2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura

Ata da 1ª Sessão Ordinária, realizada em 03 de fevereiro de 2025.

Encaminha Projeto de Lei que tem como escopo, autorizar o Executivo Municipal conceder contribuição à Casa de Caridade de Piraí - Hospital Flávio Leal, no valor de R$ 1.674.604,92 (um milhão, seiscentos e setenta e quatro mil, seiscentos e quatro reais e noventa e dois centavos), a serem repassados em 12 (doze) parcelas iguais, mensalmente no R$ 139.550,41 ( cento e trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos).

Encaminha Projeto de Lei, em anexo, que tem como escopo reordenar os tramites administrativos e legais, no que se refere aos servidores cedidos pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Piraí.

Encaminha Projeto de Lei que tem como escopo, autorizar o Executivo Municipal a doar com encargos, à sociedade empresarial denominada PIRAÍ ECO AMBIENTAL LTDA, antiga Levfort Sistemas Modulares de Reciclagens LTDA, uma área total de 11.243,50 m2 (onze mil, duzentos e quarenta e três metros e cinquenta centímetros quadrados), localizada na área Industrial do Município, em Santanésia, 4º Distrito, Piraí -RJ.

Encaminha Projeto de Lei a fim de firmar termo de concessão de uso com pessoa jurídica, referente a área denominada como C1, localizada na Rua Capitão Manoel Torres, n°1.225, Santa Teresa, Piraí/RJ, com 773,87 m2 (setecentos e setenta e três metros e oitenta e sete centímetros quadrados), nos moldes descritos junto ao Processo n. 00956/2024 da Prefeitura Municipal de Piraí.

Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Casa de Caridade de Piraí - Hospital Flávio Leal.

ACRESCENTA O § 7o AO ART. 123 DA LEI N° 964, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, ALTERADA PELA LEI 1.779 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ A FAZER A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO.

Requerem à Mesa, nos termos regimentais, Regime de Urgência ao Projeto de Lei Nº 015/2025.

Requerem à Mesa, nos termos regimentais Regime de Urgência ao Projeto de Lei Nº 014/2025.

Requer ao Exmo. Senhor prefeito Municipal, que seja analisada a possibilidade de estender o benefício do vale-alimentação aos funcionários celetistas contratados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do nosso município, com subvenção municipal.

Indica ao excelentíssimo Prefeito Municipal de Piraí, que determine junto à secretaria competente, a construção de um CENTRO DIA.

Indica ao excelentíssimo Prefeito Municipal de Piraí, que determine junto à secretaria competente, a construção de um prédio próprio para o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), em Arrozal.

Indica ao excelentíssimo Prefeito Municipal de Piraí, que determine à Secretaria competente, a reforma e cobertura da quadra poliesportiva do Vale Verde II, neste Município.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que determine junto à Secretaria competente, a viabilidade de se realizar a desapropriação de uma área para estacionamento de caminhões nos arredores do Distrito de Arrozal, neste município.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine junto à secretaria competente que seja realizada a construção de uma calçada no lado direito sentido Piraí X Passa Três ligando o bairro Vale Verde 1 ao Vale Verde 2 neste município.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine junto à secretaria competente a urgente necessidade de se realizar a limpeza da vala/bueiros para escoamento de águas pluviais que se encontra obstruída, situada na Rua Henrique Marques Lisboa, no Bairro Sanatório da Serra, neste município.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine junto à secretaria competente, para que se realizem serviços de colocação de braço de luz com iluminação led na Estrada mais conhecida como Chico Ilhéus.

Apresenta a seguinte INDICAÇÃO, sugerindo ao Poder Executivo Municipal que se inicie os estudos para instalação de ar-condicionado, conforme a Lei Nº1761/2024, de 10 de junho de 2024, em que “Dispõe sobre a instalação de ar-condicionado em todas as escolas públicas de Piraí e dá outras providências.”

