Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 233 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Indicação nº 233 de 2024
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine a secretaria competente, adequação de uma legislação que regularize os cemitérios municipais, ossuários, cessão, concessão e propriedade de espaço nos cemitérios, inumação, exumação, serviços funerários, tendo em vista que a legislação existente, necessita de uma visão mais abrangente e detalhada, além da digitalização de livros, documentos, escrituras e todos arquivos existentes e dos serviços dos cemitérios municipais e funerária municipal.
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