Resumo (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)

Vereador Mário Hermínio: Boa noite a todos havendo número legal com as bênçãos de Deus declaro aberto os trabalhos da presente sessão referente à segunda sessão ordinária do segundo período solicito ao senhor secretário que faça a leitura da ata anterior. Vereador João Máximo: presidente de acordo com o Regimento Interno todos os vereadores estão com as atas impressas gostaria que fosse considerado lida. Vereador Mário Hermínio: Xandeco. Vereador Xandeco: perfeitamente. Vereador Mário Hermínio: Russo. Vereador Russo: positivo. Vereador Mário Hermínio: Prico. Vereador Prico: Sim, Presidente. Vereador Mário Hermínio: Júnior Rocha. Vereador Júnior Rocha: Sim, Presidente. Vereador Mário Hermínio: Júnio dentista. Vereador Júnior Dentista: sim, Presidente. Vereador Mário Hermínio: Então tá considerado lido. Coloco em discussão e votação o Ata das sessões anteriores solicito aos senhores vereadores que iniciem a votação. Aprovado por sete votos. Vereador Xandeco: Presidente pela ordem gostaria que fosse respeitado um minuto de silêncio em consideração as famílias que perderam entes querido na última semana. Vereador Mário Hermínio: Pode, vamos considerar um minuto de silêncio. Vereador Mário Hermínio: Voltaremos ao normal. Vereador Xandeco:  eu posso ler a qualquer momento da sessão. Vereador Mário Hermínio: Solicito ao senhor secretário faça a leitura do expediente. Vereador Júnior Dentista: Projeto de lei 32/2022 dispõe sobre a isenção do IPTU aos portadores de doenças graves e da outras providências autor Carlos Alexandre Correia da Silva. A Câmara Municipal de Piraí aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Artigo primeiro, fique isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano IPTU o proprietário do imóvel Residencial que seja utilizado exclusivamente como sua residência fixa para portadores das seguintes doenças graves AIDS, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, inclusive monocular, contaminação por Radiação, doenças de Parkinson, esclerose múltipla, fibrose cística, hanseníase, nefropatia grave, Hepatopatia grave, neoplasia maligna, paralisia Irreversível e incapacitante tuberculose. Ativa artigo 2º a isenção referida no artigo primeiro estende-se ao proprietário de imóvel que seja cônjuge ou responsável legal por pessoa diagnosticada com as doenças listadas e que reside no imóvel artigo terceiro a isenção referida no artigo primeiro não poderá abranger mais de um imóvel do mesmo proprietário ou imóvel de propriedade de cônjuge de quem já é beneficiado por esta lei. Artigo quarto o pedido de isenção deverá ser efetuado até o dia 30 de outubro do ano corrente para a concessão do beneficiário a partir do exercício subsequente devendo ser renovado de dois em dois anos a contar da primeira solicitação. Artigo quinto para obter a isenção do IPTU e na hipótese de renovação da isenção já obtida o contribuinte deverá protocolar requerimento junto a Secretaria Municipal de fazenda acompanhada da seguinte documentação: um cópia de da carteira de identidade ou outro documento com foto acompanhado do original, cópia da matrícula atualizada do imóvel do cartório de registro de imóveis, cópia da capa do carnê do IPTU laudo médico pericial indicando o diagnóstico da doença citada no artigo primeiro emitido por médico do serviço de saúde Oficial do Município de Piraí comprovação de ser o cônjuge ou responsável legal do enfermo quando couber. Artigo sexto, em caso de falecimento do proprietário do imóvel o cônjuge sobrevivente caso seja portador da doença deverá apresentar também além dos itens listados no artigo quinto a certidão de casamento e a Certidão de Óbito do proprietário quando ainda não possuir documento formal de partilha. Artigo sétimo, caso ocorra o óbito do portador da doença beneficiado por esta lei a isenção será automaticamente cancelada. Artigo oitavo, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assina o Vereador Carlos Alexandre Correa da Silva, Xandeco. A presente proposta busca como princípio garantir o direito à moradia a partir da isenção do imposto predial territorial urbano às pessoas com