Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 11 de outubro de 2002

"Altera a redação do inciso XII do artigo 19, do artigo 20 do parágrafo 3° do artigo 21, dos incisos I e III do artigo 28, do inciso VI do artigo 29, a denominação da Seção X do Capítulo II do Título III, da redação do artigo 32 acrescido do parágrafo único, do parágrafo 1° do artigo39, do artigo 40, do artigo 41 suprimido do parágrafo único e acrescido dos parágrafos 1° e 2°, do artigo 42, do inciso I e parágrafo 1° e 2°, do artigo acrescido dos incisos III e IV, acrescentando-se o parágrafo 4° ao artigo 47, do parágrafo único do artigo 73, do inciso I do artigo 87, do artigo 104 e parágrafo 1° e 3°, da alínea "c" do inciso I do artigo 105 e do artigo 162, da lei Orgânica do Município de Piraí".