Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 245 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 245 de 2022
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine as secretarias competentes, que seja criado um programa denominado "Ambulante Legal", afim de legalizar os espaços entre o comércio constituído, os ambulantes , os feirantes e os produtores rurais em todo município ,através da fixação de lugares específicos, horários, padronização de barracas, uniformes ou coletes de identificação e formalização do tipo de produtos comercializados, e exigindo a inscrição no MEI(Micro Empreendedor Individual), afim de gerar garantias ao trabalhador e impostos para o município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação