Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022
''Acrescenta dispositivo a Lei N°768 de 24 de dezembro de 2004.''
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação