Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025

Altera o dispositivo da Lei nº 817, de 15 de janeiro de 2006, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 15/09/2025

Observação

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.