Mário Hermínio. Boa noite a todos. Havendo número legal, com a benção de Deus, declaro aberto o trabalho da presente sessão referente à 14ª Sessão Ordinário do 2º° Período. . Solicito ao senhor que faça a leitura a Ata da Sessão anterior. João Máximo. Sr. Presidente, pela ordem, de acordo com o artigo 66 do Regimento Interno, todos os vereadores dispõem da ata da sessão anterior, gostaria que fosse considerado lido a mesma. Mario Hermínio . Didi, como você vota? Didi. Considerar lido. Alex, como você vota? Alex. Considerado lido. Xandeco? Xandeco. Considerado lido. Russo? Russo. Sim. Júlio Rocha? Junior Rocha. Sim. Junior Dentista? Junior Dentista. Considerado lido, presidente. Mario Hermínio. Então, considerado lido a ata da sessão anterior. Coloco em discussão e votação a ata da sessão anterior. Alex Joaquim . Sr. Presidente, pela ordem, quero justificar a ausência do vereador Betão, que está em compromisso na cidade do Rio de Janeiro. Mario Hermínio. Ok, justificado. Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do expediente. Junior Dentista. Projeto de Lei nº 41 de 2024. A Câmara Municipal de Piraí aprova. Artigo 1º. Fica denominado oficialmente como estrada Antônio Rocha, atual estrada Corujas Reluzentes, localizada no Bairro Serrinha em Arrozal. Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições encontradas. Justificativa. O presente projeto visa adequar a nomenclatura aos interesses dos moradores daquele logradouro, bem como homenagear o Sr. Antônio Rocha, figura importante para a comunidade e que faleceu recentemente. Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2024. Assina o vereador Moacir Gonçalves da Rocha Junior. Projeto de Lei nº 42 de 2024. A Câmara Municipal de Piraí. Artigo 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental, seus objetivos, princípios e diretrizes. Artigo 2º. A coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental deve ser efetivada de forma conjunta pelas Secretarias de Educação e Meio Ambiente. Artigo 3º. Caberá às Secretarias de Educação e Meio Ambiente e aos Conselhos Municipais de Educação e Meio Ambiente as funções de propor, analisar, aprovar a política e o Programa Municipal de Educação Ambiental. Artigo 4º. Entende-se por Educação Ambiental os processos permanentes de ação e reflexão individual e coletiva, voltados para a construção de valores, saberes, conhecimentos, atitudes e hábitos, visando uma relação sustentável da sociedade humana e o ambiente que integra. Artigo 5º. A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente para a Educação Municipal. Artigo 6º. A Educação Ambiental é processo constante de atuação direta e prática pedagógica das relações familiares, comunitárias e dos movimentos sociais. Artigo 7º. A Educação Ambiental deve estimular o respeito às diversidades e aos direitos humanos, dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental. Artigo 8º. São princípios que regem a Educação Ambiental em todos os seus níveis. I. Enfoque humanista, sistêmico, democrático, participativo e prático. II. A concepção do meio ambiente em sua totalidade. III. A pluralidade e a diversidade de ideias e concepções pedagógicas na perspectiva de multi e Inter- e transdisciplinaridade. IV. A vinculação entre ética e educação, o trabalho, a cultura, a democracia participativa e as práticas socioambientais. V. A garantia de continuidade e permanência e articulação do processo educativo no âmbito formal e não formal. VI. A avaliação crítica permanente do processo educativo. VII. A abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais e globais. VIII. O conhecimento, a valorização, o resgate, o respeito à pluralidade e à diversidade individual. XV. A articulação com o princípio da gestão democrática do ensino público na educação básica, traduzido na participação das comunidades escolar e local na elaboração do projeto político-pedagógico da escola e em conselhos escolares ou equivalentes. Artigo 9. São objetivos fundamentais da educação ambiental. I. Desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente, suas múltiplas e complexas relações. II. Garantir a democratização, a publicidade, a acessibilidade e a disseminação de informações socioambientais. III. Estimular e fortalecer a consciência crítica sobre questões e problemáticas socioambientais. IV. Incentivar a participação individual e coletiva permanente e responsável. V. Estimular a cooperação entre diversas regiões do município com vistas à construção de uma sociedade sustentável, fundamentada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social e responsabilidade. VI. Fomentar e fortalecer a integração entre ciência, tecnologia, sociedade e ambiente. VII. Estimular o desenvolvimento de políticas, pesquisas e a adoção de tecnologias menos poluentes e impactantes, propondo intervenções quando necessário. Das competências. Artigo 10º. No implemento da Política Municipal de Educação Ambiental, compete: I. Ao Poder Público Municipal: a) Definir políticas públicas que incorporem a dimensão socioambiental; b). Promover a educação ambiental em todos os níveis e modalidades do ensino; c). Estimular e fortalecer o engajamento da sociedade na conservação ambiental; II. Promover programas de educação ambiental integrado a ações de preservação, conservação, recuperação e sustentabilidade socioambiental; III. As instituições de ensino inserir a educação ambiental na forma transversal como estratégia de ação na concepção, elaboração e implementação do projeto pedagógico – PPP da Unidade de Ensino. IV. As instituições de educação superior públicas e privadas estabelecer meios de produção, disseminação de conhecimento e desenvolvimento de tecnologias voltadas para a melhoria das condições socioambientais do município; V. Aos meios de comunicação informar e incorporar a dimensão socioambiental de forma processual, transversal e contínua em todas as suas atividades; VI. As empresas e instituições públicas e privadas promover programas destinados a sensibilização e a formação de gestores, trabalhadores e empregadores, visando a melhoria e o controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre os impactos do processo produtivo no meio ambiente; VII. As empresas e as instituições públicas e privadas desenvolver e apoiar programas e projetos voltados à educação ambiental, em parceria com a comunidade , visando à sustentabilidade local , em consonância com a política do programa Municipal de Educação Ambiental; VIII. À sociedade como um todo manter a atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, identificação e à de problemas solução socioambiental, bem como o exercício do controle social sobre as ações da gestão pública; IX. Às organizações não governamentais, as organizações da sociedade civil de interesse público e as organizações sociais em rede propor, estimular, apoiar e desenvolver programas e projetos de educação ambiental em consonância com o Programa Municipal de Educação Ambiental da Política Municipal de Educação Ambiental, contribuam para a produção de conhecimento e a formação de sociedades