Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Institui o Cadastro Municipal de Animais Domésticos no âmbito do Município de Piraí, inclui a possibilidade de inscrição de animais comunitários, estabelece incentivos administrativos e fiscais para a inscrição, isenta beneficiários de programas sociais de taxas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 24/06/2025
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.