doenças graves em decorrência da impossibilidade laborativa devido aos sintomas das enfermidades e dos Altos custos com o tratamento clínico é de conhecimento público a incidência dessas doenças na população idosa sendo muitas vezes moléstias degenerativas e Progressivas que comprometem a qualidade de vida do portador e geram vulnerabilidade ressalta-se ainda que estas doenças possuem quadro clínico complexo e geram altos gastos com inúmeros medicamentos constituindo um risco ao sustento familiar esta questão já é reconhecida pela legislação nacional no que diz respeito ao imposto de renda da pessoa física em cujas regras já existe isenção para portadores deste mesmo rol de enfermidades respeitando os princípios da capacidade contributiva e da dignidade da pessoa humana Anote o exposto Solicito que esta casa de leis analise e aprove a presente propositura Protegendo o interesse público. Projeto de decreto legislativo 3/2024 concede Título de Cidadão honorário Piraiense a ao ilustríssimo Senhor André de Elias o poder legislativo Municipal de Piraí usando as atribuições que lhe Confere privativamente o inciso 22 do artigo 19 da lei orgânica de Piraí concede Título de Cidadão honorário Piraiense ao ilustríssimo Senhor André de Elias a confecção do título a ser entregue homenageado será encomendada à pessoa de comprovada capacidade artística e sua outorga homenageado será realizado em sessão solene especialmente convocado para tal finalidade em data previamente estabelecida pela presidência da Câmara Municipal de Piraí as despesas decorrentes da aplicação do presente projeto de decreto legislativo correrão à conta da verba própria do orçamento em vigor que se necessário será suplementada. Artigo 4º o presente decreto entrará em vigor na d de sua promulgação. Artigo 5º Revoga-se as disposições em contrárias. André de Elias nasceu em 11 de outubro de 1950 na cidade de Passa x Minas Gerais em 1974 mudou-se para Santanésia com o propósito de trabalhar na companhia de papel Piraí uma importante indústria local onde permaneceu por 18 anos, durante sua carreira na empresa André desempenhou a função de supervisor de produção contribuindo de maneira significativa para o crescimento e eficiência da operação com grande comprometimento e profissionalismo, após sua longa e bem-sucedida trajetória na companhia de papel Piraí André começou a prestar serviços à comunidade de Santanésia nos últimos 8 anos tem atuado na subprefeitura de Santanésia distrito de Piraí Onde tem desempenhado um papel crucial no desenvolvimento e na melhoria da qualidade de vida dos moradores locais durante todos esses anos André formou uma família sólida e unida ao seu lado ao lado de sua esposa Leila Aparecida Medeiros de Elia, juntos tiveram cinco filhos Álvaro Henrique, Fernanda, Cláudia, André Luiz e Roberta a dedicação de André ao longo dos anos tanto em sua carreira profissional quanto em seu serviço à comunidade demonstra claramente seu compromisso com o desenvolvimento e bem-estar de Santanésia e Piraí sua trajetória é um exemplo de excelência e dedicação e é com grande honra que reconhecemos suas contribuições com esta homenagem sala das sessões 12 de agosto de 2024. Assina o Vereador Júnior Dentista. Projeto de decreto legislativo 4/2024. Faço saber que a Câmara Municipal de Piraí aprovou e senhor presidente promulga o seguinte decreto legislativo o poder legislativo Municipal usando as atribuições que lhe Confere privativamente o inciso 22 do artigo 19 da lei orgânica de Piraí concede Título de Cidadão honorário Piraiense a ilustríssima senhora Sandra Neves de Almeida Guimarães o presente decreto entrará em vigor na dado de sua promulgação revoga suas disposições em contrário o município de Piraí um dos mais expressivos do Estado do Rio de Janeiro sempre se mostrou cauteloso ao ofertar Título de Cidadão honorário Piraiense aqueles que entendemos ser merecedores de tão Rosa comenda assim entendemos que tão significativa homenagem deverá ser concedido àqueles que prestaram e prestam relevantes serviços à comunidade Piraiense Sandra Neves, nasceu no dia 7 de junho de de 1967 em Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro filha de Valmir Medeiros de Almeida e Vanete Neves de Almeida, ambos em memória, casada com o professor José Alexandre Machado Guimarães e mãe da acadêmica em psicologia Jordana Neves de Almeida Guimarães graduou-se em educação física pela Unifoa pós-graduado em educação e gestão pública, MBA em gestão de pessoas especialista em empreendedorismo pelo empretec sebrai e agraciada com o título de doutora honores causa pela ordem dos capelães do Brasil iniciou sua vida profissional em uma escola de natação foi aprovado em seu primeiro concurso público para lecionar em escolas estaduais destacou-se em sua capacidade de liderança assumindo o desafio de dirigir o CEP 484 Toninho Marques em Volta Redonda a paixão pela gestão pública na área da Educação chamou a atenção do prefeito Ricardo passos que a convidou para assumir a Secretaria Municipal de Educação no município de Piraí sua ainda curta trajetória em Piraí é marcada por muitos desafios alguns já vencidos e outros por superar tudo marcado por muito aprendizado sendo o maior destaque nesse período o reconhecimento e a valorização do ser humano por sua dedicação à cidade homenageado é uma das pessoas que merece ser chamado Cidadã Piraiense sala das sessões 12 de agosto de 2024 assina o Vereador Júnio Dentista. Requerimento 150/24 Ronaldo Correa Leite o Didi vereador com assento nesta casa Legislativa requer a mesa diretor ouvido outro plenário que seja encaminhado expediente legislativo excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando da empresa rio mais saneamento companhia de águas e esgotos esclarecimento sobre taxa de esgoto cobrada em áreas do município porcentagem e eficácia do tratamento de esgoto onde é descartado o esgoto tratado vida útil das ETEs vida útil das Bombas elevatórias frequência da limpeza dos reservatórios de água de cada bairro sala das sessões 12 de Agosto 2024 assina o Vereador Ronaldo corre Leite, Didi. requerimento 151/2024 José Paulo Carvalho de Oliveira, Russo vereador com assento nesta casa Legislativa requer a mesa diretor ouvir do outro plenário que seja encaminhado expediente legislativo ao poder executivo solicitando informações sobre a obra da quadra do bairro Prefeitura neste município fazendo assim os seguintes questionamentos: quais melhorias ou reformas serão realizadas qual o prazo para finalização da mesma? Qual o valor investido? e por fim, como foi calculado o custo do investimento? O requerimento em questão se faz necessário para que possamos entender como o serviço em questão está sendo realizado se está dentro das tramitações legais e principalmente para que possamos entregar maior transparência aos nossos munícipes sala das sessões 12 de agosto de 2024. Indicação 307/2022 José Paulo Carvalho de Oliveira o Russo Vereador no uso de suas prerrogativas indica o excelentíssimo Prefeito Municipal que determine junto à secretaria competente que seja realizado um estudo para avaliar a possibilidade de implementação de eventos voltados para crianças e adolescentes eventos, esses sem a venda de bebida alcoólica com brinquedos recreação para que as crianças e adolescentes do município tenham maior inclusão. Indicação 308/2024 Carlos Alexandre Correia da Silva xandeco vereador com nesta casa legislativo no uso de suas prerrogativas indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piraí que valorize os cantores religiosos prata da casa que já possui empresa com CNPJ da mesma forma que é feito no secular, prata da secular. Indicação 309/2024 João Carlos dos Santos Máximo vereador com acento nesta casa Legislativa no uso de suas atribuições indica ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal que seja determinada a secretaria competente a construção de uma praça com playground equipado com aparelho de ginástica no final da Rua da Granja em frente à Igreja Pentecostal o Brasil para Cristo situado na Rodovia Presidente Dutra, km 229, bairro Caiçara, primeiro distrito deste município e o vereador João máximo também nos traz a indicação 310/2024 indicando ao prefeito que seja determinado Secretaria Municipal de Meio Ambiente a construção de um canteiro numa extensão de 75 m no lado esquerdo paralelo à escola