sustentáveis. DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. Art. 11. A Política Municipal de Educação Ambiental será implementada por meio do Programa Municipal de Educação Ambiental a ser instituído por um instrumento legal que deverá caracterizar linhas de ação e estratégia . Art.12. Compreenderá as atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental ações desenvolvidas na educação formal e não formal de forma contínua, processual , permanente e contextualizada, devendo contemplar: I. A formação dos sujeitos para a promoção e educação ambiental; II. O desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos de intervenção III. o estabelecimento de critérios para a produção, divulgação e aquisição de materiais didáticos, paradidáticos e educativos em geral; IV . Acompanhamento e avaliação continuada; V. A disponibilização permanente de informações; VI. O fortalecimento da educação ambiental no projeto de gestão ambiental; VII. O fortalecimento da Educação Ambiental nos planos de bacia hidrográfica; VIII. O fortalecimento dos fóruns de participação popular; IX. A orientação e realização de eventos de educação ambiental; X. A consolidação das ações, programas e projetos de disseminação das informações ambientais; XI. A implementação e consolidação da Educação Ambiental nos diversos setores da sociedade civil organizada; XII. O reconhecimento da pluralidade e diversidade cultural do município; XIII. O fortalecimento da Educação Ambiental nas áreas protegidas e em seu entorno; XIV. O fortalecimento da Educação Ambiental na zona rural para a preservação , conservação, recuperação e manejo do território , contra o uso abusivo de agrotóxico, e incentivo ao cultivo de alimentos orgânicos. DA GESTÃO E DA EDUCAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. Art. 13. No âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Meio Ambiente, deverão indicar responsáveis em seus quadros para execução do PMEA: Art. 14. São atribuições da Secretaria de Educação e Meio Ambiente, em conjunto: I. Elaborar e implementar o Sistema Municipal de Informação II. Definir diretrizes para a implementação da Política Municipal de Educação Ambiental; III. Articular, coordenar e supervisionar planos, programas e projetos na área de educação ambiental 4. Participar da negociação de financiamento de planos, programas e projetos na área da educação ambiental; Art. 15. A execução da Política Municipal de Educação Ambiental ficará a cargo dos órgãos municipais de meio ambiente e educação, das instituições educacionais públicas e privadas do sistema de ensino, dos órgãos integrantes da administração pública municipal direta e indireta, além das organizações não governamentais, instituições de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade. DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. Art. 16. Cabe a Secretaria de Educação e Meio Ambiente a responsabilidade em elaborar e implementar o Sistema Municipal de Informação: Art. 17. São princípios para o Sistema Municipal de Informação sobre Educação Ambiental: I. A descentralização da coleta e da produção de dados e informações; II. A sistematização das informações; III. Coordenação unificada do sistema; IV. Divulgação de informações; V. Articulação com os sistemas brasileiros de informação sobre Educação Ambiental e Meio Ambiente; Art. 18. O Sistema Municipal de Informação sobre Educação Ambiental tem como objetivos: I. Democratizar o acesso à informação socioambiental; II. Reunir, tratar e divulgar informações sobre educação ambiental; III. Atualizar permanentemente as informações sobre programas, projetos e ações voltadas para a educação ambiental; IV. Subsidiar a elaboração e atualização do Programa Municipal de Educação Ambiental ; DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL FORMAL. Art. 19. A Educação Ambiental, na Educação Formal, será desenvolvida no âmbito dos currículos e atividades extracurriculares das instituições de ensino públicas e privadas, englobando níveis e modalidades de ensino a saber: I. Níveis de ensino: a) Educação Básica: Educação Infantil; Ensino Fundamental e Ensino Médio: b) Educação Superior: II. Modalidades de Ensino: a) Educação Especial; b) Educação à Distância; c) Educação Profissional e Tecnológica; d) Educação de Jovens e Adultos; e) Educação do Campo. Art. 20. A dimensão ambiental e suas relações com o meio social e o natural devem estar inseridas de forma crítica, emancipatória, transformadora e prática nos currículos de formação dos profissionais de educação, em todos os níveis e em todas as disciplinas. Parágrafo único. Os profissionais da educação em atividade devem receber formação continuada em turmas multidisciplinares a fim de que várias propostas sejam dialogadas sobre Educação Ambiental, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental. Art. 21 - A Educação Ambiental deve ser inserida em todos os níveis e modalidades de ensino constituindo-se em uma prática educativa contínua, permanente e integrada aos projetos educacionais e incorporada ao projeto político-pedagógico das instituições de ensino. § 1º - A Educação Ambiental deverá ser contemplada de forma Inter e transdisciplinar nos projetos político-pedagógicos e nos planos de desenvolvimento das instituições de ensino, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental; § 2º - A Educação Ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino na educação básica e nas modalidades de Educação do Campo, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial; § 3º - Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da Educação Ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica; § 4º - Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate de práticas ambientalmente sustentáveis e da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas. Art. 22 - As instituições de ensino da rede pública e seus respectivos conselhos e as instituições de ensino privadas, deverão incentivar em suas atividades práticas e teóricas: I- A participação da comunidade na identificação dos problemas e potencialidades locais na busca de soluções sustentáveis; II- A participação e o fortalecimento dos coletivos organizados pela escola e pelos movimentos socias; III- A criação de espaços para a vivência, discussões e ações em Educação Ambiental ; Art. 23 - A Educação Ambiental no âmbito das instituições de ensino deve valorizar a história, a cultura, a diversidade e o ambiente para fortalecer as culturas locais. DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO FORMAL. Art. 24 - Entende-se por Educação Ambiental Não Formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização, mobilização e formação da coletividade sobre as questões socioambientais e a sua organização e participação na defesa da qualidade do ambiente de forma integral. Parágrafo único. O Poder Público, em nível Municipal, incentivará e promoverá: I- A difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas socioambientais; II- A ampla participação, das instituições de ensino de educação básica, profissionalizante e superior e de organizações não governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à Educação Ambiental não Formal; III- O apoio e a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de Educação Ambiental em parceria com as instituições de ensino de educação básica, profissionalizante e superior, as organizações não governamentais; IV- A sensibilização e a mobilização da sociedade para a importância da preservação, conservação e reflorestamento do bioma mata atlântica e seus ecossistemas associados, especialmente das áreas protegidas e da bacia hidrográfica; V- A sensibilização, mobilização e formação ambiental dos agricultores e trabalhadores rurais inclusive nos assentamentos para as práticas agroecológicas. VI - A implantação de atividades ligadas ao turismo sustentável; VII- A inserção da Educação Ambiental: a) Nas atividades de conservação da biodiversidade, de zoneamento ambiental, de licenciamento, de fiscalização, de gerenciamento de resíduos, de gestão de recursos hídricos, de ordenamento de recursos pesqueiros, de manejo sustentável de recursos ambientais e de melhoria de qualidade ambiental; b) Nas políticas econômicas, sociais e culturais, de ciência e tecnologia, de comunicação, de transporte, de saneamento e de saúde nos projetos financiados com recursos públicos e privados. VIII- A participação e o controle social na gestão dos recursos naturais, na elaboração e execução de políticas públicas; IX- O apoio e a sensibilização para a estruturação de coletivos educadores ambientais do Município, bem como a formação continuada em Educação Ambiental desses grupos; X- O desenvolvimento de projetos ambientais sustentáveis, elaborados pelos grupos e comunidades; XI- A formação de núcleos de estudos ambientais nas instituições públicas e privadas; XII- O desenvolvimento de Educação Ambiental a partir de processos metodológicos, participativos, inclusivos e abrangentes, valorizando a diversidade cultural, os saberes e as especificidades de gênero e etnias; XIII- A inserção do componente Educação Ambiental nos programas e projetos financiados por recursos públicos e oriundos da conversão de multas ambientais, de acordo com os critérios estabelecidos no Programa Municipal de Educação Ambiental; XIV- A inserção da Educação Ambiental nos Conselhos Municipais; XV- A inserção da Educação Ambiental nos programas de extensão rural, priorizando as práticas agroecológicas; XVI- A formação permanente em Educação Ambiental para agentes sociais e comunitários oriundos de diversos segmentos e movimentos sociais para atuar em programas, projetos e atividades a serem desenvolvidas em comunidades, bacias hidrográficas e Unidades de Conservação. XVII- Os espaços públicos devem aplicar Educação Ambiental em suas ações internas e externas. XVIII- O município deve incentivar as práticas de educação ambiental nos espaços privados, como comércio, indústrias, entre outros. DA ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. Art. 25 - A alocação de recursos financeiros para o desenvolvimento e a implementação dos programas e projetos relativos à Política Municipal de Educação Ambiental manterá: I- Conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental; II- Prioridade das Secretarias Municipais de Educação e Meio Ambiente; III - Articulação interinstitucional; IV- Economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto; V- Equidade entre as diferentes regiões do Município. Art. 26 - Caberá às Secretarias Municipais de Educação e Meio Ambiente, a iniciativa de incluir nos seus respectivos programas de trabalho, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, ações de Educação Ambiental no âmbito municipal. Art. 27 - Fica incumbido ao Poder Executivo municipal garantir recursos para o fomento à pesquisa, projetos e publicações em Educação Ambiental. Art. 28 - Dos recursos recebidos pelo Município advindos do ICMS Ecológico que forem recebidos por ter cumprido critérios referentes à Educação Ambiental serão destinados preferencialmente para programas, projetos, publicações em Educação Ambiental e Esgotamento Sanitário. Art. 29 - Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e educação, em nível municipal, devem alocar recursos às ações de Educação Ambiental. Art. 30 - Os casos de omissão e/ou não observação dos preceitos desta Lei sujeita o infrator aos termos da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Art. 31 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar Decreto para regulamentar a presente Lei. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA. Meio ambiente é o conjunto de elementos, processos e dinâmicas biológicos, físicos e químicos que criam condições e mantêm a vida no planeta Terra, compreendendo também os seres humanos e as dinâmicas sociais, culturais e econômicas. O meio ambiente é importante porque é dele que os seres humanos retiram os recursos essenciais para a manutenção da vida e do funcionamento da sociedade, especialmente em se tratando do desenvolvimento da economia no mundo. São esses recursos o ar, a água, os alimentos, as matérias-primas, utilizadas para a fabricação de outros alimentos, vestuário e itens básicos utilizados no nosso cotidiano. O desequilíbrio no funcionamento do meio ambiente pela perturbação das dinâmicas que acontecem em uma ou mais de suas esferas e que é provocado principalmente pela ação dos seres humanos, desencadeia o que chamamos de problemas ambientais. Os principais problemas ambientais da atualidade estão na intensificação do efeito estufa, no aumento do buraco na camada de ozônio, nas mudanças climáticas, na poluição dos mares e oceanos, no desmatamento, na escassez hídrica, na desertificação, na poluição dos solos, na poluição atmosférica, nas queimadas e na extinção de espécies. No Brasil, a Constituição de 1988 foi a primeira a mencionar a questão ambiental de forma mais contundente, definindo um marco legal e institucional no que tange a ação municipal nas questões ambientais. Nesse sentido, nossa Lei Maior trouxe inovações que demonstram que o meio ambiente é uma questão comum a todos os entes federados, sendo que os municípios passam a ser protagonistas na participação da implementação de políticas públicas ambientais, dotados de autonomia política, administrativa e financeira. A Lei Maior objetiva o equilíbrio federativo por meio de uma repartição de competências que se fundamenta na técnica da enumeração dos poderes da União (arts. 21 e 22), com poderes remanescentes para os Estados (art. 25, parágrafo 1o) e poderes definidos especificamente para os municípios (arts. 29 e 30), unindo, em áreas específicas, campos comuns que preveem atuações colaterais da União, Estados, Distrito Federal e municípios (art. 23), cabendo à União a competência para estabelecer políticas, diretrizes e normas gerais, enquanto aos Estados e aos municípios, a competência suplementar (arts. 24 e 30).O município integra a organização do governo brasileiro, junto à União, Estados e o Distrito-Federal, sendo todos autônomos, possuindo competências que dizem respeito ao interesse local, o que significa que aqueles assuntos que o afetam estritamente serão de sua