Regimento Interno nº 1, de 20 de dezembro de 2002
Norma correlata
Resolução nº 378, de 20 de dezembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 655, de 16 de setembro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 656, de 21 de outubro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 400, de 22 de junho de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 410, de 11 de janeiro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 412, de 21 de fevereiro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 467, de 24 de abril de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 503, de 07 de junho de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 504, de 13 de outubro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 521, de 11 de agosto de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 538, de 26 de abril de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 543, de 31 de agosto de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 544, de 19 de outubro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 621, de 10 de outubro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 625, de 10 de dezembro de 2018
Incluida(o) pela(o)
Resolução nº 633, de 15 de março de 2021
Incluida(o) pela(o)
Resolução nº 634, de 15 de março de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 637, de 03 de janeiro de 2023
Revoga parcialmente o(a)
Resolução nº 638, de 27 de março de 2023
Revoga parcialmente o(a)
Resolução nº 648, de 16 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 649, de 16 de dezembro de 2024
Vigência entre 21 de Fevereiro de 2005 e 23 de Abril de 2007.
Dada por Resolução nº 412, de 21 de fevereiro de 2005
Dada por Resolução nº 412, de 21 de fevereiro de 2005
Art. 1º.
A Câmara Municipal de Piraí é o órgão legislativo do Município, composto de Vereadores eleitos nas condições e nos termos da lei.
Art. 2º.
A Câmara Municipal tem funções legislativas, de fiscalização externa financeira, orçamentária e patrimonial, de controle e assessoramento dos atos do Poder Executivo Municipal, de julgamento político-administrativo e pratica atos de administração interna.
§ 1º
As funções legislativas da Câmara Municipal consistem em deliberar, por meio de emendas, leis, decretos legislativos e resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município, nos termos da Lei Orgânica do Município, bem como apreciar medidas provisórias, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
§ 2º
As funções de fiscalização externa são exercidas com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e consistem no exercício do controle da Administração Municipal, compreendendo:
a)
apreciação das contas da gestão anual do Prefeito e do Presidente da Câmara;
b)
acompanhamento das atividades financeiras, orçamentárias e patrimoniais do Município;
c)
julgamento da regularidade das contas dos administradores e dos demais responsáveis por bens e valores públicos;
§ 3º
As funções de controle da Câmara são de caráter político-administrativo, e implicam a vigilância sobre os atos do Prefeito, Secretários Municipais, membros da Mesa da Câmara, Vereadores e demais administradores de bens e valores públicos, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político administrativa, com a tomada das medidas sanadoras que se fizerem necessárias.
§ 4º
As funções de assessoramento consistem em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo, através de indicações e requerimentos.
§ 5º
As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses do julgamento de Vereadores e do Prefeito Municipal, por infrações político-administrativas.
§ 6º
As funções administrativas da Câmara são restritas à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e à direção de seus serviços auxiliares.
Art. 3º.
A Câmara Municipal tem a sua sede no prédio situado na Rua Dr. Luiz Antônio Garcia da Silveira, nº 16, em Piraí - RJ.
Art. 4º.
No recinto do Plenário, durante as reuniões da Câmara Municipal, não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem em propaganda político-partidária, ideológica, ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obras artísticas de autor consagrado.
Art. 5º.
A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir do dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros, que se dará de conformidade com o disposto no artigo 16, da Lei Orgânica do Município.
§ 1º
A instalação da Câmara ficará adiada para o dia seguinte e assim sucessivamente, se à sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 2/3 (dois terços) dos eleitos, e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o § 3º do art. 16, da Lei Orgânica do Município, considerando-se, após, instalada para todos efeitos legais.
§ 2º
Se dois ou mais Vereadores registrarem a mesma idade, presidirá os trabalhos da sessão preparatória a que se refere o artigo 16, da Lei Orgânica do Município, aquele que dentre os empatados obteve o maior número de votos na eleição municipal correspondente.
§ 3º
O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá tomar posse sem prévia comprovação de desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o § 3º, do artigo 16, da Lei Orgânica do Município.
Art. 6º.
A Mesa da Câmara é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal e compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução para qualquer cargo na eleição para o mandato imediatamente subsequente.
Parágrafo único
Na eleição a que se refere este artigo será eleito, também, juntamente com os membros da Mesa, o 2º Secretário, sendo desta considerado integrante somente nas hipóteses previstas no inciso III e parágrafo único, alíneas “a” e “b”, do artigo 12, deste Regimento.
Art. 7º.
Imediatamente após a posse os Vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, havendo maioria dos membros da Câmara e elegerão, em votação nominal, por maioria de votos, os componentes dos cargos da Mesa, nos termos do artigo 6º e seu parágrafo único.
Art. 8º.
A eleição para a renovação dos membros da Mesa, na mesma legislatura, para o mandato subsequente, se dará entre 1º de novembro e 15 de dezembro, empossando-se os eleitos no primeiro dia útil de janeiro do ano seguinte.
§ 1º
Ao Presidente da Mesa cabe designar a sessão da eleição de que trata este artigo, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, do que dará conhecimento ao Plenário.
§ 2º
Na hipótese de não haver "quorum" para a eleição da Mesa, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias seguidas, até que seja eleita a Mesa.
§ 3º
No caso de ser o Presidente provisório eleito para qualquer dos cargos da Mesa, o membro desta, já devidamente empossado e ocupante do cargo hierarquicamente mais alto, tomará o seu lugar na Presidência, dando-lhe posse.
Art. 9º.
O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preencher a vaga de outro modo.
Art. 10.
Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado eleito.
Art. 11.
Os Vereadores eleitos para os cargos da Mesa serão empossados mediante termo lavrado pelo 1º Secretário em exercício, em livro próprio, na sessão em que se realizar eleição.
Art. 12.
A falta ou impedimento dos membros da Mesa em Plenário será preenchida:
I –
do Presidente, pelo Vice-Presidente;
II –
do Vice-Presidente, pelo 1º Secretário;
III –
do 1º Secretário, pelo 2º Secretário.
Parágrafo único
Na hipótese da impossibilidade da substituição dos membros da Mesa pela forma prevista neste artigo, a mesma poderá ocorrer:
a)
através da ocupação do cargo vago por qualquer dos membros da Mesa, respeitando-se a ordem da hierarquia do cargo, e da designação, pelo ocupante da Presidência, de qualquer Vereador presente na sessão, que assumirá, se for o caso, interinamente, o cargo que faltar ser preenchido;
b)
através do Vereador mais idoso dentre os presentes, que assumirá, interinamente, a presidência e designará quaisquer dos Vereadores presentes à sessão para ocuparem os eventuais cargos a serem preenchidos.
Art. 13.
Vagando-se qualquer cargo da Mesa no decorrer do mandato, será realizada eleição para o seu preenchimento na sessão subsequente àquela que ocorreu a vaga.
Art. 14.
Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente.
Art. 15.
Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I –
extinguir-se o mandato do cargo da mesa;
II –
extinguir-se o mandato político do ocupante do cargo, ou se este o perder;
III –
o ocupante do cargo licenciar-se do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;
IV –
for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário;
V –
houver renúncia do cargo;
VI –
ocorrer a morte do ocupante do cargo.
Art. 16.
A eleição da Mesa se dará através de “chapas de votação” previamente apresentadas e numericamente identificadas pela ordem de apresentação, nas quais constarão os nomes dos candidatos e os respectivos cargos.
Parágrafo único
A eleição da Mesa ou o preenchimento de vaga far-se-á em votação nominal, observadas as seguintes exigências e formalidades:
I –
presença da maioria dos membros da Câmara;
II –
participação do Vereador concorrente em apenas uma chapa de votação;
III –
chamada nominal dos Vereadores presentes para declararem, oralmente, os seus respectivos votos, identificando a chapa de votação, no caso de eleição da Mesa , ou o nome do Vereador concorrente e o respectivo cargo, no caso de preenchimento de vaga;
IV –
realização de segundo escrutínio, com os dois mais votados, quando ocorrer empate;
V –
maioria simples para ambos os escrutínios;
VI –
eleição do candidato que tiver obtido maior votação na eleição municipal, persistindo o empate no segundo escrutínio;
VII –
proclamação dos eleitos, pelo Presidente;
VIII –
posse dos eleitos.
Art. 17.
A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que foi lido em sessão plenária.
Parágrafo único
Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, que exercerá as funções de Presidente.
Art. 18.
Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos quando comprovadamente faltosos, omissos ou ineficientes no desempenho de suas funções, ou que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento.
Parágrafo único
A destituição de que trata este artigo será feita mediante Resolução aprovada em votação nominal, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, assegurado o direito da ampla defesa, nos termos deste Regimento.
Art. 19.
O processo de destituição terá início por representação, subscrita, necessariamente, por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu primeiro subscritor, em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas e apresentação de provas documental e testemunhal, esta, no máximo de 3 (três).
Art. 20.
Oferecida a representação, o Presidente determinará a sua remessa à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emitir parecer, tão somente a respeito da legalidade de sua apresentação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que o Plenário, por maioria simples, se manifestará sobre o processamento da matéria na sessão imediatamente subsequente àquele prazo.
§ 1º
Rejeitada pelo Plenário, será a representação arquivada.
§ 2º
Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da Representação, o Presidente sorteará, na mesma sessão plenária, 3 (três) Vereadores entre os desimpedidos presentes, para integrarem a Comissão de Investigação e Processante, que será composta de Presidente, Secretário e Relator, eleitos pelos seus membros.
§ 3º
Da Comissão de Investigação e Processante não poderão fazer parte os acusados e o autor da representação, assim considerado o seu primeiro subscritor.
§ 4º
A representação e os documentos que a instruem serão protocolizados e autuados pela Secretaria da Câmara juntamente com o parecer e cópias das atas das respectivas sessões a que alude este artigo e entregues à Comissão de Investigação e Processante, que se reunirá dentro de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias de seu recebimento, o Projeto de Resolução dispondo sobre a denúncia do acusado ou acusados, sobre o qual a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitirá, em igual prazo, parecer, que se restringirá apenas ao seu texto, sendo lidos, simultaneamente, no expediente da sessão imediatamente subsequente.
§ 5º
Ao acusado ou acusados serão expedidas notificações dentro de 3 (três) dias contados da leitura, em Plenário, do Projeto de Resolução e do parecer a que alude o parágrafo anterior, abrindo-se lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por escrito, da defesa prévia, na qual poderão ser apresentadas e requeridas as provas que se desejar produzir, incluindo a testemunhal, esta, no máximo de 3 (três).
§ 6º
Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, apresentada ou não a defesa prévia, a Comissão de Investigação e Processante ouvirá, em sessão plenária, prévia e especialmente designada, as testemunhas, primeiro da representação e, por último, as arroladas na defesa prévia, procedendo, após, às diligências que entender necessárias, que deverão ser ultimadas no prazo de 10 (dez) dias.
§ 7º
Se o acusado não for encontrado ou se este recusar o recebimento da notificação, o prazo para a apresentação da defesa prévia fluirá a partir da data da publicação da notificação no órgão oficial do Município.
