SAPL - Câmara Municipal de Piraí (RJ)

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Alterado(a) pelo(a) Regimento Interno nº 1, de 20 de dezembro de 2002

Dá nova redação aos artigos 201 e 202 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraí, Resolução n° 378, de 20 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Piraí/RJ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

O artigo 201 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraí passa a ter a seguinte redação:

Art. 201. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para aprovação, as seguintes matérias:

X – concessão de direito real de uso;

XI – alienação de bens imóveis;

XII – aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

XIII – obtenção de empréstimo.

Art. 2º.

O Art. 202 do Regimento da Câmara Municipal de Piraí passa a ter a seguinte redação:

c) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Piraí, 16 de dezembro de 2024.

Mário Hermínio da Silva Carvalho

Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Piraí/RJ dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Piraí é uma iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, juntamente com a Procuradoria Geral e Departamento Legislativo, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 649, de 16 de dezembro de 2024