Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026

Altera quantitativo do Quadro de Pessoal, constante no anexo I da Lei nº 630, de 19 de dezembro de 2001.

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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 | Matéria de Expediente | 01/04/2026

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