§ 8º
Ao relator da Comissão de Investigação e Processante e ao defensor do acusado ou acusados caberão a inquirição das testemunhas.
§ 9º
As declarações das testemunhas ouvidas serão levadas a termo e anexadas aos autos juntamente com os atos das diligências.
§ 10
O acusado ou acusados poderão acompanhar os atos e as diligências da Comissão de Investigação e Processante.
§ 11
Encerradas as providências aludidas nos parágrafos 6º, 7º e 9º, será concedida vista dos autos do processo para oferecimento das alegações finais por escrito à Comissão de Investigação e Processante, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a qual concluirá pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas ou, caso contrário, pela procedência das acusações, propondo a destituição do acusado ou acusados do cargo da Mesa e, em seguida, por igual prazo, na Secretaria da Câmara, ao acusado ou acusados, correndo, neste caso, prazo comum.
§ 12
As alegações finais serão lidas nas respectivas sessões em que forem apresentadas e juntadas aos autos do processo.
§ 13
Ultimadas as providências aludidas no parágrafo 12, deste artigo, serão os autos do processo de destituição entregues pela Comissão de Investigação e Processante ao Presidente da Câmara, que designará data para a realização da sessão especialmente convocada para esta única finalidade em que o Plenário decidirá sobre a matéria, em votação única, pela aprovação ou não da Resolução, nos termos do parágrafo único, do artigo 18, deste Regimento.
§ 14
O autor da representação, assim considerado o seu primeiro subscritor e o acusado, nesta ordem, terão, cada um, trinta minutos para expor as suas razões na discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo.
§ 15
Não tomarão parte da votação plenária, o acusado ou acusados e o autor da representação.
§ 16
A sessão plenária de que trata o parágrafo 13, deste artigo será realizada dentro do prazo de 20 (vinte) dias da entrega dos autos ao Presidente da Câmara, com comunicação prévia dos Vereadores em pelo menos 72 (setenta e duas) horas de sua realização.
§ 17
O exame dos autos do processo de destituição, pelos Vereadores, será realizado na Secretaria da Câmara, sendo vedada a sua retirada.
§ 18
Rejeitado pelo Plenário o Projeto de Resolução, será o processo de destituição arquivado.
§ 19
Aprovado pelo Plenário o Projeto de Resolução propondo a destituição do acusado ou dos acusados, serão os mesmos, automaticamente, considerados afastados dos cargos que ocupavam na Mesa.
§ 20
Sem prejuízo do afastamento do acusado ou acusados dos respectivos cargos da Mesa, que se efetivará de imediato, a Resolução respectiva será promulgada pelo Presidente da Câmara ou seu substituto legal, e enviada à publicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua deliberação pelo Plenário.
Art. 21.
A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
Art. 22.
Compete à Mesa da Câmara, privativamente, em colegiado, além das elencadas no artigo 28, da L.O.M.:
I –
propor as Resoluções e os Decretos Legislativos concessivos de licenças e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores;
II –
representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;
III –
organizar cronograma de desembolso das dotações orçamentárias da Câmara, vinculadamente ao trespasse mensal das mesmas pelo Executivo;
IV –
deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara;
V –
receber ou recusar as proposições apresentadas em observância das disposições regimentais;
VI –
assinar, por no mínimo dois de seus membros, as proposições de sua competência;
VII –
nomear, admitir, exonerar e demitir, pela totalidade de seus membros, servidores da Câmara Municipal;
VIII –
deliberar sobre a realização de sessões solenes, inclusive, fora da sede da Edilidade.
Art. 23.
A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros, exceto na hipótese prevista no inciso VII, do artigo 22.
Art. 24.
Quando, antes de iniciar-se qualquer sessão ordinária ou extraordinária verificar-se a ausência total dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o 2º Secretário e, se também este não houver comparecido, fá-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará quaisquer dos demais Vereadores para ocuparem, interinamente, os demais cargos da Mesa..
Art. 25.
A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
Art. 26.
O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas da Casa, competindo-lhe as seguintes atribuições além das elencadas no artigo 29, da Lei Orgânica do Município:
I –
Quanto às relações externas da Câmara:
a)
representar a Câmara Municipal em Juízo, em qualquer ação em que a mesma figure como parte, inclusive, prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário;
b)
representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou de ato municipal;
c)
representar a Câmara Municipal junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distrital e perante às entidades privadas em geral;
d)
credenciar agente de imprensa, rádio e televisão, para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
e)
exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;
f)
requisitar força policial, quando necessária à preservação da regularidade do funcionamento da Câmara.
II –
Quanto à administração da Câmara:
a)
promover e penalizar, administrativamente, servidores da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abonos de faltas e de diárias, e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;
b)
designar procurador integrante do quadro de Procuradoria Jurídica da Câmara para a defesa dos interesses da Câmara Municipal, da Mesa, do Plenário ou da Presidência, em ações judiciais ou extrajudiciais;
c)
designar Comissões de Licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;
d)
determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
e)
rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;
f)
proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura, do saldo de caixa existente na Câmara no final de cada exercício;
g)
elaborar, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.
III –
Quanto às atividades legislativas:
a)
comunicar aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a convocação de sessões extraordinárias;
b)
determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não contenha pareceres das Comissões competentes;
c)
recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;
d)
declarar prejudicada a proposição em face de sua rejeição ou de aprovação anterior de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento de seu autor que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;
e)
autorizar o desarquivamento de proposições;
f)
encaminhar os processos e os expedientes à Procuradoria Jurídica e às Comissões Permanentes, para parecer, e incluí-los na pauta de sessões plenárias;
g)
expedir Decreto Legislativo de perda de mandato de Vereador;
h)
declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão nos casos previstos em Lei e neste Regimento;
i)
empossar, perante o Plenário, os Vereadores e Suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos;
j)
convocar os membros da Mesa para as reuniões previstas no artigo 25, deste Regimento;
k)
superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
l)
zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;
m)
nomear os membros das Comissões criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;
n)
fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, Portarias, Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que tiver promulgado;
o)
licenciar-se da Presidência quando necessitar ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias.
IV –
Quanto às sessões plenárias:
a)
convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações deste Regimento;
b)
determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações que entender conveniente;
c)
determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença e de "quorum";
d)
anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação as matérias dela constantes, e proclamar o resultado;
e)
anotar, em cada documento, a decisão do Plenário;
f)
conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
g)
interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de persistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
h)
chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo permitido por este Regimento;
i)
estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;
j)
resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;
k)
manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, fazer que se retirem, podendo requisitar a força necessária para esses fins;
l)
fazer constar, obrigatoriamente, e mesmo sem conter pareceres das Comissões, pelo menos nas três últimas sessões antes do término do prazo, os projetos com prazo de aprovação;
m)
executar as deliberações do Plenário;
n)
assinar os editais, as portarias, os expedientes da Câmara, e os autógrafos das Resoluções, Decretos e Leis aprovados;
o)
assinar, com os demais membros da Mesa, as atas das sessões às quais esteja presente;
p)
dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa, ou da Câmara.
Art. 27.
O Presidente da Câmara Municipal poderá oferecer proposições ao Plenário, devendo, neste caso, afastar-se do cargo da Mesa quando as mesmas estiverem submetidas à discussão e votação.
Art. 28.
O Presidente da Câmara ou o seu substituto só poderá votar:
I –
na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
II –
quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
III –
quando houver empate em qualquer votação do Plenário.
Art. 29.
O Presidente da Câmara fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
Art. 30.
O Presidente, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.
Art. 31.
Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I –
substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II –
promulgar e fazer publicar as Resoluções ou Decretos Legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido por Lei ou neste Regimento;
III –
promulgar e fazer publicar as Leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara tenham deixado de fazê-lo.
Art. 32.
Compete ao 1º Secretário da Câmara:
I –
organizar o Expediente e a Ordem do Dia;
II –
fazer chamada nominal dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas por este Regimento ou pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
III –
ler a ata, as proposições e os demais papéis que devam ser de conhecimento do Plenário;
IV –
fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
V –
realizar ou superintender a redação das atas, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-as juntamente com o Presidente;
VI –
gerir a correspondência da Câmara, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;
VII –
auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria da Câmara e na observância deste Regimento;
VIII –
substituir os demais membros da Mesa, nos termos deste Regimento.
Parágrafo único
Ao 2º Secretário compete a substituição do 1º Secretário, quando necessário e na forma deste Regimento.
Art. 33.
O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício, em local, forma e "quorum" estabelecidos em Lei e neste Regimento.
§ 1º
O local é o recinto de sua sede.
§ 2º
A forma legal para deliberar é a Sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, instituídos em Leis ou neste Regimento.
§ 3º
O "quorum" é o número determinado na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento, para a realização das Sessões e para as deliberações.
Art. 34.
As Sessões da Câmara, salvo por força maior e por deliberação própria e, as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local, a sua sede, considerando-se nulas as que se realizem fora dela.
Parágrafo único
No recinto do Plenário da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades sem prévia autorização da Presidência.
Art. 35.
Exceto as solenes, durante as sessões somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1º
A critério da Presidência, poderão ser convocados ao Plenário, funcionários membros da Procuradoria Jurídica e da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.
§ 2º
A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa, que terão lugares reservados para esse fim.
§ 3º
Integra o Plenário o Suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.
§ 4º
Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.
Art. 36.
A liderança parlamentar na Câmara é exercida pelo Vereador membro do partido político ou bloco parlamentar que participa da Câmara, que o indicar.
Art. 37.
Os Líderes e Vice-Líderes, assim como as suas substituições, deverão ser indicados à Mesa da Câmara, mediante comunicação escrita, subscrita pela maioria dos membros do partido político ou bloco parlamentar.
Art. 38.
São considerados Líderes e Vice-Líderes do Governo Municipal, aqueles comunicados à Mesa pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único
Os Líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto da Câmara, pelos respectivos Vice-Líderes.
Art. 39.
Compete ao Líder:
I –
indicar os membros da bancada partidária para as Comissões Permanentes, bem como os seus substitutos;
II –
encaminhar a votação de matérias em Plenário, nos termos previstos neste Regimento;
III –
solicitar e fazer uso da palavra, em qualquer momento da sessão, para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando se estiver procedendo à votação ou tiver outro Vereador fazendo uso da palavra;
IV –
reunir-se, por iniciativa do Presidente da Câmara, com os membros da Mesa, para tratar de assunto de interesse geral.
Art. 40.
As Comissões são órgãos técnicos, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse público.
Art. 41.
As Comissões da Câmara são Permanentes e Temporárias.
Art. 42.
As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame e competência, manifestando sobre eles a sua opinião, através de parecer, para orientação do Plenário.
Art. 43.
Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros credenciados para o seu assessoramento, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas que tenham legítimo interesse no esclarecimento do assunto submetido à apreciação das mesmas.