responsabilidade. Nesse sentido, cabe aos municípios um papel fundamental na implementação de políticas locais que priorizem o meio ambiente. Assim, considerando que o ser humano é responsável pelos principais problemas ambientais, a educação ambiental se torna um dos principais instrumentos para reverter ou minimizar essas ações prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido, o presente projeto de lei tem por finalidade instituir no âmbito do Município de Piraí/RJ, a Política Municipal de Educação Ambiental denominada “PMEA”, para a educação infantil e ensino fundamental, de forma a promover na sociedade local, uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, contribuindo assim com o conhecimento e a formação dos munícipes quanto a importância de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O Projeto não incorre no vício de inconstitucionalidade por iniciativa, a uma, porque é matéria de competência do legislativo; a duas, porque não cria despesas para o Executivo. Ao contrário, o Projeto respeita os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, através do poder regulamentar do Poder Executivo, pelo qual o Chefe do Executivo disciplina, por meio de decreto, o modo de execução das leis aprovadas pelo Legislativo. Espero contar com o apoio dos Nobres Colegas Vereadores para a aprovação da presente proposição que visa o interesse público. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2024.Assina o vereador Moacir Gonçalves da Rocha Junior. Requerimento de Urgência. Os vereadores que abaixo subscrevem requerem a mesa nos termos regimentais que seja colocado em regime de urgência as Moções 59 e 60 de acordo com as normas estabelecidas no artigo 144 do Regimento Interno da Casa por encerrar matéria de relevante interesse que exige pronta apreciação do plenário da Câmara Municipal de Piraí . Sala da Sessões , 02 de dezembro de 2024. Assina os vereadores, Alex Joaquim , Alexsandro Sena, João Máximo, Junior Rocha , Carlos Alexandre Correia da Silva , o Xandeco , Ronaldo Correia Leite , Didi. REQUERIMENTO N° 181/2024.Luiz Fernando Colucci Júnior, Vereador, com assento nesta Câmara Municipal, no uso de suas prerrogativas, requer à Mesa desta Egrégia Casa, que seja encaminhado Expediente Legislativo ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando sua interferência junto à Light-Serviços de Eletricidade S/A, pleiteando providência para extensão de rede elétrica, na Rua H, KM 28, Bairro Rosa Machado, em frente ao Cafundó, neste Io Distrito. Os moradores da referida rua se queixam da falta de iluminação e da pouca visibilidade noturna. Inclusive já foi solicitado a Light a extensão (conforme documento em anexo), mais como a extensão é superior a 30metros, há a necessidade do pedido junto a Prefeitura para tal solicitação. Este pleito visa dar um melhor atendimento à população de nosso município e, para tanto, contamos com o empenho do Poder Executivo. SALA DAS SESSÕES, em 02 de dezembro de 2024. Assina do vereador Luiz Fernando Colucci Júnior (Junior Dentista), documentos em anexo. REQUERIMENTO N° 182/2024. Luiz Fernando Colucci Júnior, Vereador, com assento nesta Câmara Municipal, no uso de suas prerrogativas, requer à Mesa desta Egrégia Casa, que seja encaminhado Expediente Legislativo ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando sua interferência junto à Light-Serviços de Eletricidade S/A, pleiteando a execução de poda preventiva e retirada de galhos em Santanésia, Querosene, Bairro 40 e Fazendinha, no Distrito de Santanésia, neste município. A poda preventiva é a forma mais eficaz para evitar acidentes e falta de energia em lugares onde a vegetação esteja com crescimento excessivo. Devido a chegada do período de chuvas intensas e ventos, a chance de interrupção da energia elétrica aumenta, sendo fundamental as podas para o bom andamento. Este pleito visa dar um melhor atendimento à população de nosso município e, para tanto, contamos com o empenho do Poder Executivo. SALA DAS SESSÕES, em 02 de dezembro de 2024.Assina o vereador Junior Dentista. REQUERIMENTO N° 183/2024. Alexsandro Sena, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas prerrogativas, requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário informações sobre a obra de pavimentação da Estrada da Cachoeira no Distrito de Arrozal. Informar as seguintes questões: 1- Por que a obra não foi concluída? 2- De quem é responsabilidade sobre o trecho da estrada da Cachoeira que veio a ceder numa extensão de aproximadamente 50 metros? 3-Quais as ações foram tomadas pela Secretaria Municipal de Obras após parte do asfalto ceder? As informações são necessárias a fim de esclarecer junto aos moradores do Distrito de Arrozal. SALA DAS SESSÕES, em 02 de dezembro de 2024. Assina o vereador Alexsandro Sena. INDICAÇÃO N° 409/2024. José Paulo Carvalho de Oliveira (RUSSO) Vereador, no uso de suas prerrogativas, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine junto à secretaria competente, que seja feito o serviço de limpeza de entulhos, no bairro Jaqueira, neste município. Assina o vereador Ronaldo Corrêa leite . INDICAÇÃO N° 410/2024. Carlos Alexandre (Xandeco), Vereador nesta Casa Legislativa, usando de suas atribuições, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine a secretaria competente a realizar a reforma e a ampliação da cozinha da Escola Municipal Nova Esperança, no Bairro Acampamento da Light, neste município. Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2024. Assina o vereador José Paulo Carvalho de Oliveira (RUSSO). INDICAÇÃO N° 411/2024.Carlos Alexandre (Xandeco), Vereador com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas prerrogativas, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja determinado à secretaria competente, a viabilidade de dispor a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de Licitações Pública no Município de Piraí. Sala da Sessões , 02 de dezembro de 2024. Assina do vereador Carlos Alexandre (Xandeco). INDICAÇÃO N° 412/2024. Roberto Horta Jardim Salles (Betão), no uso de suas atribuições, indica ao Exmo. Senhor Prefeito, que determine à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), que solicite a Viação Itapetinga que antecipe o horário do ônibus que sai às 6 horas para as 5 horas e quarenta e cinco minutos. A presente solicitação é uma reivindicação dos trabalhadores que moram em Santanésia. Assina do vereador Roberto Horta Jardim Salles (Betão). INDICAÇÃO N° 413/2024. Roberto Horta Jardim Salles (Betão), no uso de suas atribuições, indica ao Exmo. Senhor Prefeito, que determine a Secretaria de Saúde, a realização de uma campanha de dedetização no bairro Jardim Amália 1 em Arrozal. A presente reivindicação deve ser atendida com urgência porque há uma infestação de baratas que saem todas as noites quentes e invadem as casas do bairro. Sala da Sessões , 02 de dezembro de 2024. Assina o vereador Roberto Horta Jardim Salles (Betão). INDICAÇÃO N° 414/2024. Roberto Horta Jardim Salles (Betão), no uso de suas atribuições, indica ao Exmo. Senhor Prefeito, que determine