Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020
Altera o dispositivo de Lei complementar n°29, de 12 de dezembro de 2011.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação