Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
Revoga todo o Artigo 5º da Lei nº 1.086/2012, que trata da doação com Encargos de Imóvel à Empresa CAC Construções Ltda. e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 | Matéria de Expediente | 26/02/2024
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