Parágrafo único
A credencial de que trata este artigo será outorgada pelo Presidente da Comissão, por deliberação da maioria de seus membros.
Art. 44.
O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão, salvo de Investigação e Processante e, Especial de Inquérito.
Art. 45.
As Comissões Permanentes são em número de 7 (sete), composta, cada uma, de 3 (três) membros, e terão as seguintes denominações:
I –
Legislação, Justiça e Redação Final;
II –
Finanças e Orçamento;
III –
Obras e Serviços Públicos;
IV –
Educação;
V –
Saúde e Assistência Social;
VI –
Meio Ambiente;
VII –
Transportes.
Art. 46.
Os Membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa, por um período de 2 (dois) anos, mediante votação nominal.
Art. 46.
Os Membros das Comissões Permanentes serão eleitos na Sessão seguinte à da eleição da Mesa, por um período de (um) ano, mediante votação nominal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 410, de 11 de janeiro de 2005.
§ 1º
Em caso de empate na eleição de membro da Comissão Permanente, considera-se eleito o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para qualquer Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.
§ 2º
Proceder-se-á tantos escrutínios quanto forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.
§ 3º
O Vereador não poderá participar de mais de 2 (duas) Comissões Permanentes.
§ 3º
O Vereador não poderá participar de mais de 4 (quatro) Comissões Permanentes.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 410, de 11 de janeiro de 2005.
§ 4º
Na organização das Comissões Permanentes obedecer-se-á o disposto no artigo 47, deste Regimento, não podendo ser eleito para integrá-los o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o Suplente deste.
§ 4º
Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á o disposto no artigo 47 deste Regimento, não ser eleito para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 410, de 11 de janeiro de 2005.
§ 5º
O Vice-Presidente e os 1º e 2º Secretários somente poderão participar de Comissão Permanente quando não seja possível compô-la de outra forma.
§ 6º
O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.
Art. 47.
Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou blocos parlamentares que participem da Câmara.
Art. 48.
As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão:
I –
com a renúncia do membro;
II –
com a destituição;
III –
com a perda do mandato de Vereador;
IV –
com a morte do membro.
§ 1º
A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será definitiva, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.
§ 2º
Qualquer membro de Comissão Permanente poderá ser destituído caso não compareça a 3 (três) reuniões consecutivas, ou 5 (cinco) intercaladas da Comissão Permanente que integrar, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pelo Presidente da Câmara.
§ 3º
O Presidente da Comissão Permanente poderá, também, ser destituído, quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu.
§ 4º
O processo de destituição terá início por representação de qualquer Vereador, devidamente fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara ou seu substituto, no caso de ser pelo mesmo formalizada, que a encaminhará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para se pronunciar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 5º
Recebido pelo Presidente da Câmara o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o mesmo dará conhecimento ao Plenário e determinará a sua juntada ao processo de destituição.
§ 6º
Ao membro da Comissão Permanente contra o qual foi dirigida a representação será facultada a defesa, por escrito, no prazo de dez dias.
§ 7º
Recebida e autuada a defesa, o Presidente incluirá o processo de destituição na Ordem do Dia dentre as três sessões plenárias seguintes.
§ 8º
Aprovada a destituição pela maioria dos membros da Câmara, em votação nominal, o Presidente declarará vago o cargo e promoverá o seu preenchimento, excluído deste, o Vereador destituído.
Art. 49.
Em qualquer hipótese, as vagas nas Comissões Permanentes serão preenchidas pelo Presidente, observando-se o disposto no artigo 47.
Art. 50.
As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para elegerem os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes.
Parágrafo único
As reuniões das Comissões Permanentes serão ordinárias ou extraordinárias, cabendo a cada uma delas determinar o dia e horário em que se reunirá ordinariamente.
Art. 51.
As Comissões Permanentes não poderão se reunir no período destinado à Ordem do Dia da sessão plenária da Câmara, salvo para emitir parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, quando, então, a sessão será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara, para esta finalidade.
Art. 52.
As Comissões Permanentes poderão reunir-se, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação pelo respectivo Presidente e com a presença de pelo menos 2 (dois) de seus membros.
Art. 53.
As Comissões Permanentes poderão reunir-se para, em conjunto, apreciarem proposições ou qualquer matéria, cabendo ao Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final presidi-la e, em sua falta, o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Parágrafo único
As disposições contidas neste artigo não se aplicam às matérias constantes do artigo 64, deste Regimento.
Art. 54.
É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
§ 1º
O prazo a que se refere este artigo será duplicado, em se tratando de Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, processos de codificação e de prestação de contas do Município.
§ 2º
O prazo a que se refere este artigo será de 5 (cinco) dias quando se tratar de veto e de matéria colocada em regime de urgência especial.
§ 3º
O prazo para a Comissão Permanente se pronunciar sobre veto e matéria colocada em regime de urgência especial poderá ser prorrogado por mais 5 (cinco) dias, através de requerimento do Presidente da Comissão dirigido ao Presidente da Câmara, e deferido pelo Plenário.
Art. 55.
Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a contar da leitura da matéria no expediente da sessão plenária, encaminhá-la às Comissões competentes.
§ 1º
Recebida qualquer proposição de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência, o Presidente da Câmara determinará a sua leitura no expediente da sessão plenária do dia ou, em não sendo possível, na sessão imediatamente seguinte, encaminhando-a, após, às Comissões Permanentes, dentro do prazo de 3 (três) dias.
§ 2º
Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão designará Relator, a quem o encaminhará, dentro de 48 (quarenta e oito horas).
§ 3º
O Relator designado terá o prazo de 7 (sete) dias para a apresentação de parecer à Comissão.
§ 4º
Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado pelo Relator designado, o Presidente da Comissão avocará para sí o processo e emitirá o parecer.
Art. 56.
Esgotado o prazo sem que a Comissão tenha apresentado o parecer, o Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, incluirá a matéria na Ordem do Dia, e designará uma Comissão Especial, composta de 3 (três) membros, para exarar o parecer sobre a matéria, exceto nas hipóteses do artigo 26, IV, "l", e 226.
Parágrafo único
No caso de a matéria ser incluída na Ordem do Dia da sessão plenária em andamento, o Presidente da Câmara suspenderá os trabalhos da sessão, dispondo a Comissão Especial de 20 (vinte) minutos para exarar parecer, de forma sucinta.
Art. 57.
Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará o seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ouvida em primeiro lugar e a de Finanças e Orçamento em último.
§ 1º
O disposto neste artigo não se aplica aos processos referentes a Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, os quais serão encaminhados, primeiramente, à Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 2º
O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, com os procedimentos anotados nos mesmos.
Art. 58.
As Comissões Permanentes deliberarão por maioria de votos sobre o pronunciamento do Relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
§ 1º
Se forem rejeitadas as conclusões do Relator, o parecer consistirá manifestação em contrário, assinando-o o Relator como vencido.
§ 2º
O membro da Comissão que concordar com o Relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão "pelas conclusões do relator", seguida de sua assinatura.
§ 3º
A aquiescência às conclusões do Relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão "de acordo, com restrições".
§ 4º
O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo ou emenda à proposição.
§ 5º
O parecer da Comissão deverá ser assinado pela maioria de seus membros, sem prejuízo da apresentação de voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão.
Art. 59.
É vedado a qualquer Comissão manifestar-se:
I –
sobre a constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
II –
sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento;
III –
sobre matéria sobre a qual não tenha atribuição específica;
Art. 60.
Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre veto e as matérias constantes do artigo 19-XX, da Lei Orgânica do Município, produzirá, com o parecer, Projeto de Decreto Legislativo, propondo a sua aprovação ou a sua rejeição.
Art. 61.
As Comissões Permanentes poderão, através de seus respectivos Presidentes, requisitar informações ao Prefeito ou esclarecimento das partes interessadas, desde que se refiram às proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará prorrogado pelo número de dias que restar para o seu esgotamento.
Parágrafo único
O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive, à instituição oficial ou não oficial.
Art. 62.
Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I –
convocar reuniões extraordinárias da Comissão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro horas), mediante aviso a todos os membros da Comissão, prazo este dispensado se o ato da convocação contar com a presença de todos os membros;
II –
presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III –
receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe Relator;
IV –
zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V –
representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI –
conceder vista de proposição que não tenha prazo de urgência aos membros da Comissão, pelo prazo máximo de três dias;
VII –
solicitar substituto à Presidência para membros da Comissão.
§ 1º
O Presidente da Comissão Permanente será substituído em suas ausências, faltas, impedimentos ou licenças, pelo Vice-Presidente.
§ 2º
Dos atos do Presidente da Comissão Permanente caberá, a qualquer Vereador, recurso ao Plenário.
Art. 63.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, em seus aspectos constitucional, legal, gramatical e redacional e, especialmente, sobre o mérito das seguintes proposições:
I –
organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
II –
contratos, ajustes, convênios e consórcios;
III –
concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
IV –
criação de entidade de administração indireta e de fundação;
V –
aquisição e alienação de bens imóveis;
VI –
participação em consórcios;
VII –
alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Art. 64.
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento manifestar-se sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente sobre:
I –
Plano Plurianual;
II –
Diretrizes Orçamentárias;
III –
Proposta Orçamentária anual;
IV –
proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos, e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
V –
proposições que fixem ou alterem a remuneração dos servidores da Câmara Municipal e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.
Art. 65.
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar sobre as matérias referentes a obras, empreendimentos e execução de serviços pelo Município, Autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos, e outras atividades administrativas ou privadas e nos projetos que versem sobre assuntos relacionados com obras e serviços públicos sujeitos à deliberação da Câmara.
Art. 66.
Compete à Comissão de Educação manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico e desportivo.
Parágrafo único
A comissão de Educação apreciará, obrigatoriamente, as proposições que versem sobre:
I –
concessão de bolsas de estudo;
II –
organização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação.
Art. 67.
Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social manifestar-se sobre os assuntos relacionados com a saúde, assistência e previdência social em geral.
Parágrafo único
A Comissão de Saúde e Assistência Social apreciará, obrigatoriamente, as proposições que versem sobre:
I –
reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de saúde, assistência e previdência social;
II –
implantação de centros comunitários oficiais do Município.
Art. 68.
Compete à Comissão de Meio Ambiente opinar sobre todas as matérias que digam respeito às normas e padrões de proteção ao meio ambiente e as que envolvam aspectos relacionados à proteção dos recursos naturais no Município.
Parágrafo único
A Comissão de Meio Ambiente apreciará, obrigatoriamente, as proposições sujeitas à deliberação da Câmara que versem sobre :
I –
Plano Diretor;
II –
projetos e programas de zoneamento, arruamento, saneamento básico, habitação, loteamento, ocupação e parcelamento do solo urbano;
III –
projetos de exploração de recursos naturais.
Art. 69.
Compete à Comissão de Transportes opinar sobre todas as matérias relacionadas com o sistema e meios de transporte no Município.
Parágrafo único
A Comissão de Transportes apreciará, obrigatoriamente, as proposições que versem sobre :
I –
transporte urbano;
II –
concessões de serviço público de transporte;
III –
sistema viário municipal.
