Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
86
Data de Apresentação
11/12/2023
Número do Protocolo
1051
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Anexo II da Lei Municipal 1.399 de 09 de outubro de 2018, para promover a readequação dos vencimentos base dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal em extinção e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada