SAPL - Câmara Municipal de Piraí (RJ)

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Alterado(a) pelo(a) Regimento Interno nº 1, de 20 de dezembro de 2002

Altera a redação do artigo 46, parágrafos 3º e 4º do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Piraí RJ, Resolução Nº 378/2002, de 20 de dezembro de 2002.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e seu Presidente promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Passa a ser a seguinte a redação do artigo 46 e dos seus parágrafos 3º e 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraí - RJ, Resolução Nº 378/2002, de 20 de dezembro de 2002.

Art. 46. Os Membros das Comissões Permanentes serão eleitos na Sessão seguinte à da eleição da Mesa, por um período de (um) ano, mediante votação nominal.

§ 3º O Vereador não poderá participar de mais de 4 (quatro) Comissões Permanentes.

§ 4º Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á o disposto no artigo 47 deste Regimento, não ser eleito para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício.

Art. 2º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 11 de janeiro de 2005.

Márcio Cardoso de Castro

-Presidente -

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Piraí/RJ dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Piraí é uma iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, juntamente com a Procuradoria Geral e Departamento Legislativo, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 410, de 11 de janeiro de 2005