Matérias do Expediente (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Ata da 3º sessão extraordinária do 1º período legislativo.

Encaminha mensagem apresentando a Vossas Excelências votos de muito êxito e harmonia nesse início dos trabalhos legislativos.

Encaminha Projeto de Lei que tem como finalidade principal, Instituir o Auxílio - Alimentação aos servidores públicos e agentes políticos do
Poder Executivo do Município de Piraí, bem como, aos conselheiros tutelares, como forma de melhoria de sua atividade funcional.

Encaminha Projeto de Lei que tem como escopo, autorizar o Executivo Municipal a doar com encargos, à sociedade empresarial denominada Onça Locação e Turismo LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 07.075.810/0001-56, com sede na Rua Capitão Manoel Torres, n° 280, Centro, Piraí-RJ, CEP: 27.175-000 a fim de regularizar a propriedade do terreno e seu entorno em que está instalada a empresa em tela, onde esta sendo feito um serviço de terraplanagem e melhorias tais como: contenção de encosta, drenagem, calçamento, dentre outros, bem como se compromete a conceder serviços de transporte coletivo a estudantes de forma gratuita,

Encaminha projeto de lei, onde o Executivo Municipal busca autorização legislativa para concessão a entidade conveniada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraí - APAE de Piraí - de subvenção no valor de R$ 638.495,00 (seiscentos e trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), em 10 (dez) parcelas mensais e iguais no valor de R$63.849,50 (sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos).

Encaminha Projeto de Lei que tem como escopo primordial conceder subvenção a Associação Recreativa Santa Cecília Arrozalense, no valor de R$ 110.250,00 (cento e dez mil, duzentos e cinquenta reais), a ser pago em 04 (quatro) parcelas iguais, cada uma no valor de R$ 27.562,50 (vinte e sete mil,
quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), àquela Instituição reconhecida como Utilidade Pública Municipal.

Institui o Auxílio - Alimentação aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Piraí, bem como, aos conselheiros
tutelares e, dá outras providências.

Autoriza o Prefeito Municipal de Piraí a fazer a doação com encargos de imóvel do patrimônio disponível do município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção a entidade conveniada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraí - APAE de Piraí, e dá outras providências

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA SANTA CECÍLIA ARROZALENSE.

Modifica a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraí, para ampliação da Assessoria Política Legislativa, redução da Consultoria Legislativa e adequação do Departamento de Contabilidade e Orçamento.

Estende Auxílio Alimentação aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal de que trata a Lei Municipal 1.672, de 11 de julho de 2022.

Autoriza e cria o mecanismo de reajuste da diária (Resolução Nº617/2015, com redação alterada pela Resolução Nº628/2019).

Requerimento de Urgência o Projeto de Resolução Nº002/2025 e Projetos de Lei Nºs 008, 010, 011, 012 e 013/2025.

Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado Expediente Legislativo ao Exmo. Senhor Prefeito, à Secretária de Saúde e à Secretária de Educação, solicitando informações detalhadas sobre o número de pessoas com deficiência no município, discriminando as idades, bairros de residência e o tipo de deficiência de cada indivíduo.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se determinar à Secretaria competente, a instalação de um ponto de atendimento do Procon no distrito de Arrozal, em local de fácil acesso e com estrutura adequada para receber e atender a comunidade.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se determinar à Secretaria competente, a reforma do campo de grama sintética e da academia do idoso, localizados na Rua José Juliano Junior, bairro Jardim Amália I, em Arrozal.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se determinar à Secretaria competente, a revitalização e reforma tanto da área social quanto da área esportiva, do Clube Grêmio Recreativo de Santanésia.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Piraí, a necessidade de se determinar à Secretaria competente, que seja implantado um convênio para uso da Sede da Associação de Moradores de Santanésia (Antiga Sociedade Musical 1° de maio), para atividades sociais, culturais, esportivas, oferecidas pelo poder público. O espaço em questão é amplo, apesar de estar necessitando de reforma estrutural, para atender as possibilidades para realizações de todas as atividades, abrindo aos piraienses a possibilidade de ampliar as ações nesse âmbito no município.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se determinar à Secretaria competente, a melhoria da iluminação e a criação de um projeto urbanístico e esportivo, com delimitação e adequação de uma pista para caminhadas, bem como a demarcação de quadras para a prática esportiva, no Gramadão de Santanésia, distrito deste município.

