SAPL - Câmara Municipal de Piraí (RJ)

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Revogado(a) parcialmente pelo(a) Regimento Interno nº 1, de 20 de dezembro de 2002

Modifica o Regimento Interno (Resolução 378, de 20 de dezembro de 2002) para revogar a alínea “h” do inciso II do artigo 26 e cria o inciso IX do artigo 22 e da outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Piraí/RJ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

Fica revogado a alínea “h”, do inciso II, artigo 26 do Regimento Interno (Resolução 378, de 20 de dezembro de 2002).

h) (Revogado)

Art. 2º.

O Art. 22, do Regimento Interno (Resolução 378, de 20 de dezembro de 2002), passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

IX –

nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abonos de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados por Lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil ou criminal.

Parágrafo único A atribuição prevista no inciso IX, ocorrerá por decisão unânime do Presidente, Vice Presidente e 1º Secretário.

Art. 3º.

O art. 23, do Regimento Interno (Resolução 378, de 20 de dezembro de 2002), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. As decisões da Mesa Diretora ocorrerão por deliberação majoritária, com manifestação do Presidente, Vice Presidente e 1º Secretário, cuja validade está condicionada à assinatura do primeiro.

Parágrafo único A atribuição prevista no art. 22, inciso IX, deste Regimento Interno, ocorrerá por decisão unânime do Presidente, Vice Presidente e 1º Secretário.”

Art. 4º.

As modificações decorrentes desta Resolução terão eficácia/aplicação a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 5º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Câmara Municipal de Piraí, 16 de dezembro de 2024.

Mário Hermínio da Silva Carvalho

Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Piraí/RJ dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Piraí é uma iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, juntamente com a Procuradoria Geral e Departamento Legislativo, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 648, de 16 de dezembro de 2024