Ordem do Dia/Expediente: 3 - Mensagem nº 34 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Mensagem nº 34 de 2024
Encaminho em anexo o presente Projeto de Lei, onde o Executivo Municipal busca autorização legislativa, para atualizar a Legislação Municipal de Parcelamentos dos créditos tributários ou não tributários, que estejam com execução fiscal ajuizada.
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