municipal pito Campos situado na Rua do Bosque bairro Caiçara primeiro distrito deste município e o João o vereador João Máximo também nos apresenta a indicação de número 311 de 2024 indicando ao prefeito que determine a secretaria competente obras de recuperação do piso intertravado com as devidas infraestruturas na Rua do Lago bairro Caiçara neste município. Indicação 312/2024 Carlos Alexandre Correia da Silva, Xandeco indica ao Prefeito Municipal para que se determine junto à secretaria competente a viabilidade se colocar placa de identificação escolar e pintura de uma faixa de pedestre de fronte à escola municipal Professora Marilha Lima Valente localizada no bairro Ponte das Laranjeiras neste município. Indicação 313/2024 Ronaldo Correia Leite Vereador, Didi, indica ao excelente Senhor Prefeito Municipal que determine a secretaria competente que seja realizado a poda de árvores no bairro Jaqueira neste município. Indicação 314/2024 José Paulo Carvalho de Oliveira o Russo vereador com assento nesta casa Legislativa indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal determinações junto à secretaria competente para viabilidade de colocação de uma faixa de pedestres no início da Rua Marinho Vidal, conhecida como Rua dos picões neste município. Indicação 315/2024 Sena vereador desta acolhendo casa no uso de suas atribuições indica ao Prefeito Municipal que viabilize o transporte gratuito para os pais dos alunos que moram no bairro Serra das Araras terem condições de participarem das reuniões escolares ou no bairro Caiçara ou em Ribeirão das Lajes por conta da dificuldade com transporte público os pais das crianças não estão conseguindo ir até a Unidade Escolar e o vereador Sena também nos traz a indicação 316 de 2024 indicando a Prefeito Municipal que Elabore um projeto ouvindo a opinião dos moradores de construção de um Pórtico ampliação da calçada colocação de grades embelezamento e paisagismo na Estrada João Guimarães no distrito de Arrozal ligando até a Praça São João Batista e junto a isso faça remodelamento da Praça São João Batista de forma harmônica com a história local Igreja Católica Coreto e Casarão com palco e cobertura fixa de frente para o para o casarão dando conforto aos frequentadores da praça para assistirem os eventos culturais e religiosos entre outros e deixar o espaço destinado para a praça de alimentação Aproveitando os Comerciantes que lá já estão dando aí melhores condições de trabalho e um espaço fixo destinado aos artesãos para venderem seus produtos e o vereador Sena também nos traz a indicação 317 de2024 indicando ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja elaborado e executado projetos seguindo padrões ambientais da construção de muro de contenção às margens do rio cachimbau. Indicação 318/2024 Roberto horta Jardim Sales o Betão no uso de suas atribuições indica ao Prefeito Municipal que determine junto à Secretaria de obras a reconstrução da calçada localizada na Avenida dos acadêmicos dos trechos que precisam de manutenção destaco a parte localizada em frente à subida do Bairro 4 de abril e também o trecho localizado perto da ponte do Cabo Verde a presente solicitação deve ser atendida em caráter de urgência pelo poder executivo por ser uma avenida movimentada por carros e pedestres e ciclistas que disputam espaço no asfalto por conta dos trechos da calçada que estão sem condições de uso e o vereador Betão também nos apresenta indicação 319/2024 solicitando ao prefeito que determine a Secretaria Municipal de Obras a construção de um guarda-corpo embaixo da ponte do Cabo Verde localizada na Avenida dos acadêmicos a solicitação em questão deve ser prioridade do Poder Executivo Municipal principalmente por tratar-se da segurança daqueles que por ali transitam e finalmente Presidente a indicação 320/2024 trazida pelo vereador Didi indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine junto à secretaria competente para que leve para o bairro Jaqueira o grande projeto Agito cultural. Por enquanto é isso. Vereador Mário Hermínio: Solicito ao senhor secretário que faça a leitura do parecer técnico das comissões pertinente referente ao projeto de lei 25/2024 