Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 6 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 6 de 2024
Modifica o Regimento Interno (Resolução 378, de 20 de dezembro de 2002) para revogar a alínea "h" do inciso II do artigo 26 e cria o inciso IX do artigo 22 e dá outras providências.
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Projeto de Resolução nº 6 de 2024 | Matéria de Expediente | 16/12/2024
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