SAPL - Câmara Municipal de Piraí (RJ)

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Alterado(a) pelo(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 04 de abril de 1990

Altera a redação do inciso I, do artigo 51, e artigos 93 e 94.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ APROVOU E PROMULGA A 1ª EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, COM FUNDAMENTO NO SEU ARTIGO 49 E NOS TERMOS QUE SE SEGUEM:

Art. 1º.

O inciso I, do art. 51 e artigos 93 e 94, da Lei Orgânica do Município de Piraí, de 4 de abril 1990, passam a ter a seguinte redação:

I – regime jurídico dos servidores municipais;

Art. 93. Lei Municipal de iniciativa do Poder Executivo instituirá o regime jurídico único dos servidores municipais, em atenção ao prescrito no artigo 39 da Constituição Federal, dispondo, também, sobre ingresso no serviço, forma e limites de remuneração, deveres e direitos dos servidores, planos de carreira, investidura em cargos em comissão e funções de confiança e contratação por tempo determinado.

Parágrafo único A lei referida no “caput” ‘deste artigo terá aplicação às autarquias e fundações municipais.

Art. 94. Ao regime a ser instituído e às demais disposições de lei mencionada no artigo anterior sujeitar-se-ão, também, os servidores do Poder Legislativo.

Art. 2º.

A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 27 de janeiro de 1992.

ANTONIO REIS FRANCO
Presidente

JOSÉ JUAREZ REIS FRANCO
Vice-Presidente

ALFREDO EUGÊNIO CURTY
Secretário

ANTONIO MARIA T. BARROS

NEWTON VALIM BOTELHO

PEDRO PAULO M. DE SOUZA

RAUL DA COSTA BARBOSA

ARTHUR H. G. FERREIRA

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Piraí/RJ dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Piraí é uma iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, juntamente com a Procuradoria Geral e Departamento Legislativo, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 27 de janeiro de 1992