Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025
Altera o dispositivo da Lei nº 817, de 15 de janeiro de 2006, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025 | Matéria de Expediente | 11/08/2025
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