Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 427 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Indicação nº 427 de 2024
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito, a revisão da remuneração dos conselheiros tutelares do município de Piraí para, no mínimo, dois salários-mínimos, tendo em vista a importância social, e em virtude da proteção integral à criança e ao adolescente estabelecida no art. 227 da Constituição Federal, entende-se que a remuneração dos conselheiros tutelares deve equivaler a complexidade e seriedade da função desempenhada.
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Indicação nº 427 de 2024 | Matéria de Expediente | 16/12/2024
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