de autoria do vereador Xandeco. Vereador Xandeco: Presidente pela ordem gostaria de estar fazendo a leitura do parecer da comissão de legislação justiça e redação final do processo administrativo 00983/2024. Vereador Júnior Rocha: Presidente por uma questão de ordem rapidamente também o Vereador Xandeco. Senhor Presidente, depois que ele fizer a leitura eu gostaria que fosse consignado em ata que nos tivemos a reunião hoje sobre esse tema, a comissão de legislação, justiça e redação final aqui nessa casa a qual participamos eu o Presidente João máximo e Vereador Sena uma reunião muito produtiva respeitosa, eh, eu pedi ao presidente Vista me foi concedido, tá costado em ata eu tenho regimentalmente até três dias, mas não tem problema só quero que isso fique consignado, que me foi concedido à vista de até três dias ou seja estamos dentro do prazo eu ainda não recebi o processo então não pude ainda trabalhar no processo, eu acredito que possa está havendo nulidade, mas deixa seguir, e a justiça vai definir eu só gostaria que isso fosse consignado em ata por gentileza. Obrigado. Vereador Mário Hermínio: será constado em ata, prossiga senhor. Vereador Xandeco: representação em face do excelentíssimo senhor presidente da Câmara de Vereadores. I – Relatoria. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas atribuições regimentais, passa a analisar a admissibilidade da representação apresentada contra Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal, conforme autos do processo administrativo n° 00983/2024 e Representação lida em Plenário no dia 05 de maio de 2024, pelo Excelentíssimo Sr. Vice-Presidente com base, em resumo, nas seguintes imputações: - Falta de votação de proposições de vereadores, abuso de poder na direção dos trabalhos, com declaração gravada em Sessão, dirigindo-se aos seus Pares: “A pauta é minha”. - Uso de veículo público para fim privado. - Nomeação de servidores sem a devida consulta à Mesa Legislativa descumprindo a Lei Municipal. A representação sustenta que tais ações se enquadram em violação da legalidade (inclusive Lei Orgânica Municipal), enfim, contrariando frontalmente a cabeça do art. 37 da Constituição Federal, o regime jurídico-administrativo que vincula todos os Vereadores e os agentes públicos em geral, conforme abaixo: - Falta de votação de proposições de vereadores, abuso de poder na direção dos trabalhos, com declaração gravada em Sessão, dirigindo-se aos seus Pares: “A pauta é minha”. - Nomeação de servidores sem a devida consulta à Mesa Legislativa descumprindo a Lei Municipal. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Estabelece a Lei Orgânica do Município no art. 17 parágrafo 5º, verbis: Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído. A representação imputa ao MD. Senhor Presidente descumprimento do artigo referido ao não desempenhar suas atribuições dentro da legalidade, enfim, conforme citações literais da representação: (omissis} legislativos e uso irregular de bens móveis da Casa Legislativa, grave ação e omissão do Sr. Presidente em velar pela legalidade dos atos da Casa da Legislativa, de cuidar do patrimônio e de velar pela legalidade dos atos de admissão de pessoal e sua regularidade, (omissis) ___ Fls I - EXORBITÂNCIA, DO ABUSO DE PODER, VIOLAÇÃO DA EFICIÊNCIA - USO ARBITRÁRIO DO DIREITO DE SUPERINTENDER A PAUTA E QUEBRA DE DECORO POR CONDUTA INADEQUADA NO PLENÁRIO EM SESSÃO - FALTA DE RAZOABILIDADE - QUEBRA DE PROPORCIONALIDADE, (omissis) A figura ora invocada, nada mais configura do que o instituto já conhecido do abuso de poder na sua modalidade excesso, assumiu a função do Plenário, como se fosse o único com mandato no Colegiado, lesou o Princípio da Colegialidade. (grifei) Não se deve desprezar o Princípio da Colegialidade, que rege os Parlamentos, (omissis) II - DA INEFICIÊNCIA, DA EXORBITÂNCIA DAS FUNÇÕES NO DESCUMPRIMENTO DE LEIS E REGRAS REGIMENTAIS - ABUSO DE PODER PELA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES SEM SEGUIR AS NORMAS LEGAIS E OUVIR A MESA LEGISLATIVA - OMISSÃO DE CAUTELA DE VELAR PELA LEGALIDADE E REGULARIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA CASA. (omissis) III - DO USO DE