Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem nº 33 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 33 de 2024
Encaminho em anexo o presente Projeto de Lei, onde o Executivo Municipal busca autorização legislativa, para atualizar a Legislação Municipal para parcelamento administrativo de créditos tributários ou não tributários, não ajuizados.
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