Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Modifica o regimento Interno (Resolução 378, de 20 de dezembro de 2022) para alterar a alínea "h" do inciso II do artigo 26 e criar o inciso VII do artigo 22 e dá outras providências.
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Projeto de Resolução nº 1 de 2024 | Matéria de Expediente | 15/04/2024
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