médico hospitalares, bem como quanto às obras e instalações que, pela entidade, vierem a ser realizadas.

Parágrafo único

A fiscalização a que se refere este artigo será obrigatoriamente exercida pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 194.

Em qualquer dos casos elencados nos artigos 191, 192 e 193, as entidades contratadas ou conveniadas submeter-se-ão à supervisão técnica e administrativa do SUS, bem como aos seus princípios, normas e programas.

Art. 195.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no Município, salvo, nos casos previstos em lei.

Art. 196.

É assegurada, na área de saúde, a liberdade de exercício profissional e de organização de serviços privados, na forma da lei, de acordo com os princípios da política nacional de saúde e das normas gerais estabelecidas pelos Conselhos Municipal e Estadual de Saúde.

DOS RECURSOS

Art. 197.

O Sistema Único de Saúde - SUS - no Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.

§ 1º

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 13% (treze por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendendo a proveniente de transferência do Estado e da União, na manutenção e desenvolvimento da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º

Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei, subordinando-se ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.

§ 3º

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos ou a transferência desses recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública e de acordo com a deliberação do Conselho Municipal de Saúde.