à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - SMOU, a construção de um ponto de ônibus no início da Rua 8, localizada no bairro Enseada das Garças. O local indicado já funciona como parada de ônibus, mas os passageiros ficam expostos ao frio, sol e chuvas. Por falta de uma estrutura com assentos e cobertura, à espera do ônibus pelos passageiros se torna cansativa e desconfortável. Sala da Sessões , 02 de dezembro de 2024. Assina o vereador . Roberto Horta Jardim Salles (Betão). INDICAÇÃO N° 415/2024 . Alex Joaquim da Silva (Vereador), com apoio dos demais Edis, usando de suas atribuições, indicam ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Piraí, que seja concedido abono aos servidores públicos municipais do Executivo e seja estendido também aos funcionários do Hospital Flávio Leal, deste município. Sala da Sessões , 02 de dezembro de 2024. Assinam os vereadores; . Alex Joaquim da Silva, Roberto Horta Jardim Salles (Betão), Ronaldo Corrêa leite, João Carlos dos Santos Máximo , José Paulo Carvalho de Oliveira (RUSSO) e Alexsandro Sena Silva (Sena). MOÇÃO DE APLAUSOS N° 58/2024. Alexsandro Sena Silva (Sena), vereador com assento nesta Casa Legislativa, usando de suas prerrogativas, apresenta à Mesa, ouvido o Douto Plenário, “Moção de Aplausos” a Ana Clara Rodrigues Lima Silva, de 17 anos, aluna do 2º ano do Ensino Médio do Colégio Estadual Affonsina Mazzillo Teixeira Campos (Ceamtec). A justa homenagem se dá pelo reconhecimento ao brilhante desempenho e à significativa contribuição ao participar do Parlamento Juvenil realizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Ana Clara Rodrigues é deputada estadual juvenil e representou o Município de Piraí no dia 25 de novembro de 2024 na Assembleia Legislativa com o projeto de lei: “Institui a Realização e o Compartilhamento Recorrente das Análises de Efluentes entre os órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a justificativa do projeto de lei, a realização e o compartilhamento regular das análises de efluentes entre os órgãos do Estado não apenas garantem a transparência nas operações industriais, mas também promovem a responsabilidade ambiental. Que este reconhecimento sirva como incentivo para que continue se dedicando aos estudos e trilhando caminhos de aprendizado e comprometimento. Sendo assim, após aprovação do Plenário, solicitamos que seja registrada nos anais desta Casa Legislativa a presente Moção de Aplausos. SALA DAS SESSÕES, em 02 de dezembro de 2024. Assina o vereador . Alexsandro Sena Silva (Sena). MOÇÃO N° 59/2024. Alex Joaquim da Silva, Vereador, no uso de suas prerrogativas legais, apresenta à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, "MOÇÃO DE PESAR” ao Senhor Mareio Jorge Sabino da Costa, trabalhava como Motorista da empresa Real Rio, onde trabalhava na linha Seropédica x Caçaria aproximadamente 15 anos nessa linha. Mareio era um amigo da comunidade onde por muitos anos sempre muito preocupado com nossa população. Mareio faleceu neste último sábado deixando todos nós com um sentimento triste e de coração partido. Por tais razões, apresento à Mesa a presente Moção, para que fique registrado nos anais desta Casa, e sejam externadas à família enlutada as sentidas condolências, extensiva a demais familiares e amigos. SALA DAS SESSÕES, em 02 de dezembro de 2024. Assina o vereador Alex Joaquim da Silva. MOÇÃO N° 60/2024 . Alex Joaquim da Silva, Vereador, no uso de suas prerrogativas legais, apresenta à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, "MOÇÃO DE APLAUSOS" para o Clube de Regatas Botafogo pela conquista da Copa América neste último sábado, dia 01 de dezembro de 2024. Por tais razões, apresento à Mesa, para que fique registrado nos anais desta Casa, a presente “Moção de Aplausos ” ao time campeão. SALA DAS SESSÕES, em 02 de dezembro de 2024. Assina o vereador Alex Joaquim da Silva. MOÇÃO N° 61/2024. Mário Herminio da Silva Carvalho, Vereador, no uso de suas prerrogativas legais, apresenta a Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, "Moção de Pesar", pelo passamento do Senhor Gildo Almada Valente. Queremos através desta Moção, externar votos do mais profundo pesar pelo falecimento da Senhor Gildo, que Deus, com sua imensa sabedoria e misericórdia, possa confortar os amigos e familiares nesse momento de dor e de saudades. Aos seus familiares, principalmente aos seus filhos e netos, nossas sinceras condolências, reiterando que esta Câmara não poderia deixar de se associar ao seu pesar. Manifestamos nosso profundo respeito e rogando a Deus que traga conforto aos corações enlutados. Em sua vida comprovadamente deixou um ensinamento de amor, paz, generosidade e solidariedade deixando saudades e uma profunda lacuna na vida dos que tiveram a imensa alegria e satisfação de conviver com ele. Que DEUS em sua infinita misericórdia possa dar ao saudoso Sr. Gildo o descanso da vida eterna, em recompensa a sua bondade e obras realizadas em vida. Ciente de que, ocasiões como pouco dizem, apresentamos a família enlutada, a solidariedade, e uma saudade eterna. Que da presente se dê ciência à digna família esta , as palavras expressão de nossa enlutada. SALA DAS SESSÕES, em 02 de dezembro de 2024. Assina o vereador Mário Herminio da Silva Carvalho. Mario Hermínio . Coloco em discursão e em votação única o requerimento 184 referente as Moções 59 e 60, de autoria do vereador que subscreve. Solicito aos senhores vereadores que inicie a votação, considerando sim o voto do vereador Junior Dentista , aprovado por oito votos. Solicito ao senhor secretário que faça a leitura dos pareceres técnicos referente aos Projetos 10 , 31 e 24 de autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal , e ainda os vetos dos projetos 18 e 26 de 2024. João Máximo dos Santos Máximo. Senhor presidente , pela ordem , de acordo com o conhecimento dos demais vereadores , gostaria de ser considerado lidos de acordo com o artigo 66 do Regimento Interno, os pareceres técnicos. Mario Hermínio. Vereador Sena , Sena . Sim presidente. Vereador Didi. Didi. Sim. Vereador Alex. Alex. sim. Vereador Xandeco. Xandeco. Sim. Vereador Russo. Russo. Sim .Vereador Junior Rocha. Junior Rocha. Sim. Vereador Junior Dentista. Junior Dentista. Sim. Mario Hermínio. Então foi considerado lido os pareceres. Passaremos para o Grande Expediente em tema livre aos vereadores inscritos na forma regimental pelo tempo máximo de 10 minutos. Com a palavra o Vereador Xandeco. Xandeco. Boa noite senhor presidente, demais colegas vereadores , internautas e público presente. Quero aqui parabenizar na pessoa do meu amigo Botafoguense . vereador Didi , a todos os botafoguenses pelo título da Libertadores, parabéns! Ao Marquinho aqui presente também que é botafoguense , parabéns Marquinho e a toda torcida do Botafogo , foi merecido. Hoje pela manhã estive na cidade de Nova Iguaçu, onde ali tenho uma amiga , a Deputada Federal , hoje licenciada , Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, onde eu participei , eu recebi o convite ela na sexta feira, e fiz questão de estar presente na Inauguração do Restaurante do Povo , que estava fechado desde