Ocorrências da Sessão (1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
0Aprovada a Urgência Especial, a sessão será suspensa na forma do Art. 51, do R.I., para que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação final, emita Parecer sobre a Matéria.