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Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraí - RJ.

Altera a redação do artigo 17, do inciso XXI do artigo 19, do artigo 39, do parágrafo 2° do artigo 44, e do parágrafo 5° do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Piraí - RJ

O inciso XII do artigo 19 e o artigo 20, da Lei Orgânica do Município de Piraí, passam a vigorar com a redação.

Altera a redação do artigo 14 e seus incisos I e III, suprimindo-se o inciso IV e renumerando-se o inciso V, do mesmo artigo, da Lei Orgânica do Município de Piraí.

Dá nova redação ao artigo 138 da Lei Orgânica do Município de Piraí, que dispõe sobre os critérios para depósito das disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pela poder Público Municipal.

Altera a redação do artigo 40, da Lei Orgânica do Município de Piraí - RJ.