Art. 70.
Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita à sua apreciação, e constará de 3 (três) partes :
I –
exposição da matéria em exame;
II –
conclusão do Relator, dela constando:
a)
a sua opinião sobre a legalidade, a constitucionalidade, total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
b)
a sua opinião sobre a conveniência e oportunidade de aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, no caso das demais Comissões Permanentes.
III –
a decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram e, se for o caso, com oferecimento de substitutivo ou emendas;
IV –
o projeto que receber Parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões competentes, considerar-se-á rejeitado, independentemente da manifestação do Plenário.
Art. 71.
Qualquer membro de Comissão Permanente poderá exarar voto em separado, devidamente e fundamentado:
I –
Pelas conclusões, quando favorável às conclusões do Relator, mas com fundamentação diversa;
II –
Aditivo, quando favorável às conclusões do Relator, mas acrescentando novos argumentos à sua fundamentação;
III –
Contrário, quando se opuser, frontalmente, às conclusões do Relator.
Parágrafo único
O Voto em separado, divergente ou não das conclusões do Relator, desde que acolhido pela maioria dos membros da Comissão, passará a constituir o seu parecer.
Art. 72.
Relatório de Comissão é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto colocado a seu exame ou que motivou a sua constituição.
Art. 73.
Quando os Pareceres ou Relatórios de que tratam os artigos 70 e 72, deste Regimento indicarem a tomada de medidas legislativas, os mesmos poderão se acompanhar de Projetos de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo.
Art. 74.
Comissões Temporárias são as que forem constituídas com finalidades especiais e com prazo de duração dentro da legislatura de sua constituição.
Art. 75.
As Comissões Temporárias serão constituídas mediante apresentação de Projetos de Resolução, de iniciativa da Mesa ou subscritos por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara.
Art. 76.
O Projeto de Resolução propondo a constituição de Comissão Temporária terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária imediatamente subsequente à de sua apresentação.
Art. 77.
Caberá ao Presidente da Câmara a composição das Comissões Temporárias, que poderá integrá-la, assegurando-se, tanto que possível, a representação proporcional partidária e as indicações dos líderes das bancadas.
Art. 79.
Comissões de Assuntos Relevantes são as que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara Municipal em assuntos de reconhecida relevância.
§ 1º
O Projeto de Resolução que propuser a constituição da Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente:
a)
a finalidade, devidamente justificada;
b)
o número de membros não inferior a três e não superior a cinco;
c)
o prazo de funcionamento.
§ 2º
O primeiro signatário do Projeto de Resolução proposto pelos membros da Câmara para a constituição de Comissão de Assuntos Relevantes, necessariamente da mesma fará parte.
§ 3º
Concluídos os seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer circunstanciado sobre a matéria, o qual será protocolizado na Secretaria da Câmara, para a sua leitura em plenário, na sessão ordinária imediatamente subsequente.
§ 4º
Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir os seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, antes de seu término, a prorrogação do prazo de funcionamento, através de Projeto de Resolução.
§ 5º
Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.
§ 6º
Sempre que a Comissão de Assuntos Relevantes julgar necessário concluir o resultado de seu trabalho numa proposição, deverá apresentá-lo em separado, constituindo o parecer a respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito, da Mesa e dos Vereadores quanto a Projetos de lei, caso em que poderá oferecer a proposição somente como sugestão.
Art. 80.
As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara Municipal em atos externos de caráter social, cultural ou político.
§ 1º
O Projeto de Resolução que propuser a constituição da Comissão de Representação deverá indicar:
a)
a finalidade, devidamente fundamentada;
b)
o número de membros;
c)
o prazo de duração.
§ 2º
Poderá constar do ato constitutivo da Comissão de Representação, a obrigatoriedade da apresentação de relatório a respeito de sua finalidade, devendo, no caso, ser apresentado dentro de cinco dias do término do prazo de duração previsto.
Art. 81.
As Comissões de Investigação e Processante serão constituídas por 3 (três) membros, com as seguintes finalidades:
I –
apurar infrações político-administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos da legislação pertinente;
II –
promover o processo de destituição de qualquer membro da Mesa, em conformidade com as disposições pertinentes deste Regimento.
Art. 82.
As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a examinar irregularidades sobre atos determinados que se incluam na competência municipal.
Parágrafo único
Do ato constitutivo das Comissões Especiais de Inquérito deverá conter:
a)
a especificação dos fatos a serem apurados;
b)
o número de membros não inferior a três e não superior a cinco;
c)
o prazo de funcionamento;
d)
a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.
Art. 83.
Os membros das Comissões Especiais de Inquérito serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por sorteio dentre os Vereadores ou por indicação dos líderes das bancadas partidárias ou de blocos parlamentares representados na câmara.
§ 1º
O primeiro signatário do Projeto de Resolução proposto pelos membros da Câmara para a constituição de Comissão Especial de Inquérito, necessariamente, da mesma fará parte.
§ 2º
Consideram-se impedidos de participar como membro da Comissão Especial de Inquérito, os Vereadores que tiverem interesse pessoal na apuração dos fatos e os que forem indicados como testemunhas.
Art. 84.
Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator, dando conhecimento ao Plenário, dentro de, no máximo, cinco dias.
§ 1º
Caberá ao Presidente designar local, data e horário das reuniões e das diligências da Comissão.
§ 2º
As reuniões da Comissão somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros.
§ 3º
Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos em processo próprio, em folhas numeradas e rubricadas pelo seu Presidente.
Art. 85.
Os membros da Comissão Especial de Inquérito poderão, no decorrer da investigação, em conjunto ou isoladamente:
I –
proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, nas quais terão livre acesso e permanência;
II –
requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos, bem como a prestação de esclarecimentos.
Parágrafo único
É de 15 (quinze) dias, prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado o pedido e aceito pela Comissão, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Comissão Especial de Inquérito.
Art. 86.
No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, por meio de seu Presidente:
I –
determinar as diligências que reputarem necessárias;
II –
requerer à Mesa da Câmara a Convocação de Secretário Municipal ou equivalente;
III –
tomar depoimento de testemunhas e inquiri-las, sob compromisso;
IV –
proceder à verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração do Município;
V –
solicitar a intervenção do Poder Judiciário, nos casos em que esta se fizer necessária;
Art. 87.
A Comissão Especial de Inquérito concluirá seus trabalhos por Relatório Final que deverá conter:
I –
a exposição dos fatos submetidos à apuração;
II –
a exposição e análise das provas colhidas;
III –
a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV –
a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados;
V –
a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.
Parágrafo único
Se a Comissão Especial de Inquérito deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, antes de seu término, a prorrogação do prazo de funcionamento, através de Projeto de Resolução.
Art. 88.
Considera-se Relatório Final o elaborado pelo Relator eleito, e aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
§ 1º
Se o Relatório Final apresentado pelo Relator for rejeitado, considerar-se-á como relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.
§ 2º
O Relatório Final aprovado será assinado, primeiramente, por seu autor e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.
§ 3º
Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos do artigo 71, deste Regimento.
Art. 89.
A Secretaria da Câmara fornecerá aos Vereadores, cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito.
Art. 90.
O Relatório Final, após a sua leitura, será submetido à apreciação do Plenário, considerando-se aprovado pela Câmara, por maioria simples.
Art. 91.
Aprovado o Relatório Final pelo Plenário, caberá ao Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento, de acordo com as recomendações nele propostas.
Art. 92.
Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal, na forma da Lei.
Art. 93.
Os Vereadores gozam de inviolabilidade em suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município
Art. 94.
É assegurado ao Vereador:
I –
participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse pessoal na matéria, do que comunicará ao Presidente;
II –
votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III –
apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de competência privativa da Mesa e as de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV –
concorrer a cargos da Mesa, salvo impedimento legal ou regimental;
V –
usar da palavra em Plenário em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.
Art. 95.
São deveres do Vereador, entre outros:
I –
desincompatibilizar-se e apresentar declaração de bens, no ato da posse e ao término do mandato;
II –
observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
III –
desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público;
IV –
comportar-se nas sessões plenárias com respeito, urbanidade e moderação, trajando vestuário adequado e conveniente para o ato, com complemento de paletó e gravata;
V –
votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando se encontre impedido, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
VI –
obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra;
VII –
residir no território do Município;
VIII –
observar este Regimento Interno.
Art. 96.
Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme a gravidade, a seu juízo:
I –
advertência pessoal;
II –
advertência em Plenário;
III –
cassação da palavra;
IV –
determinação para retirar-se do Plenário;
V –
suspensão da sessão para entendimento na sala da Presidência;
VI –
proposta de cassação de mandato, de acordo com as normas deste Regimento.
Art. 97.
O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência, nos seguintes casos:
I –
por motivo de saúde, devidamente comprovado por atestado médico que declare a enfermidade e a necessidade da licença, apresentando-o no prazo máximo de 15 (quinze) dias do início da enfermidade constatada;
II –
para tratar, sem percepção de subsídio, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não seja inferior a 30 (trinta) dias e nem superior a 120 (cento e vinte) dias;
III –
por gestação, por 120 (cento e vinte) dias;
IV –
para investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente.
§ 1º
O pedido de licença, após protocolizado na Secretaria da Câmara, será lido no expediente, e a sua apreciação se dará sob a forma de Projeto de Resolução dentro de 5 (cinco) dias, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo "quorum" de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II;
§ 2º
O Vereador investido no Cargo de Secretário Municipal ou equivalente poderá optar pelo subsídio da Vereança;
§ 3º
O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à percepção do subsídio estabelecido;
§ 4º
Nas hipóteses dos incisos I e III, deste artigo, não poderá o Vereador reassumir o mandato antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
§ 5º
O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares poderá reassumir o cargo antes do término do pedido formulado;
§ 6º
Nos casos dos incisos I, III e IV, a Câmara não poderá negar a licença, sendo meramente homologatória a sua concessão pelo Plenário;
§ 7º
O Vereador poderá, em caso devidamente justificado e aceito pelo Plenário, ter a sua falta regularizada.
Art. 98.
As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador:
§ 1º
A extinção se verifica por:
a)
falecimento ou renúncia;
b)
quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em lei;
c)
perda ou suspensão dos direitos políticos.
§ 2º
A perda do mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma prevista no artigo 237, deste Regimento.
Art. 99.
Ocorrido e comprovado o fato ou ato extintivo do mandato, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subsequente, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da vacância do cargo de Vereador, convocando seu suplente.
§ 1º
O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções da perda da Presidência e à proibição de sua nova eleição para cargo na Mesa, durante a legislatura.
§ 2º
As providências referidas no parágrafo anterior se aplicarão, também, ao Presidente interino.
Art. 100.
A renúncia do Vereador se fará mediante justificação escrita apresentada ao Plenário.
Art. 101.
Suspende-se o exercício do mandato de Vereador por incapacidade civil relativa ou absoluta julgada por sentença judicial de interdição.
Parágrafo único
A substituição do titular suspenso do exercício do mandato pelo suplente, se dará até o final da suspensão.
Art. 102.
Nos processos de perda do mandato será assegurada ampla defesa ao Vereador denunciado.
Art. 103.
Ocorrendo vaga de Vereador, o Presidente da Câmara convocará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o respectivo suplente.
§ 1º
Contar-se-á o prazo para convocação do suplente:
a)
da data em que o Presidente tiver conhecimento do falecimento do Vereador;
b)
da protocolização da renúncia do Vereador;
c)
da data em que for decretada ou declarada a cassação ou a extinção do mandato do Vereador;
d)
da data da publicação da investidura nos cargos enfocados no inciso IV, do artigo 97, deste Regimento.
§ 2º
O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias da convocação, sob pena de ser considerado renunciante, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 3º
Encontrando-se em recesso a Câmara Municipal, a posse do suplente para a vaga de Vereador somente ocorrerá se houver sessão extraordinária no período.
Art. 104.
Dar-se-á a convocação de suplente apenas no caso de vaga em virtude de morte, renúncia, licença igual ou superior a 30 (trinta) dias, perda ou extinção de mandato e de investidura nas funções previstas no inciso IV, do artigo 97, deste Regimento.
§ 1º
Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 horas, ao Tribunal Regional Eleitoral;
§ 2º
Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o "quorum" em função dos Vereadores remanescentes;
Art. 105.
Salvo por motivo justificado e aceito pelo Plenário, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às Sessões Ordinárias da Câmara.
Art. 106.
As incompatibilidades de Vereador são aquelas previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 107.
O Vereador não pode:
I –
desde a expedição do Diploma:
a)
firmar ou manter contrato com o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações ou Empresas Concessionárias de Serviços Públicos Municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b)
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes na alínea anterior.
II –
desde a posse:
a)
ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b)
ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum" nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal, Diretor de Autarquia, Presidente de Fundação ou outro de nível estadual ou federal.
Art. 108.
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados pela Câmara Municipal nos termos dos artigos 22, 24 e 26, da Lei Orgânica do Município.
Art. 109.
Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias da Câmara Municipal, observando-se o disposto no artigo 23, da Lei Orgânica do Município.
Art. 110.
O valor dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, será revisto, anualmente, na mesma data da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e sem distinção de índices, observando-se os limites constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 111.
A Lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores, e dos Secretários Municipais.
Parágrafo único
A indenização de que trata este artigo não será considerada como subsídio.
Art. 112.
Proposição é toda matéria submetida ao Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
Art. 113.
São modalidades de proposição:
I –
as propostas de emenda à Lei Orgânica Municipal;
II –
os projetos de lei;
III –
as leis delegadas;
IV –
as medidas provisórias;
V –
os projetos de iniciativa popular;
VI –
os projetos de resolução;
VII –
os projetos de decreto legislativo;
VIII –
as emendas e sub-emendas;
IX –
os projetos substitutivos;
X –
os pareceres das Comissões Permanentes;
XI –
os pareceres e os relatórios das Comissões Temporárias;
XII –
os recursos;
XIII –
as representações;
XIV –
as indicações;
XV –
as moções;
XVI –
os requerimentos.
Art. 114.
As proposições serão redigidas com clareza, observada a técnica legislativa, e não contrariarão as normas constitucionais, legais e regimentais.
§ 1º
As proposições em que se exige a forma escrita serão acompanhadas de justificativa escrita e assinada pelo autor, ou, nos casos previstos neste Regimento, pelos Vereadores que as apoiarem.
§ 2º
Havendo apoio, considera-se autor da proposição o primeiro signatário, cujo nome e assinatura deverão figurar com destaque.
§ 3º
As proposições que fizerem referência a leis ou tiverem sido precedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.
Art. 115.
Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
Art. 116.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão da Câmara, Mesa Diretora, Prefeito e aos cidadãos.
Art. 117.
Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal, a iniciativa de leis a que se referem os artigos 51 e 53, da Lei Orgânica do Município.
Art. 118.
O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 1º
A fixação de urgência poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento da solicitação pela Secretaria da Câmara, como seu termo inicial.
§ 2º
O prazo previsto neste artigo será prorrogado por 10 (dez) dias, sempre que o Prefeito apresentar emendas ao Projeto.
§ 3º
O prazo previsto neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica aos projetos de codificação.
§ 4º
Ao convocar a Câmara Municipal para apreciar matérias consideradas urgentes, nos períodos de recesso, reinicia-se a contagem do tempo do prazo onde havia sido suspenso, fluindo-se os prazos legais para as matérias que constam de solicitação do Executivo.
§ 5º
Decorrido, sem deliberação o prazo fixado neste artigo, o Presidente da Câmara incluirá o Projeto na Ordem do Dia e convocará sessões para que se ultime a sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer matéria, exceto Medida Provisória, Veto e Leis Orçamentárias.
Art. 119.
As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara, obedecido o que prevê a Lei Orgânica do Município em seu artigo 54.
Art. 120.
Para a adoção de Medidas Provisórias observar-se-á o disposto no artigo 55, da Lei Orgânica do Município.
Art. 121.
Os Projetos de Lei de Iniciativa Popular, a que se refere o artigo 29-XIII, da Constituição Federal e artigo 52, da Lei Orgânica do Município, serão acolhidos pela Câmara e defendidos em Plenário por Vereadores indicados no projeto e, no caso de sua omissão, indicados pela Mesa.
Art. 122.
As Resoluções destinam-se a regular as matérias de natureza político administrativa relativas a assuntos de economia interna da Câmara Municipal.
Art. 123.
Os Decretos Legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, e que tenham efeito externo.
Art. 124.
Emenda é a proposição acessória à outra, podendo ser supressiva, substitutiva, aditiva e modificativa.
§ 1º
Emenda Supressiva é a proposição que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto.
§ 2º
Emenda Substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto.
§ 3º
Emenda Aditiva é a proposição que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto.
§ 4º
Emenda Modificativa é a que visa a alterar a redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto.
Art. 125.
A Emenda apresentada a outra denomina-se Subemenda.
Art. 126.
Substitutivo é o Projeto de Lei ou de Resolução apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
§ 1º
Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
§ 2º
Apresentado o substitutivo nos termos deste artigo, o Plenário decidirá, em votação única, se o aceita ou se prossegue a tramitação do original.
§ 3º
Aceito o substitutivo, será este encaminhado às Comissões competentes para parecer, seguindo-se os trâmites regimentais; caso contrário, terá prosseguimento o projeto original.
Art. 127.
As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, em cuja Ordem do Dia se ache incluída a proposição a que se referem.
§ 1º
Não se aplicará o disposto neste artigo quando se tratar de projetos em regime de urgência.
§ 2º
As emendas à Proposta Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias à Comissão de Finanças e Orçamento, a partir da data em que esta receber o processo.
§ 3º
As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
§ 4º
As emendas e subemendas apresentadas serão discutidas e, se aprovadas em primeira ou segunda discussão, ou, ainda, em discussão única, o projeto será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para nova redação, na forma aprovada.
§ 5º
Para a 2ª discussão não poderá ser apresentado substitutivo.
§ 6º
O Prefeito poderá propor alterações aos projetos de sua autoria se ainda não contiverem pareceres das Comissões competentes.
Art. 128.
As emendas à Lei Orgânica do Município serão apresentadas de conformidade com o seu artigo 49.
Art. 129.
Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente ou de qualquer Vereador, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art. 130.
Os Recursos contra atos do Presidente da Câmara ou de qualquer outro Vereador serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão, por simples petição, que deverá ser encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de Projeto de Resolução.
§ 1º
Apresentado o parecer com o Projeto de Resolução acolhendo ou negando o Recurso, será o mesmo submetido à uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária subsequente.
§ 2º
Aprovado o Recurso de que trata este artigo, o Presidente da Câmara deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la.
Art. 131.
Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente ou de membro da Mesa, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Parágrafo único
Para os efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político administrativo.
Art. 132.
As representações se acompanharão, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério do seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados.
Art. 133.
Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.
§ 1º
Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para constituírem objeto de Requerimento.
§ 2º
Não é permitido dar forma de Projetos de Lei a assuntos reservados por este Regimento para constituírem objeto de Indicação.
Art. 134.
As indicações serão lidas no Expediente da sessão plenária e encaminhadas a quem de direito, independentemente de discussão e votação.
Parágrafo único
No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia, independentemente de sua prévia figuração no Expediente.
Art. 135.
Ao Vereador, autor da indicação, será permitido justificá-la, em Plenário.
Art. 136.
Moções são proposições da Câmara, a favor ou contra determinado assunto, de congratulações, aplausos, louvor ou de pesar por falecimento.
Art. 137.
São modalidades de Moções:
I –
protesto;
II –
repúdio;
III –
apoio;
IV –
desagravo;
V –
congratulações, aplausos ou louvor;
VI –
pesar por falecimento.
Art. 138.
As moções serão apreciadas pelo Plenário, de acordo com as formalidades previstas neste regimento.
Art. 139.
Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre assuntos do Expediente ou da Ordem do Dia, de interesse coletivo ou pessoal do Vereador.
§ 1º
Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:
I –
a palavra ou a desistência dela;
II –
a permissão para falar sentado;
III –
a leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário;
IV –
a observância de disposição regimental;
V –
a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do plenário;
VI –
o arquivamento de proposição apresentada nas hipóteses previstas no artigo 147;
VII –
a justificativa e declaração de voto e a sua transcrição em ata;
VIII –
a retificação de ata;
IX –
a verificação de "quorum".
§ 2º
Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:
I –
prorrogação de sessão plenária ou dilação da própria prorrogação;
II –
dispensa de leitura da matéria constante de Ordem do Dia;
III –
destaque de matéria para votação;
IV –
votação a descoberto;
V –
adiamento, encerramento e reabertura de discussão;
VI –
vista de proposições;
VII –
manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate.
§ 3º
Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:
I –
voto de louvor, aplausos, congratulação, pesar ou repúdio;
II –
renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;
III –
licença de Vereador;
IV –
audiência de Comissão Permanente;
V –
juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;
VI –
inserção de documentos em ata;
VII –
preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão;
VIII –
inclusão de proposição em regime de urgência;
IX –
retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
X –
anexação de proposições com objeto idêntico;
XI –
informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio, ou à entidades públicas ou particulares;
XII –
constituição de Comissões Especiais;
XIII –
requerimento de regime de prioridade ou de destaque de tramitação;
XIV –
convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.
§ 4º
A obtenção de certidões sobre documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara será decidida pelo Presidente, devendo ser requisitada por escrito.
Art. 140.
As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I –
Ordinária;
II –
Prioridade;
III –
Destaque;
IV –
Urgência;
V –
Urgência Especial.
Art. 141.
Ordinária, é a forma geral de tramitação da proposição, disposta regimentalmente.
Art. 142.
