Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022
''Acrescenta dispositivo a Lei N°768 de 24 de dezembro de 2004.''
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação