Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 76 de 2019 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Mensagem nº 76 de 2019
Revoga, integralmente, o que dispõe a Lei 628, de 19 de dezembro de 2001 e, a Lei nº 1.083, de 20 de agosto de 2012.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação