Nos termos do Art. 170 do R.I., passaremos à ORDEM DO DIA.
SERÁ COLOCADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA, O PROJETO DE LEI N°: 026/2023, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para alterar dispositivo do Estatuto dos Servidores que prevê as exceções ao percebimento de gratificação ou abono salarial.
SERÁ COLOCADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA O PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL DA MENSAGEM N°: 012/2023, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que visa conceder abono aos servidores públicos municipais, Ativos, Inativos, pensionistas e aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
Aprovada a Urgência Especial da MENSAGEM N°: 012/23, será suspensa a sessão na forma do Art. 51, do R.I., para que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação final, emita Parecer sobre a Matéria.
Caso o Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final seja favorável, SERÁ COLOCADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA, O PROJETO DE LEI N°: 028/2023, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que tem como objeto a concessão abono de abono aos Servidores Públicos Municipais, Ativos, Inativos, Pensionistas e aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