Prioridade, é o regime em que a proposição tem preferência de tramitação sobre outra.
§ 1º
O Regime de Prioridade deverá ser requerido por escrito, devendo do mesmo constar os motivos que evidenciem a necessidade da tramitação.
§ 2º
O Requerimento de Prioridade será decidido pelo Plenário, por maioria simples, durante o tempo destinado ao Expediente.
Art. 143.
Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentado para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
§ 1º
O Destaque deve ser requerido por escrito, e implicará na preferência da discussão e na votação isolada do dispositivo ou da emenda sobre os demais do texto original.
§ 2º
O Destaque será decido pelo Plenário, por maioria simples, no tempo destinado ao Expediente.
Art. 144.
Urgência, é o regime de tramitação que dispensa as exigências regimentais, salvo a de número legal ou de parecer prévio das Comissões Permanentes competentes.
Parágrafo único
Para a concessão da urgência, serão observadas as seguintes condições:
I –
apresentação de requerimento, por escrito, e subscrito por no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, que evidencie a necessidade da pronta apreciação da proposição, sem o que perderá a oportunidade e a eficácia ou se tratar de matéria de relevante interesse público;
II –
o requerimento de Urgência será anunciado e submetido ao Plenário durante o tempo destinado ao Expediente, para votação, considerando aprovado, por maioria simples;
III –
concedida a Urgência para projetos que não contenham pareceres, as Comissões competentes reunir-se-ão, em conjunto ou separadamente, para elaborá-los, por escrito, suspendendo-se a sessão pelo tempo necessário;
IV –
na ausência ou impedimento de membros da Comissão Permanente, o Presidente da Câmara designará, preferencialmente, por indicação dos líderes correspondentes, os substitutos para o ato.
Art. 145.
A tramitação em Urgência Especial será concedida aos projetos de autoria do Executivo com pedido de apreciação neste regime, cuja tramitação atenderá o disposto no artigo 118, deste Regimento.
Art. 146.
As proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as protocolizará e as encaminhará ao Presidente.
§ 1º
Os pareceres e os relatórios não se incluem no “caput” deste artigo.
§ 2º
As proposições a que se refere o parágrafo 1º deste artigo e os vetos serão apresentados nos próprios processos, com encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Art. 147.
No caso da apresentação de proposição com matéria idêntica ou semelhante à outra em tramitação ou que já tenha tramitado na mesma sessão legislativa, a mesma será considerada prejudicada, determinando o Presidente da Câmara o seu arquivamento.
§ 1º
Idêntica é a matéria de igual teor ou que, redigida de forma diferente, dela resultem iguais consequências.
§ 2º
Semelhante é a matéria que, embora diversa em sua forma e diversa nas consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra.
Art. 148.
O Presidente, conforme o caso, não aceitará proposição:
I –
que vise a delegar a outro, poder e atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese da Lei Delegada;
II –
que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
III –
que tenha sido rejeitada na mesma Sessão Legislativa, salvo se estiver subscrita pela maioria absoluta dos membros da Câmara;
IV –
que seja formalmente inadequada, por não observar os requisitos do artigo 114, deste Regimento;
V –
quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;
VI –
quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento, ou vice-versa;
VII –
quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes.
Parágrafo único
Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 5 (cinco) dias, o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e submetido à deliberação do Plenário, observando-se o disposto no artigo 130.
Art. 149.
Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente, serão arquivadas.
Parágrafo único
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa da Mesa, de Comissão e as de autoria do Executivo, que se consideram automaticamente reapresentadas.
Art. 150.
As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, assegurado o acesso ao público.
§ 1º
É obrigatória a publicidade antecipada dos dias designados para as Sessões da Câmara;
§ 2º
Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao público, desde que:
I –
apresente-se convenientemente trajado;
II –
não porte arma;
III –
conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV –
não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V –
atenda às determinações do Presidente.
§ 3º
O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos da sessão legislativa, bem como a evacuação do recinto, sempre que julgar necessário, valendo-se, inclusive, da força policial.
Art. 151.
A Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.
Parágrafo único
As Sessões marcadas para as datas estabelecidas no "caput" deste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando caírem em sábados, domingos ou feriados, exceto as de posse dos Vereadores, que se dará de conformidade com o artigo 16, da Lei Orgânica do Município.
Art. 152.
As Sessões Ordinárias da Câmara realizar-se-ão, independentemente de convocação, às terças e quintas-feiras, às 19:00 horas, com duração de 2 (duas) horas, podendo haver intervalo de 10 (dez) minutos entre o término do Expediente e o início da Ordem do Dia.
Art. 152.
Sessões Ordinárias da Câmara realizar-se-ão, independentemente de convocação, às segundas e terças-feiras, às 17:10 horas, com duração de 2 (duas) horas, podendo haver intervalo de 10 (dez) minutos entre o término do Expediente e o inicio da Ordem do Dia.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 400, de 22 de junho de 2004.
Art. 152.
As Sessões Ordinárias da Câmara realizar-se-ão, independente de convocação, às segundas e terças feiras, às 18:00 horas, com duração de 2(duas) horas, podendo haver intervalo de 10 (dez) minutos entre o término do Expediente e o início da Ordem do Dia.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 412, de 21 de fevereiro de 2005.
§ 1º
A prorrogação das Sessões Ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, não inferior a 15 (quinze) minutos, para a conclusão de votação de matéria já discutida.
§ 2º
O tempo de prorrogação será previamente estipulado na proposta ou no requerimento e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.
§ 3º
Antes de escoar-se o tempo da prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-lo à sua vez, caso não seja aquele suficiente para a conclusão da votação da matéria, observando-se, no que couber, o disposto no parágrafo 2º.
§ 4º
Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar o menor prazo, prejudicados os demais.
Art. 153.
A Câmara somente se reunirá, quando tenha comparecido à sessão, pelo menos um terço dos Vereadores que a compõem.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica às Sessões Solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presente.
Art. 154.
Durante as sessões, somente Vereadores e servidores credenciados poderão permanecer no recinto do Plenário que lhes é destinado.
§ 1º
A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão ter lugar no recinto do Plenário, para assistir à Sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, municipais ou distrital presentes, ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2º
Os visitantes recebidos em Plenário poderão usar da palavra na Sessão para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo Legislativo, ou para falar sobre a matéria ou o tema que motivou o convite para a sua permanência no recinto do Plenário.
Art. 155.
De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos correspondentes, contendo, sucintamente, os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º
As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2º
A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão, com qualquer número, antes de seu encerramento.
Art. 156.
As Sessões Ordinárias serão realizadas de conformidade com o disposto neste Regimento, compondo-se de duas partes, a saber:
I –
Expediente;
II –
Ordem do Dia.
Art. 157.
À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a Sessão.
§ 1º
Não havendo número legal, o Presidente aguardará durante 15 (quinze) minutos para que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da Sessão.
§ 2º
Considerar-se-á presente na Sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações.
§ 3º
A ausência do Vereador na Sessão, devidamente justificada e aceita pelo Plenário, não implicará nas sanções previstas neste Regimento.
Art. 158.
Havendo número legal, a Sessão se iniciará com o Expediente, que terá a duração máxima de 1 (uma) hora, destinando-se à leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.
Parágrafo único
Nas sessões em que esteja incluído na Ordem do Dia o debate da Proposta Orçamentária, das Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, o Expediente será de 30 (trinta) minutos.
Art. 159.
A ata da sessão será lida pelo 1º Secretário no Expediente da sessão subsequente e submetida à deliberação do Plenário, que poderá impugná-la ou retifica-la , por requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º
Aceita pelo Plenário a impugnação requerida, será lavrado termo final da ata que deu origem à matéria e procedida a lavratura de nova ata.
§ 2º
Aprovada a retificação, esta será procedida na ata da reunião correspondente.
§ 3º
Aprovada a ata, será a mesma assinada pelo Presidente e pelo 1º Secretário.
Art. 160.
Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I –
expedientes oriundos do Prefeito;
II –
expedientes apresentados pelos Vereadores;
III –
expedientes oriundos de diversos.
Art. 161.
Na leitura das matérias pelo 1º Secretário obedecer-se-á a seguinte ordem:
I –
Propostas de Emenda à Lei Orgânica Municipal;
II –
Mensagem do Executivo;
III –
Projetos de Lei;
IV –
Medidas Provisórias:
V –
Projetos de Resolução;
VI –
Projetos de Decreto Legislativo;
VII –
Vetos;
VIII –
Pareceres das Comissões;
IX –
Recursos;
X –
Requerimentos;
XI –
Indicações;
XII –
Outras matérias, quando requeridas e aprovadas pelo Plenário.
Parágrafo único
Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias aos Vereadores.
Art. 162.
Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente destinará o tempo restante aos Vereadores para usarem da palavra, em tema livre, observando-se a ordem de inscrição em livro próprio, a cargo do 1º Secretário.
§ 1º
Quando o orador inscrito para falar no Expediente deixar de fazê-lo, por falta de tempo, a sua inscrição será, automaticamente, transferida para a sessão seguinte.
§ 2º
O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora que lhe for destinada, perderá a vez e só poderá fazê-lo após todos os inscritos falarem.
§ 3º
O orador, no Expediente, não poderá ser interrompido ou aparteado.
Art. 163.
Finda a hora do Expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de oradores, passar-se-á à matéria constante da Ordem do Dia.
§ 1º
Para a Ordem do Dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º
Não se verificando o "quorum" regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 164.
Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia.
Parágrafo único
Nas Sessões em que devam ser apreciadas a Proposta Orçamentária, as Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, nenhuma outra matéria figurará na Ordem do Dia.
Art. 165.
A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:
I –
matérias em regime de urgência especial;
II –
vetos e matérias em regime de urgência;
III –
matérias em regime de prioridade e destaque;
IV –
matérias em redação final;
V –
matérias em discussão única;
VI –
matérias em 2ª discussão;
VII –
matérias em 1ª discussão;
VIII –
recursos;
IX –
demais proposições.
Parágrafo único
As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta, observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.
Art. 166.
O 1º Secretário procederá à leitura da matéria a ser discutida e votada, que poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
Art. 167.
Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente anunciará, sempre que possível, a Ordem do Dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida concederá a palavra para explicação pessoal aos que a tenham solicitado ao 1º Secretário, durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.
Art. 168.
Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal ou, se quando ainda houver, achar-se esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a Sessão.
Art. 169.
A Câmara Municipal poderá reunir-se em Sessão Extraordinária para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente, mediante convocações:
I –
do Prefeito Municipal;
II –
do Presidente da Câmara;
III –
a requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1º
As Sessões Extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 3 (três) dias, mediante comunicação escrita a todos os Vereadores e afixação de edital, no átrio do edifício da Câmara.
§ 2º
As Sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive, aos sábados, domingos e feriados, ou após as Sessões Ordinárias.
Art. 170.
A Sessão Extraordinária compor-se-á, exclusivamente, da Ordem do Dia, que se cingirá à matéria, objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da Sessão anterior, Ordinária ou Extraordinária, o disposto nos artigos 158 e 159 deste Regimento.
