Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 em 3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Revoga, integralmente o que dispõe a Lei nº 1.913, de 20 de janeiro de 2026.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Matéria de Expediente | 20/02/2026
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