de 2027 , e a Rosangela com muito trabalho , com a sua equipe e como o apoio do Governador Claudio Castro , reinaugurou hoje esse restaurante para atender a população , hoje a alimentação foi gratuita , e a partir de amanhã , apenas R$1.00 ( Um real) a população estará pagando para se alimentar, só saber o valor do restaurante desse quem já passou fome na vida , então deixo aqui registrado , minha amiga Deputada , hoje secretária de Estado , Rosangela Gomes , parabéns pelo seu empenho , pela sua dedicação e pelo seu trabalho a frente do Estado do Rio de Janeiro. Alex , você foi bem feliz na sua indicação , onde assinei junto com você e com os demais vereadores, em relação ao abono , hoje mesmo , na hora que estava indo para o Rio de Janeiro , recebi algumas mensagens , eu acho que ficou um pouco confuso , semana passada aqui foi votado em relação ao abono dos servidores da Câmara , muito cidadão de Piraí servidores públicos tem me mandado mensagens , ele estavam pensando que era o abono da prefeitura, vou deixar registrado aqui como eu falei anteriormente , não chegou nada nesta Casa , tenho recebido várias mensagens, eu acredito que todos os vereadores tem recebido mensagens referente ao abono dos servidores da prefeitura , até o momento não chegou nada nesta Casa , nenhuma mensagem do Prefeito , eu não falei com o prefeito, eu quero acreditar e confiar que o prefeito Ricardo Passos vai estar dando um abono para os servidores do município de Piraí que tanto merece , tanto se dedica no dia a dia em prol de fazer o bem e trabalhando em prol da nossa população , então deixo registrado aqui para a nossa população , principalmente os servidores públicos , até o momento, não chegou nada nesta Casa , acredito , que ainda vai chegar porque o prefeito é bem sensível a isso . Boa noite a todos . Mário Hermínio. Com a palavra o vereador Alex Joaquim. Alex Joaquim. Boa presidente, nobres colegas, público presente e internautas , eu venho aqui parabenizar o Clube de Regatas Botafogo , parabéns Didi e Marquinho que estão aqui presentes , botafoguenses doentes , foi bonito . Fazer aqui uma observação que não é de hoje que quando time brasileiro vai jogar na Argentina e em outros países , nós torcedores somos muitos mal tratados, o meu irmão foi para o jogo e ficou preso na emigração quase 12 horas para ser liberado , o pessoal vem para o Brasil nem RG eu acho que nem fiscalizam , pessoal faz o que quiser quando vem para o Brasil, isso ai deixa a gente um pouco revoltado , e o brasileiro quando vai para os países vizinhos nós somos maus tratados , então fica aqui o nosso voto de repudio a emigração da argentina pelo maus tratos não aos torcedores do Botafogo , mas também do Atlético de Minas Gerais . Eu venho chamar a atenção, o Xandeco já falo aqui , a gente voltou na última sessão o abono dos servidores da Câmara Municipal e todo ano quando a gente vota o abono desta Casa , há um ponto de interrogação e uma confusão muito grande com os servidores municipais do Poder Executivo , nós já estamos no mês de dezembro , temos mais duas sessões pela frente , e , fica aqui o pedido ao nosso prefeito Dr. Ricardo que mande para esta Casa aqui com urgência o abono dos servidores municipais do Poder Executivo , é muito chato a gente poder ter que ficar justificando aos servidores que ganham mau , que recebe hoje , o poder que cada servidor tem para receber na prefeitura é ruim .é uns dos piores salários do Estado do Rio de Janeiro é hoje a prefeitura de Piraí , então o pessoal fica ansioso , eu não entendo o porque dessa demora , e vou além , no meu último mandato como presidente , esta Casa devolveu três milhões e meio ao prefeito Tutuca na época , perdão eu não lembro se foi o Tutuca ou se foi o Ricardo, mas devolvemos três milhões e meio , foi aonde que o servidor teve o maior abono até hoje já pago a todos os servidores , então fica aqui também o meu pedido ao presidente que junto com a sua mesa o nosso corpo técnico faça esse levantamento e saber quando vai devolver para a prefeitura para ajudar também a prefeitura da um abono decente a todos os servidores do Poder Executivo , eu acho que a gente não faz mais que a nossa obrigação em poder estar ajudando aos servidores , que para alguns poder ser até irrelevante, mas eu tenho certeza que para 80% ou mais dos servidores do executivo eles ficam ansiosos a espera desse abono , esse abono vai ajudar muito o chefe de família a colocar algo na mesa no natal a comprar um presente para o seu filho , então fica aqui meu prefeito o pedido desta Casa , deste vereador quem sempre vem aqui representar os servidores , mande para essa Casa com urgência para que a gente possa analisar , chega aqui para votar no mesmo dia e a gente não pode nem fazer uma emenda , isso é covardia com os servidores da prefeitura , então eu achei que já estava na Casa , não esta ainda esse projeto do abono , mais uma vez o prefeito peça ao seu corpo técnico para fazer esse estudo e mandar para essa Casa com brevidade , os servidores estão ansiosos . Boa noite presidente , boa noite companheiros. Mario Hermínio . Vocês estão falando do abono , eu estive há uma três semana atras com o prefeito quando eu coloquei para ler o abono dos servidores desta Casa , e , ele me respondeu que estava fazendo um estudo e uma análise e seria legal por ter sido um ano eleitoral , um ano político , uma ano de eleição , mas ele não poderia dar antes das eleições , mas agora ele pode da um abono que todos os anos os funcionários recebem , eu tenho certeza que ele com a sensibilidade dele ele vai atender esta Casa e atender os nossos funcionários que são o pilar do nosso município, eu tenho certeza que ele vai nos ajudar e o que eu puder fazer aqui excelência de devolução com certeza o mais rápido possível, até estou acertando tudo para ver se a até o dia 20 mais ou menos , esta tudo certo para a devolução. Com a palavra o vereador Didi. Didi. Posso falar daqui presidente ? Mario Hermínio . Pode excelência . Didi. Boa noite presidente , nobres vereadores , publico presente e internautas que nos assistem. Só para dizer ao nobre vereador Alex que botafoguense não é doente, não tem botafoguense doente , quando se tem botafoguense , ele já nasce botafoguense , é uma escolha , não tem tá bom. Presidente, todos estão falando do abono para os servidores é frustrante para a gente terminado o ano e esperava hoje , recebi inúmeras mensagens dos servidores de viria para essa Casa , mas acredito que não vem mesmo e eu espero que venha para a semana o abono dos servidores e que seja um abono descente e que vossa excelência também presidente possa estar contribuindo para dar um natal justo para os nossos servidores. Boa noite e um bom descanso para todos. Mario Hermínio . Com a palavra do Vereador Junior Rocha . Junior Rocha. Boa presidente, nobres colegas, público presente e internautas que nos acompanham através da web. Não quero falar muito , não quero me alongar , apenas falar sobre esses dois projetos que eu trouxe hoje para esta Casa . Um é a troca do nome da rua , Coruja Reluzentes para o senhor Antonio Rocha , essa