Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 125 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Indicação nº 125 de 2026
Viabilidade de tornar possível a regularização fundiária, com a posterior concessão de título de posse as moradias que se encontram em situação irregular neste município.
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Situação de Pauta
Observação