Parágrafo único
Aplicar-se-ão às Sessões Extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às Sessões Ordinárias.
Art. 171.
Após abertura da Sessão Extraordinária e decorrido o prazo regimental de 15 (quinze) minutos, não se observando a presença da maioria absoluta dos Vereadores para o prosseguimento da Sessão, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata.
§ 1º
Verificada a situação apontada neste artigo, o Presidente da Câmara cuidará da convocação sucessiva de Vereadores, até que os mesmos se reúnam ou se esgotem os prazos das matérias que deram razão ao acionamento extraordinário do Legislativo.
§ 2º
As convocações sucessivas de sessões a que alude o § 1º, serão feitas com intervalo de 24 (vinte e quatro) horas entre uma e outra, por escrito, aos Vereadores que não compareceram, e comunicada, verbalmente, na sessão, aos que se encontrem presentes.
Art. 172.
As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião.
§ 1º
Nas Sessões Solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia, e serão dispensadas a leitura de ata e a verificação de presença.
§ 2º
As Sessões Solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora para a finalidade específica, não havendo prefixação de sua duração.
§ 3º
As Sessões Solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, à critério da Mesa.
§ 4º
Nas Sessões Solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o Líder Partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador autor de comenda ou honraria que deu causa à convocação, as autoridades com assento à Mesa, e as pessoas homenageadas.
Art. 173.
Na apreciação pelo Plenário, consideram-se prejudicados e assim serão declarados pelo Presidente que determinará seu arquivamento:
I –
a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa;
II –
a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;
III –
a emenda ou subemenda de matéria idêntica à outra já aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa;
IV –
o requerimento com a mesma finalidade de outro já aprovado ou rejeitado, salvo se formulado pelo seu autor como reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fato anterior;
V –
a indicação com a mesma finalidade de outra já apresentada na sessão legislativa, salvo se formulada pelo seu autor como reiteração da anterior.
Art. 174.
Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na Ordem do Dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
Art. 175.
A discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 176.
Não estão sujeitos à discussão:
I –
as indicações, ressalvada o disposto no parágrafo único do artigo 134;
II –
os requerimentos a que se refere o § 2º, do artigo 139;
III –
os requerimentos a que se referem os incisos I a V, do § 3º, do artigo 139.
Art. 177.
O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I –
de qualquer projeto com objetivo idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, se proposto pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;
II –
da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
III –
de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;
IV –
de requerimento repetitivo.
Art. 178.
Terão 01 (uma) única discussão as seguintes matérias:
I –
as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;
II –
as que se encontrem em regime de urgência;
III –
os Projetos de Lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;
IV –
a Medida Provisória;
V –
o veto;
VI –
os Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução;
VII –
os Requerimentos sujeitos a debates;
VIII –
Redação Final.
Art. 179.
Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no artigo 178 deste Regimento.
Parágrafo único
Os Projetos de Resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussões.
Art. 180.
Na 1ª discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
§ 1º
Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.
§ 2º
Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 3º
Quando se tratar de Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.
§ 4º
Quando da discussão de vetos, esta se dará através de apreciação global.
Art. 181.
Na discussão única e na primeira discussão serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.
§ 1º
Quando da apresentação de emendas e subemendas sustar-se-á a discussão para que as emendas sejam objeto de exame das Comissões Permanentes competentes a que esteja afeta a matéria, para exararem parecer, salvo na hipótese prevista no artigo 26, IV, "l".
§ 2º
Quando da apresentação de projeto substitutivo, se aceito pelo Plenário, será suspensa a discussão para envio às Comissões Permanentes, seguindo os trâmites regimentais.
Art. 182.
As deliberações da Câmara Municipal, quando não dispuser este Regimento de outra forma, dar-se-ão em 02 (dois) turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo tomadas segundo o "quorum" previsto neste Regimento.
Art. 183.
Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.
Art. 184.
O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
Art. 185.
Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, que terá preferência.
Art. 186.
O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, apresentado antes de iniciar-se a mesma.
§ 1º
O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 2º
Apresentado 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
§ 3º
Não se concederá adiamento da matéria que se ache em regime de urgência ou de urgência especial, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável.
§ 4º
O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes, pela ordem de pedido e pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles.
§ 5º
O Vereador que requerer vista de qualquer proposição fica obrigado a devolvê-la à Secretaria da Câmara dentro do prazo e a manifestar, na oportunidade do requerimento, as observações que justifique a retirada da proposição.
Art. 187.
Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I –
falar de pé, exceto se se tratar do Presidente e, quando impossibilitado de fazê-lo, requererá ao Presidente autorização para falar sentado;
II –
dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
III –
não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
IV –
referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.
Art. 188.
O Vereador a quem for dada a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título se pronuncia e não poderá:
I –
usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar;
II –
desviar-se da matéria em debate;
III –
falar sobre matéria vencida;
IV –
usar de linguagem imprópria;
V –
ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI –
deixar de atender as advertências do Presidente.
Art. 189.
O Vereador somente usará da palavra:
I –
no Expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;
II –
para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;
III –
para apartear, na forma regimental;
IV –
para explicação pessoal;
V –
para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;
VI –
para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
VII –
quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
Art. 190.
O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I –
para leitura de requerimento de urgência;
II –
para comunicação importante à Câmara;
III –
para recepção de visitantes;
IV –
para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V –
para atender a pedido de palavra "pela ordem" ou de "questão de ordem" sobre tema ou disposição regimental.
Art. 191.
Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
I –
ao autor da proposição em debate;
II –
ao relator do parecer em apreciação;
III –
ao autor do substitutivo;
IV –
ao autor da emenda;
V –
alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.
Art. 192.
Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador, para indagação, esclarecimento ou contestação, a pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra, que observará as seguintes condições:
I –
o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 2 (dois) minutos;
II –
não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;
III –
não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
IV –
o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.
Art. 193.
Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I –
03 (três) minutos, sem apartes para:
a)
apresentar retificação ou impugnação de ata;
b)
falar pela ordem ou levantar questão de ordem;
c)
apartear;
d)
justificar requerimento de urgência.
II –
05 (cinco) minutos, sem apartes para:
a)
falar no expediente;
b)
encaminhar votação;
c)
justificar o voto;
d)
justificar emenda;
e)
proferir explicação pessoal;
f)
declaração de voto;
III –
10 (dez) minutos, com permissão de apartes para:
a)
discutir requerimentos;
b)
discutir redação final;
c)
discutir artigo isolado de proposição;
d)
discutir veto;
IV –
15 (quinze) minutos, com permissão de apartes para:
a)
discutir Projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo;
b)
discutir parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de proposição;
c)
discutir processo de cassação de Vereador;
V –
20 (vinte) minutos, com permissão de apartes para:
a)
discutir Proposta Orçamentária;
b)
discutir Diretrizes Orçamentárias;
c)
discutir Plano Plurianual;
d)
discutir prestação de contas;
e)
discutir destituição de membros da Mesa.
§ 1º
O tempo que dispuser o Vereador começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra.
§ 2º
Aplica-se o disposto na alínea "a", do inciso IV, ao uso da palavra por representantes dos signatários de Projeto de Iniciativa Popular.
Art. 194.
É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em debate quando estiver com a palavra ou quando for aparteado.
Art. 195.
O encerramento da discussão dar-se-á:
I –
por inexistência de solicitação da palavra;
II –
pelo decurso de prazo regimental;
III –
a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.
§ 1º
Só poderá ser requerido o encerramento da discussão quando, sobre a matéria, tenham falado, pelo menos, dois Vereadores.
§ 2º
Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, três Vereadores.
Art. 196.
O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Parágrafo único
Independe de requerimento a reabertura de discussão nos termos do artigo 213 deste Regimento.
Art. 197.
Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.
§ 1º
Considera-se qualquer matéria em fase de votação, a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
§ 2º
A discussão e a votação da matéria pelo Plenário, constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º
Quando no curso de uma votação esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada, imediatamente.
Art. 198.
Os projetos serão sempre votados englobadamente, salvo requerimento de destaque.
Art. 199.
Quando a matéria for submetida a dois turnos de votação e discussão, ainda que rejeitada no primeiro, deve passar, obrigatoriamente, pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste último.
Art. 200.
As deliberações do Plenário serão tomadas:
I –
por maioria simples de votos;
II –
por maioria absoluta de votos;
III –
por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara.
§ 1º
As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos Vereadores.
§ 2º
A maioria simples corresponde ao primeiro número inteiro superior à metade dos Vereadores presentes à sessão.
§ 3º
A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro superior à metade dos membros da Câmara.
§ 4º
No cálculo do "quorum" qualificado de 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara serão considerados todos os membros da Câmara, presentes ou ausentes, adotando-se como resultado o primeiro número inteiro superior.
Art. 201.
Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para aprovação, as seguintes matérias:
I –
Código Tributário do Município;
II –
Código de Obras;
III –
Estatuto dos Servidores Municipais;
IV –
Regimento Interno da Câmara;
V –
Código de Posturas;
VI –
criação de cargos e funções, e aumento de vencimentos de servidores;
VII –
rejeição de veto;
VIII –
perda de mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito;
IX –
destituição de membros da Mesa e de Comissão Permanente.
Parágrafo único
Dependerão, ainda, do "quorum" da maioria absoluta, a aprovação dos seguintes requerimentos:
a)
convocação de Secretário Municipal ou equivalente;
b)
urgência;
c)
urgência especial;
d)
constituição de precedente regimental.
Art. 202.
Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
I –
as leis concernentes a :
a)
aprovação e alteração do Plano Diretor ou de Zoneamento;
b)
concessão de serviços públicos;
c)
concessão de direito real de uso;
d)
alienação de bens imóveis;
e)
aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
f)
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
g)
obtenção de empréstimo.
II –
realização de sessão secreta;
III –
rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
IV –
concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas;
V –
aprovação de representação solicitando a alteração do nome do Município.
Art. 203.
A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.
§ 1º
No encaminhamento da votação será assegurado aos líderes das bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
§ 2º
Ainda que haja no processo, substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.
§ 3º
Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de Proposta Orçamentária, de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo de destituição ou de cassação, ou de requerimento.
Art. 204.
Qualquer Vereador poderá requerer o Plenário que aprecie, isoladamente, determinadas partes do texto de proposição, votando com destaque para rejeitá-las ou aprová-las, preferencialmente.
Parágrafo único
Não haverá destaque quando se tratar de Proposta Orçamentária, de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, de Medida Provisória, de julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.
Art. 206.
O processo de votação Simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição submetida à votação, mediante convite do Presidente aos Vereadores que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
Parágrafo único
O processo de votação Simbólica é a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental, ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 207.
O processo de votação Nominal consiste na manifestação oral de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, com a consignação expressa do nome e do respectivo voto na ata da sessão correspondente.
Parágrafo único
A votação será nominal nos seguintes casos:
I –
votação de parecer do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito e do Presidente da Câmara;
II –
apreciação de Medida Provisória;
III –
Decreto Legislativo concessivo de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem;
IV –
quando o requerer qualquer Vereador; com aprovação do Plenário;
V –
quando a votação da proposição exigir "quorum" de 2/3 (dois terços) para a sua aprovação;
VI –
na eleição da Mesa e preenchimento das respectivas vagas.
Art. 208.
Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação, não podendo ser indeferido.
§ 1º
Nenhuma votação admitirá mais de um requerimento de verificação nominal.
§ 2º
O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para recontagem de voto.
§ 3º
Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação caso não se encontre presente, no momento em que for chamado, pela primeira vez, o Vereador que a requereu.
§ 4º
Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor ou por pedido de retirada, facultar-se-á a qualquer outro Vereador reformulá-lo.
Art. 209.
Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favoravelmente à matéria em votação.
Art. 210.
A declaração de voto far-se-á após concluída a votação da matéria, se aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente.
§ 1º
Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de três minutos, sendo vedado apartes.
§ 2º
Quando a declaração de voto estiver formulada, por escrito, poderá o Vereador requerer a sua inclusão ou transcrição na ata da sessão em seu inteiro teor.
Art. 211.
Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para elaboração de sua Redação Final.
Art. 212.
A Redação Final será discutida e votada depois de lida em Plenário, podendo ser dispensada a leitura a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º
Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem ou contradição evidente.
§ 2º
Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a Redação Final, a proposição voltará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para a elaboração de nova Redação Final.
§ 3º
A nova Redação Final considerar-se-á aprovada se obtiver a maioria de votos dos Vereadores presentes à Sessão.
Art. 213.
Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do autógrafo verificar-se inexatidão do texto, a Mesa da Câmara procederá a respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário.
Parágrafo único
Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto.
Art. 214.
Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de dez (10) dias úteis, enviado ao Prefeito, para sanção.
§ 1º
Os autógrafos de Projetos de Lei, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara, levando a assinatura do Presidente.
§ 2º
O Presidente da Câmara não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição do cargo, recusar-se a assinar o autógrafo.
§ 3º
Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas.
Art. 215.
Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá ser comunicado dentro de quarenta e oito horas do aludido ato, a respeito dos motivos do veto.
§ 1º
Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será o mesmo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
§ 2º
As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 10 (dez) dias para manifestação.
§ 3º
Se a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata, independentemente de parecer.
§ 4º
O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de 20 (vinte) dias a contar de seu recebimento pela Secretaria da Câmara, sob pena de ser considerado tacitamente mantido.
§ 5º
O Presidente convocará sessões extraordinárias para a discussão do veto, se necessário.
§ 6º
Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas.
§ 7º
O prazo previsto no § 4º não corre nos períodos de recesso da Câmara.
Art. 216.
O cidadão que o desejar, poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos Projetos de Lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
Parágrafo único
Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
Art. 217.
Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.
Art. 218.
Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara nos termos deste Regimento, por período maior do que 10 (dez) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.
Parágrafo único
Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.
Art. 219.
O Presidente da Câmara promoverá a divulgação da pauta da Ordem do Dia das sessões do Legislativo.
Art. 220.
Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões Permanentes, sobre projetos submetidos ao seu exame.
Parágrafo único
O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 221.
Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.
Art. 222.
Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara, as Leis que tenham sido sancionadas tacitamente, ou cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara.
Parágrafo único
Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes promulgatórias:
I –
Leis (sanção tácita):
O Presidente da Câmara Municipal de Piraí - RJ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
II –
Leis (vetos totalmente rejeitado):
O Presidente da Câmara Municipal de Piraí - RJ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
III –
Leis (veto parcialmente rejeitado):
O Presidente da Câmara Municipal de Piraí - RJ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº ......, DE ...... DE ......................., DE ........
IV –
Resoluções e Decretos Legislativos:
O Presidente da Câmara Municipal de Piraí - RJ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO ( ou, A SEGUINTE RESOLUÇÃO):
Art. 223.
Para a promulgação e a publicação de Lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á a numeração subsequente à existente na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, a Lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence.
Art. 224.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual será recebido pela Câmara Municipal até 30 de setembro.
Art. 225.
Recebido o Projeto, o Presidente da Câmara determinará a sua publicação e extração de cópias para os Vereadores, enviando-o à Comissão de Finanças e Orçamento, que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 226.
A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias do recebimento da proposta, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como matéria única da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 227.
Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao Relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas, no uso da palavra.
Art. 228.
Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único
Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado à esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta, imediatamente, para segunda discussão e votação do texto definitivo, dispensada a fase de Redação Final.
Art. 229.
Aplicam-se as normas desta Seção às propostas do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 230.
Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.
Art. 231.
Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º
Nos 15 (quinze) dias subsequentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão, emendas e sugestões a respeito.
§ 2º
A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando, nesta hipótese, suspensa a tramitação da matéria.
§ 3º
A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
§ 4º
Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos artigos 55, 56 e 226 no que couber, o processo se incluirá na pauta da Ordem do Dia mais próxima possível.
Art. 232.
Na primeira discussão observar-se-á o disposto no artigo 180.
§ 1º
Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas ao texto do projeto original.
§ 2º
Ao atingir este estágio, terá a tramitação normal dos demais projetos.
Art. 233.
Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário o seu pronunciamento acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1º
Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento poderá receber pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2º
Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 234.
O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
Parágrafo único
Não se admitirão emendas ao Projeto de Decreto Legislativo, a não ser redacionais.
Art. 235.
Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o Projeto de Decreto Legislativo conterá os motivos da discordância.
Parágrafo único
A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 236.
Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o Expediente se reduzirá a 15 (quinze) minutos, e a Ordem do Dia será destinada, exclusivamente, à matéria.
Art. 237.
O processo de cassação de mandato de Vereador, assim como os de Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos de infração político-administrativa, obedecerá o seguinte rito:
I –
a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com exposição dos fatos e a indicação das provas;
II –
se o denunciante for Vereador, ficará este impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão de Investigação e Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;
III –
se o denunciante for o Presidente da Câmara, este passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo;
IV –
de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão, determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento;
V –
decidido o recebimento pelo voto da maioria absoluta da Câmara, na mesma sessão será constituída a Comissão de Investigação e Processante, com 3 (três) Vereadores sorteados dentre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
VI –
Não atingido o "quorum" de votação da maioria absoluta, ou decidindo a Câmara pelo não recebimento da denúncia, a mesma será arquivada.
VII –
recebido o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa da cópia da denúncia e dos documentos que a instruírem para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole o máximo de 10 (dez) testemunhas;
VIII –
se o denunciado estiver ausente do Município, ou se recusar o recebimento da notificação, a mesma far-se-á por Edital, com publicação no órgão oficial do Município;
IX –
decorrido o prazo de defesa, a Comissão de Investigação e Processante emitirá parecer no prazo de 3 (três) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, nesse caso, será submetido ao Plenário;
X –
se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
XI –
o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa do seu Procurador, com antecedência de, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
XII –
se o denunciado não for encontrado, ou se este recusar o recebimento da intimação, a mesma será feita através de Edital com publicação no órgão oficial do Município;
XIII –
se o denunciado não atender os atos do processo, o mesmo será declarado revel pelo Presidente, que lhe nomeará defensor;
XIV –
concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão de Investigação e Processante emitirá parecer final pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;
XV –
na sessão de julgamento o processo será lido, integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se, verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, sendo concedido, ao final, ao denunciado ou o seu Procurador, o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;
XVI –
concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quanto forem as infrações articuladas na denúncia;
XVII –
considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, em votação nominal e pela maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;
XVIII –
concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto de cassação do mandato do denunciado, do que comunicará à Justiça Eleitoral;
XIX –
se o resultado da votação for pela absolvição do denunciado, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo.
Art. 238.
Se o julgamento não estiver concluído no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da notificação do acusado ou acusados, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, sobre os mesmos fatos.
Parágrafo único
A Comissão de Investigação e Processante poderá solicitar a prorrogação em até 180 (cento e oitenta) dias, por uma única vez, dependendo, entretanto, do assentimento do Plenário.
Art. 239.
A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
Art. 240.
A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário, por voto da maioria absoluta.
Parágrafo único
O requerimento deverá indicar, explicitamente, os motivos da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.
Art. 241.
Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação com antecedência mínima de 3 (três) dias da sessão correspondente.
Art. 242.
Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
§ 1º
O Secretário Municipal poderá incumbir assessores que o acompanhem na ocasião de responder as indagações.
§ 2º
O Secretário Municipal, ou seu assessor, não poderão ser aparteados nas suas exposições.
Art. 243.
Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento e as informações prestadas.
Art. 244.
A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo único
O Prefeito deverá responder as informações, observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município, sob pena de incorrer em infração político administrativa.
Art. 245.
As interpretações de disposições deste Regimento feitas pelo Presidente da Câmara em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Art. 246.
Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos, soberanamente, pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.
Art. 247.
Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento Interno.
Parágrafo único
As Questões de Ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena do Presidente as repelir, sumariamente.
Art. 248.
Cabe ao Presidente resolver as Questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
§ 1º
O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer.
§ 2º
O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.
Art. 249.
Os precedentes a que se refere este Capítulo serão registrados em livro próprio, pelo 1º Secretário da Mesa, para aplicação aos casos análogos.
Art. 250.
A Secretaria da Câmara fará reproduzir este Regimento, enviando cópias ao Prefeito, a cada um dos Vereadores, e às instituições interessadas em assuntos municipais, se estas o requererem.
Art. 251.
Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os regimentais firmados.
Art. 253.
Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão de conformidade com as disposições pertinentes, constantes de sua Estrutura Administrativa.
Art. 254.
As determinações do Presidente à Secretaria sobre expedientes e sobre instruções aos servidores a respeito do desempenho de suas atribuições serão formalizadas através de Portarias ou Ordens de Serviço.
Art. 255.
A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 256.
A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
I –
de ata das sessões;
II –
de Leis;
III –
de Decretos Legislativos;
IV –
de Resoluções;
V –
de Atos da Mesa;
VI –
de Portarias;
VII –
de termo de posse de Vereadores;
VIII –
de termo de posse da Mesa Diretora;
IX –
de termo de posse de servidores;
X –
de termo de contrato;
XI –
de precedentes regimentais.
Art. 257.
Adotada a autonomia contábil e financeira, a Câmara Municipal observará as seguintes normas:
I –
as despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenados pelo Presidente da Câmara;
II –
a movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados;
III –
as despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei específica poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento;
IV –
a contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Art. 258.
A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo da Mesa.
Art. 259.
Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 260.
Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.
Art. 261.
Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irrevogáveis, contado-se o dia de seu começo e o de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.
Art. 262.
À data de vigência deste Regimento ficarão prejudicados quaisquer Projetos de Resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 263.
Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial da Resolução nº 346, de 4 de novembro de 1999.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Piraí/RJ dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Piraí é uma iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, juntamente com a Procuradoria Geral e Departamento Legislativo, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.