rua vereador João Máximo é onde mora ali a Elaine e o Hélio, pessoal da sua Igreja descendo a Serrinha de Arrozal para cá você em a direita , é porque o nome dessa rua é Coruja Reluzentes , segundo os moradores um funcionário da Light para ajudar ali a população na época que precisava colocar a energia elétrica ele tocou do o processo lá na Light para ajudar e na hora veio na cabeça dele e ele por conta própria colocou o nome de Corujas Reluzentes no primeiro momento eles aceitaram , mas que hoje é motivo até de bullying com os moradores , então eles ficam um pouco chateados com isso e segundo me relataram concidentemente o nome é Rocha , mas não é parente eu não o conheço seu Antonio Rocha , mas dizem que ele foi o proprietário ali de todas as terras e loteou e vendeu , ou seja , ele fundou ali aquela comunidade , foi uns dos fundadores daquela comunidade e eles acham justo essa homenagem de dar o nome do senhor Antonio Rocha a rua que hoje é denominada Corujas Reluzentes , então eu peço que os colegas ajudem a aprovar e que o Prefeito sancione e que a gente possa dar esse presente para essa comunidade que não querem mais sofrerem bullying, inclusive as vezes deboche por conta desse nome . Quer falar alguma coisa vereador? João Máximo. Quero sim , obrigado , gostaria da oportunidade , vossa excelência possa estar nos ajudando a solicitar de revitalizar aquele bairro , bairros de pessoas boas , evangélicas e que já pedi que se fosse colocado na entrada da rua contentores de lixo com urgência. Junior Rocha . Falei com o secretário e ele se comprometeu em faze-lo, vamos cobrar e muito obrigado. E o segundo projeto , é o PMEA ( Plano Municipal de Educação Ambiental ), a gente vai receber daqui a pouco aqui na Câmara o PROMEA ( Programa Municipal de educação Ambiental ), que foi feito através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal de Educação com os colaboradores , parceria com o Comitê de Bacia do Guandu, vejo hoje aqui , quero registrar a presença do Professor Jeferson que enquanto eu estive a frente da Secretaria de Meio Ambiente estava lá nas reuniões do conselho municipal de Meio Ambiente , o professor Jeferson é uma sumidade no assunto e é um dos grandes conhecedores do tema Meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro , já foi secretário , já foi do INEA , professor Jeferson é uma pessoa muito respeitada , um acadêmico muito respeitado no meio , então eu faço questão aqui de registrar a presença do professor Jeferson e pedir aos colegas o apoio na aprovação do PMEA (Plano de Educação Ambiental ), que ele vai ser cama para o PROMEA deitar , PROMEA vai chegar aqui , mas antes que o PMEA seja aprovado para que dê sustentação ao PROMEA , a gente vem vendo o que está acontecendo no mundo catástrofes e catástrofes mundo afora essa loucura que virou a ganância do homem desmantando, em fim , poluindo , queimando e é urgente que a gente faça a nossa parte , então que comecemos pela nossa casa , Piraí tem feito a sua parte saímos de 42% para 52% de cobertura de Mata Atlântica isso via nos ajudar muito no ICMS Ecológico, hoje Piraí vereador João Máximo recebe em torno de três milhões e oitocentos mil por ano de ICMS Ecológico, conseguimos convencer o prefeito 1,5% , ante era 0 , desse montante 1,5% apenas via para o Fundo Municipal de Educação Ambiental que eu acho um absurdo , tem que ser mais , porque através do fundo todas as ações ela é acompanhada pelo conselho , então você faz que a população ajude no trabalho do dia a dia e quando você pensa mais cabeça fica muito melhor , então dessa forma , dentro desse projeto comtempla inclusive uma maior transferência desses recursos para o Fundo Municipal de Educação Ambiental para que a gente possa fazer políticas publicas voltadas para o Meio Ambiente ,então eu solicito aqui aos colegas que possam junto conosco aprovar este projeto para gente garantir e fazer a nossa parte garantido o futuro das próximas gerações, obrigado e boa noite a todos.
Mario Hermínio . Com a palavra o vereador Sena. Sena. Boa noite vereadores , público presente, servidores desta Casa e internautas que nos assistem , pode sim vereador . Junior Rocha . Me ajuda por favor , só para complementar e corrigir um erro presidente , obrigado pela parte , quero agradecer ao professor André da ONG Bem Estar Animal Ambiental que nos ajudou junto como a nossa equipe a desenvolver esse projeto de lei e eu estava cometendo essa gafe aqui e eu jamais poderia de cometer é de deixar de agradecer ao professor André da Ong Bem Estar Ambiental , obrigado pela colabora vereador. Sena. Sem problemas vereador. Eu vou iniciar a minha fala aqui de uma forma interessante, hoje é comemorado do Dia Nacional do Samba, e a gente ao longo do mandato vereador a gente abordou vários temas e um deles foi a questão musical com dois projetos um de resolução e um de Projeto de lei aprovado nesta Casa em relação a musica e m deles especifico para o Samba , faço parte da Bloco da Laura em Arrozal em que nos 04 dias de carnaval o Bloco sai na rua atraindo multidões , faço parte desse Bloco e nós conseguimos aprovar nesta Casa junto com os colegas vereadores , transformando o Bloco da Laura em Patrimônio Cultural e Material do Município de Piraí e também aprovamos nesta Casa uma Medalha chamada Jacy Guimarães que ela promove os músicos , congratula os músicos da nossa cidade , inclusive presidente passou se despercebido a respeito dessa entrega dessa Medalha , talvez seja por conta da questão eleitoral que fica muito aflorada na pele da gente e eu hoje fiz um Memorando a vossa excelência e a direção desta Casa para que a gente faça a entrega dessa medalha ainda este ano comunicando a todos os vereadores para gente não perder essa oportunidade de homenagear os músicos da nossa cidade , então chegou ao senhor , se não chegou provavelmente chegará amanhã ao senhor esse protocolo para que a faça uma solenidade básica de uma maneira até rápida mas que siga o que está dizendo a nossa lei. Semana passada anunciamos que nós faríamos na terça-feira passada seria realizado o RJ Para Todos um projeto do Governo do Estado onde traz uma carreta e uma estrutura montada do governo do estado para prestar serviços a nossa população e, foi realizado em Arrozal e foi um sucesso , teve mais de trezentos atendimentos as pessoas , com nutricionistas, do PROCON, a secretaria de Estado e renda estava lá com a carreta do Sine , Detran com carteira de identidade , segunda via , agendou para atendimento porque não teve como atender a todo mundo , mas agendou atendimento no Detran , inclusive isso tem que ser visto porque nós estamos passando por um problema mito serio aqui as pessoas não estão conseguindo agendar 2ª via de Carteira de Identidade , está tendo um problemão tendo que agendar para outras cidades , teve também a Fundação Leão XIII fazendo as isenções da próxima identidade ,certidão de nascimento , certidão de casamento , certidão de óbito e dentre outras ações da Fundação Leão XIII, então foi um sucesso a gente agradece ao Governador Claudio Castro por essa ação do RJ Para Todos e ao Deputado