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja encaminhado à Secretaria competente, seja determinado à secretaria competente, a disponibilização de uma equipe fixa de limpeza, capina e roçada, no Bairro Rosa Machado, neste município.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja encaminhado à Secretaria competente, seja determinado à secretaria competente, a necessidade de destinar uma equipe fixa para serviços de limpeza, roçada e manutenção da Estrada Hugo Lemgruber Portugal, na localidade da Fazendinha, bem como das estradas vicinais e assentamentos próximos.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se determinar à Secretaria competente, para que seja feita correção e substituição das lâmpadas pela iluminação de LED ( light emiting diode), no distrito de Arrozal, neste município.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determina a Secretaria competente, o recapeamento da Estrada João Guimarães, no distrito de Arrozal.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria competente, que sejam tomadas providências para a instalação de cancelas no estacionamento do Hospital Flávio Leal, com um responsável para o controle de acesso, garantindo que as vagas sejam utilizadas exclusivamente por veículos com emergência médica ou serviços relacionados ao hospital.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria competente, que sejam tomadas providências para a colocação de redutor de velocidade na Avenida Guadalajara, altura do número 2440, no município de Piraí.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria competente que sejam tomadas providências para a instalação de dois pontos de ônibus cobertos, um na praça e outro em frente à Igreja Católica, ambos no bairro Varjão, para atender aos moradores que, atualmente, ficam expostos à chuva enquanto aguardam o transporte.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja determinado à Secretaria competente, que seja determinado à Secretaria competente a realização de reforma e melhorias no campo de futebol do bairro Ponte das Laranjeiras.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja retomado, em regime de urgência, o contrato com a CIRAC (Centro Integrado de Recolhimento, Assistência e Controle de Animais) para a remoção de cães e gatos em situações de maus-tratos na cidade de Piraí.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja realizada a manutenção da Rua do Forno, no Assentamento Roseli Nunes, bairro da Fazendinha.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja encaminhado à Secretaria competente, a realização de construção de passarela metálica de pedestres anexada a ponte no trecho final da Rua Saldanha Marinho, que oferece acesso a Avenida Guadalajara.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja encaminhado à Secretaria competente, a realização de revitalização e calçamento no Polo industrial de Piraí, na Rua Capitão Manoel Torres, neste município.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja encaminhado à Secretaria competente, a realização de obra de drenagem de águas pluviais, manilha de 60mm, com boca de lobo, na Rua Waldemar Antônio da Silva, Country Club.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Piraí, que determine junto à Secretaria competente, que se proceda, a reforma da rede de esgoto, ao longo da Rua B número 281 bairro Santa Rosa, neste município, tendo em vista que o esgoto está correndo a céu aberto.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Piraí, que determine junto à Secretaria competente, a construção de uma base do SAMU no bairro Varjão, neste município.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Piraí, que determine junto à Secretaria competente, a necessidade de colocação de guarda corpos na Igreja Assembléia de Deus no bairro Jaqueira, neste município.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de promover uma reunião pública com a Secretaria Municipal de Assistência Social para que seja apresentado um panorama detalhado sobre o atual cenário e os projetos em desenvolvimento na área.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada uma análise aprofundada, com o objetivo de verificar se a Secretaria Municipal de Educação está em conformidade com a Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito municipal, a necessidade de se determinar à Secretaria competente, instalação de uma base do programa segurança presente, no bairro Varjão considerando a necessidade de fortalecer a segurança pública e promover a melhoria da qualidade de vida, da população local.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se determinar à Secretaria competente, para que sejam instaladas Câmeras de Monitoramento em pontos estratégicos do bairro Varjão.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, o reconhecimento de logradouro público no bairro Varjão, que receberá o nome de Rua Teotônio Alves de Oliveira.

Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Casa de Caridade de Piraí - Hospital Flávio Leal.

ACRESCENTA O § 7o AO ART. 123 DA LEI N° 964, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, ALTERADA PELA LEI 1.779 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado Expediente Legislativo ao Exmo. Senhor Prefeito, à Secretária de Saúde e à Secretária de Educação, solicitando informações detalhadas sobre o número de pessoas com deficiência no município, discriminando as idades, bairros de residência e o tipo de deficiência de cada indivíduo.