Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem nº 7 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Mensagem nº 7 de 2024
Encaminho em anexo o presente Projeto de Lei, onde o Executivo Municipal busca autorização legislativa para revogar todo o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.086/2012, em razão do comprovado cumprimento dos encargos de doação por parte da Donatária.
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Mensagem nº 7 de 2024 | Matéria de Expediente | 26/02/2024
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