Estadual Muniz Neto que foi o interlocutor entre o governo do estado , isso foi mais uma ação do nosso mandato como vereador que nós vamos cumprir até 31 de dezembro esse compromisso com a nossa população . Hoje apresentamos um requerimento de informações sobre a obra da Cachoeira em Arrozal , essa obra desde o início nós vereadores questionamos a forma como estava sendo feito a tal obra e nós não estávamos errados , pois a obra está gerando muito problema e demorou bastante a gene sabe que existe alguns entraves da Caixa Econômica Federal para asa obras feitas com a Caixa Econômica e agora diminuiu bastante a burocracia com obras até um milhão e meio de reais , mas mesmo assim , a gene sabe que existem algumas pendencias que eles passam para a gente que é bem complicado, mas em fim, e ai a gente quer saber as informações inclusive para dar resposta a nossa população com referência ao um buraco que se abriu lá que a RIO + diz que a culpa foi da realização da obra e a empreiteira e mais a secretaria de obras diz que foi a RIO + , em fim , a gente que saber de quem é a responsabilidade para a gente cobrarmos ações para resolver o problema naquela comunidade , porque ainda tem lá , não jogou o asfalto em cima, está lá o buraco aberto , está dando para passar de boa, mas tem que resolver pois a obra é nova não tem ainda dois anos , melhor nem foi inaugurada ,uma obra que vem se arrastando desse tempo e nem inaugurada ela foi. Assinei junto com os outros vereadores a respeito de uma indicação feita pelo vereador Alex para que seja concedido o abono aos servidores públicos, eu acho que o governo municipal peca muito no que diz respeito a informação , se é realmente a questão do diálogo , porque não dialoga , a gente fica recebendo , o vereador Xandeco falou bem ai , eu recebi ai diversas mensagens de ligações de servidores querendo saber se será concedido o abono a eles , é só informar, vai se pagar ou não vai pagar , não precisa falar valor , pode estar sendo apurado ainda verificando as contas do munícipio , se tiver condições tenho certeza que será concedido o abono , mas é só avisar , vamos pagar sim gente espera que a gente não sabe o valor ainda estamos analisando , mas essa falta de informação ela traz um anseio muito grande ao servidores ,então a gente faz essa indicação ai até para alertar e fazer com que o governo municipal junto aos seus gestores pensem um pouco para conceder esse abono aos servidores que merecem tanto um apoio necessário nesses momentos pois os salários são baixos e gente pede isso aí . E com muita honra apresentamos hoje , será votado hoje uma Moção de Aplausos ao Jornalista Hugo Marques, para quem não se lembra o Hugo foi meu assessor aqui durante dois anos , o Hugo é jornalista , é professor de português , é técnico legislativo , uma mente brilhante , o Hugo é um sujeito extraordinário , eu emprestei o Hugo para o Deputado Estadual Muniz , mas não devolveu não , brincadeira é o modo de falar , ele foi muito útil a ele e hoje o Hugo foi convidado pela prefeita eleita Katia Mike de Barra do Piraí para ser secretário de comunicação de Barra do Piraí, esse menino ele tem um futuro brilhante e quem estiver junto com ele e que ele estiver ajudando com certeza cresce junto com ele porque ele é fantástico , é com muita honra que estou apresentando esta moção de Aplausos e peço aos Edis que aprovem essa Moção porque é um cara que merece , é um cara que ajudou o meu mandato m ajudou a cidade , o meu mandato não é meu , na verdade é o nosso mandato , mandatos das pessoas . Hugo, você é o cara , você merece todo o nosso carinho , o nosso respeito e a admiração pela população de Piraí . E apresentei hoje uma Moção de Aplausos a Ana Clara Rodrigues Lima , filha do Whashington Luiz nosso amigo que sempre está aqui na Câmara , um cara que participa muito , ela participou semana passada representando Piraí do Parlamento Juvenil na ALERJ , ela foi a nossa Deputada Estadual J Juvenil e apresentou um projeto de lei dentro da área ambiental que institui a realização no compartilhamento recorrente das análises fluentes entre os órgãos e entidade do Estado do Rio de Janeiro , é muito interessante esse projeto de lei vindo de uma menina de 17 anos que garante a transparência nos operações industriais , isso é responsabilidade ambiental e nos gente de orgulho porque a gente precisa incentivar aos jovens a participarem de certa forma da politica e eu acho que fazendo essas ações a ALERJ está de parabéns com o presidente Bacelar , está de parabéns fazendo essa ações conjuntas com os jovens incentivando ela que é jovem e além de tudo é mulher isso é muito bom , então a gente apresenta isso ai para incentivar essa pessoa e também por estar representando a nossa cidade. Mario Hermínio. Passaremos para a ordem do dia. Coloco em votação e discussão o Projeto lei 18 de autoria do vereador Sena , é o veto tá do vereador Sena , lembrando sim para manter o veto e não para rejeitar o veto , aquele que diz os exames toxicológicos para a renovação da carteira , solicito aos senhores vereadores que inicie a votação , rejeitado por 08 votos. . Coloco em discussão e em votação única o veto total Projeto 26 de autoria dos vereadores que subscreveram , a mesma coisa sim para manter o veto e não para rejeitar o verto, solicito aos senhores vereadores que inicie a votação, rejeitado por 08 votos. Coloco em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei 1º de autoria do Prefeito Municipal . Solicito aos senhores vereadores que inicie a votação, foi aprovado por cinco votos , uma abstenção e um não . Coloco em 1 ª discussão e em votação o Projeto de Lei 31 de autoria do vereador Didi. Solicito aos senhores vereadores que inicie a votação, aprovado por seis votos e uma abstenção. . Solicito aos senhores vereadores que inicie a votação, aprovado por sete votos. Coloco em discussão e votação única a Moção de Aplausos 55 de autoria do vereador Alex Joaquim. Solicito aos senhores vereadores que inicie a votação, aprovado por sete votos. Coloco em discussão e votação única a Moção de Aplausos 56 de autoria do vereador Junior Rocha. Solicito aos senhores vereadores que inicie a votação, aprovado por sete votos. Coloco em discussão e votação única a Moção de Aplausos 57 de autoria do vereador Sena. Solicito aos senhores vereadores que inicie a votação, aprovado por sete votos. Coloco em discussão e votação única a Moção de Pesar 59 de autoria do vereador Alex Joaquim. Solicito aos senhores vereadores que inicie a votação, aprovado por sete votos. Coloco em discussão e votação única a Moção de Aplausos 60 de autoria do vereador Alex Joaquim . . Solicito aos senhores vereadores que inicie a votação, aprovado por sete votos. Passaremos para explicação pessoal para o uso da palavra no temo máximo de cinco minutos . Com a palavra o Vereador Alex , Junior Dentista , João Máximo, Didi , Russo , Junior Rocha , Sena . Não havendo mais oradores declaro encerrado a sessão convocando os senhores vereadores para a próxima ordinária a realizar-se dia 09 de dezembro do corrente ano na hora regimental, boa noite a todos.
