Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 | Matéria de Expediente | 24/03/2023
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