Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.532, de 25 de junho de 2019., objetivando regulamentar o art. 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988, visando institui normas para ocupação de funções de confiança e cargos em comissão dos servidores comissionados do Poder Legislativo e dá outras providências.
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