Indicam ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se determinar à Secretaria competente, a construção de uma Praça no Bairro Ponte das Laranjeiras, neste município.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se determinar à Secretaria competente, a construção de uma Quadra Poliesportiva no bairro Varjão, neste município

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que determine junto à Secretaria competente, a viabilidade de se fazer uma demarcação de 45º para estacionamento na Avenida Tancredo Neves, antiga Avenida Beira Rio, neste primeiro distrito de Piraí.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de determinar à Secretaria competente, a construção de um Centro Administrativo, neste 1º distrito.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de construção de outra passarela para pedestres, do lado oposto da já existente, na ponte situada na Rua Roberto Silveira, que dá acesso ao Hospital Flávio Leal.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se determinar à Secretaria competente, a realização da reforma do parquinho no Sanatório da Serra, neste município.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se determinar à Secretaria competente, a realização de pavimentação em piso de concreto armado com corrimão, contenção no início da descida e substituição dos postes provisórios de madeira para os definitivos em ferro, na Alameda Isolina Pinto, bairro Santa Tereza, neste município.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se determinar à Secretaria competente, a realização de obra de contenção com pontos de drenagem para captação de água, em trecho de 120m lineares, subida e descida, na Rua Saldanha Marinho, “Picões”, neste município.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se determinar à Secretaria competente, a realização de obra de drenagem com construção de caixa de passagem volumosa, a Rua Capitão Manoel Torres nº 160 – “Corrida de Cavalo”, neste município.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja determinado à Secretaria competente, a criação do Conselho Municipal de proteção dos animais, neste município.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja determinado à Secretaria competente, a viabilidade da criação de um Hospital Veterinário Municipal.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Piraí, que determine à Secretaria competente, a viabilidade da celebração de convênios entre a Prefeitura e creches particulares, a fim de suprir temporariamente a falta de vagas na rede pública. Considerando a crescente demanda por vagas em creches públicas em nosso município e a atual dificuldade enfrentada por muitas famílias para garantir o atendimento adequado às suas crianças.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Piraí, que determine à Secretaria competente, a realização de estudos de viabilidade para a criação e implementação da Guarda Municipal em Piraí. Considerando a crescente necessidade de reforço na segurança pública em nosso município.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Piraí, a necessidade de se determinar à Secretaria competente estudos e providências cabíveis para a revitalização do espaço ao redor do Centro de Eventos Francisco de Assis, antigo Tutucão, com a implementação de diversas medidas que visam a melhoria e o aproveitamento do local pela população, neste município.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine junto à secretaria competente que inclua o bairro Jaqueira no novo plano municipal de transporte e mobilidade urbana.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine junto à secretaria competente que instale dois quebra-molas com a sinalização devida na extensão da Rua Vista Alegre, n° 15-85, Ponte das Laranjeiras.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine junto à secretaria competente, a revitalização do campo de futebol situado no bairro Varjão, após atender as exigências regimentais vigentes, considerando a necessidade da reforma e revitalização do campo de futebol situado a Rua Varjão, nº 66, bairro Varjão, com o intuito de proporcionar um espaço de lazer para os moradores da localidade e das comunidades adjacentes.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine junto à secretaria competente, a reativação e fortalecimento do Ponto de Apoio ao Idoso do bairro Varjão, atualmente instalado nas dependências da Associação de Moradores da localidade. Este ponto de apoio tem se mostrado fundamental para a comunidade, mas encontra-se em funcionamento precário, com atendimento limitado e sem estrutura adequada.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine junto à secretaria competente, a construção de uma creche no bairro Varjão, considerando a necessidade de atender a população daquela localidade, tendo em vista que, atualmente, não há no bairro uma creche capaz de atender à demanda das famílias que necessitam deixar seus filhos pequenos para exercerem suas atividades laborais.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito, que interceda junto aos órgãos responsáveis para que sejam realizadas obras de melhoria na drenagem da Rua A, localizada no bairro da Jaqueira, e que seja estudada a possibilidade de abertura de um novo acesso que conecte o bairro à cidade pela Estrada da Cava.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito, necessidade de limpeza e revitalização da quadra esportiva localizada na Basila, visando a importância da prática esportiva para a saúde e o bem-estar da população.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito, necessidade de reparo e manutenção dos equipamentos de ginástica e brinquedos localizado na Rua Alfredo Manoel Marques Filho, no bairro Sossego, visando garantir a segurança e o bem-estar da população, em especial das crianças e idosos que frequentam o local.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário de Ordem Pública e Mobilidade Urbana, que as linhas de transporte público abranjam o Assentamento Terra da Paz, no bairro Fazendinha, no distrito de Santanésia, e que seja ampliado o número de horários de ônibus que atendem a esta localidade.

Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, à Secretária de Esportes, ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, e a Secretária de Saúde a necessidade da destinação de uma sala específica para a implementação de um circuito de motricidade voltado para pessoas com deficiência, em especial crianças e adolescentes no espectro autista, atendendo às demandas apresentadas pela Associação de Pais e Amigos (APADE).