VEÍCULO PÚBLICO DA CASA LEGISLATIVA PARA FINS PARTICULARES - VEÍCULOS SEM IDENTIFICAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE, LEGALIDADE, DA PROBIDADE E DA EFICIÊNCIA - ABUSO DE PRERROGATIVA - QUEBRA DE DECORO - OMISSÃO DE DEVERES PARA COM O PATRIMÔNIO DA CÂMARA. Restou regulamentado pelo Regimento Interno da Casa, natureza jurídica de norma que regra órgãos colegiados, e especialmente, em relação à disciplina do processo de destituição de membros da Mesa Legislativa, o seguinte: Art. 18 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos quando comprovadamente faltosos, omissos ou ineficientes no desempenho de suas funções, ou que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, (arifei) Parágrafo único - A destituição de que trata este artigo será feita mediante Resolução aprovada em votação nominal, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, assegurado o direito da ampla defesa, nos termos deste Regimento. Art. 19-0 processo de destituição terá início por representação, subscrita, necessariamente, por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu primeiro subscritor, em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas e apresentação de provas documental e testemunhai, esta, no máximo de 3 (três). Art. 20 - Oferecida a representação, o Presidente determinará a sua remessa à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emitir parecer, tão somente a respeito da legalidade de sua apresentação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que o Plenário, por maioria simples, se manifestará sobre o processamento da matéria na sessão imediatamente subseqüente àquele prazo. § 1o - Rejeitada pelo Plenário, será a representação arquivada. § 2o -Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da Representação, o Presidente sorteará, na mesma sessão plenária, 3 (três) Vereadores entre os desimpedidos presentes, para integrarem a Comissão de Investigação e Processante, que será composta de Presidente, Secretário e Relator, eleitos pelos seus membros. § 3o - Da Comissão de Investigação e Processante não poderão fazer parte os acusados e o autor da representação, assim considerado o seu primeiro subscritor. § 4o - A representação e os documentos que a instruem serão protocolizados e autuados pela Secretaria da Câmara juntamente com o parecer e cópias das atas das respectivas sessões a que alude este artigo e entregues à Comissão de Investigação e Processante, que se reunirá dentro de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias de seu recebimento, o Projeto de Resolução dispondo sobre a denúncia do acusado ou acusados, sobre o qual a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitirá, em igual prazo, parecer, que se restringirá apenas ao seu texto, sendo lidos, simultaneamente, no expediente da sessão imediatamente subseqüente. 9 §. 5o - Ao acusado ou acusados serão expedidas notificações dentro de 3 (três) dias contados da leitura, em Plenário, do Projeto de Resolução e do parecer a que alude o parágrafo anterior, abrindo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por escrito, da defesa prévia, na qual poderão ser apresentadas e requeridas as provas que se desejar produzir, incluindo a testemunhai, esta, no máximo de 3 (três). § 6o - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, apresentada ou não a defesa prévia, a Comissão de Investigação e Processante ouvirá, em sessão plenária, prévia e especialmente designada, as testemunhas, primeiro da representação e, por último, as arroladas na defesa prévia, procedendo, após, às diligências que entender necessárias, que deverão ser ultimadas no prazo de 10 (dez) dias. § 7o - Se o acusado não for encontrado ou se este recusar o recebimento da notificação, o prazo para a apresentação da defesa prévia fluirá a partir da data da publicação da notificação no órgão oficial do Município. § 8o - Ao relator da Comissão de Investigação e Processante e ao defensor do acusado ou acusados caberão a inquirição das testemunhas. § 9o - As declarações das testemunhas ouvidas serão levadas a termo e anexadas aos autos juntamente com os atos das diligências. § 10 - O acusado ou acusados poderão acompanhar os atos e as diligências da Comissão de Investigação e Processante. § 11 - Encerradas as providências aludidas nos parágrafos 6o, 7o e 9o, será concedida vista dos autos do processo para oferecimento das alegações finais por escrito à Comissão de Investigação e Processante, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a qual concluirá pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas ou, caso contrário, pela procedência das acusações, propondo a destituição do acusado ou acusados do cargo da Mesa e, em seguida, por igual prazo, na Secretaria da Câmara, ao acusado ou acusados, correndo, neste caso, prazo comum. § 12 - As alegações finais serão lidas nas respectivas sessões em que forem apresentadas e juntadas aos autos do processo. 10. § 13 - Ultimadas as providências aludidas no parágrafo 12, deste artigo, serão os autos do processo de destituição entregues pela Comissão de Investigação e Processante ao Presidente da Câmara, que designará data para a realização da sessão especialmente convocada para esta única finalidade em que o Plenário decidirá sobre a matéria, em votação única, pela aprovação ou não da Resolução, nos termos do parágrafo único, do artigo 18, deste Regimento. §14-0 autor da representação, assim considerado o seu primeiro subscritor e o acusado, nesta ordem, terão, cada um, trinta minutos para expor as suas razões na discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo. § 15 - Não tomarão parte da votação plenária, o acusado ou acusados e o autor da representação. § 16 - A sessão plenária de que trata o parágrafo 13, deste artigo será realizada dentro do prazo de 20 (vinte) dias da entrega dos autos ao Presidente da Câmara, com comunicação prévia dos Vereadores em pelo menos 72 (setenta e duas) horas de sua realização. § 17 - O exame dos autos do processo de destituição, pelos Vereadores, será realizado na Secretaria da Câmara, sendo vedada a sua retirada. § 18 - Rejeitado pelo Plenário o Projeto de Resolução, será o processo de destituição arquivado. § 19 - Aprovado pelo Plenário o Projeto de Resolução propondo a destituição do acusado ou dos acusados, serão os mesmos, automaticamente, considerados afastados dos cargos que ocupavam na Mesa. § 20 - Sem prejuízo do afastamento do acusado ou acusados dos respectivos cargos da Mesa, que se efetivará de imediato, a Resolução respectiva será promulgada pelo Presidente da Câmara ou seu substituto legal, e enviada à publicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua deliberação pelo Plenário. Verifica-se nos artigos mencionados, que somente o Plenário tem a atribuição não só de analisar, como de aplicar sanção ou arquivar a representação com esta matéria, mas em nenhuma hipótese, o M.D. Senhor Presidente monocraticamente poderia, sob quaisquer pretextos, promover o arquivamento tácito ou expresso, ou omitir-se e não lhe cabia, por óbvio, fazer qualquer espécie de juízo de admissibilidade de uma investigação contra si mesmo, ainda que disfarçado de obstáculos técnicos, jurídicos ou burocráticos, porém este não é objeto da presente análise, por se trata de matéria ainda em apreciação do Poder Judiciário. II – Análise. DAS FORMALIDADES. A Representação resta firmada pelo número legal de Vereadores, atende as formalidades legais e regimentais, não trata de fatos genéricos, abstratos ou incertos ao ponto de impedir a ampla defesa e contraditório. É possível ao MD. Senhor Presidente saber do que se defender e contraditar dentro de suas faculdades constitucionalmente garantidas. Este parecer, em nenhum momento pretende julgar antecipadamente ou pré-julgar o mérito do processo, apenas opinar sobre a admissibilidade. Temos como suficiente a peça de representação, para que o Representado tenha perfeita ciência e saiba que fatos lhes são imputados e não só, mas qual seu enquadramento jurídico, conforme defende o Professor Paulo Rangel no Processo Penal, saber a tipificação jurídica também é importante para uma defesa substancial e tem como finalidade preservar direitos e garantias fundamentais e viabilizar aplicar a lei de maneira justa e equânime. Há tipificação suficiente em juízo preliminar, apesar do debate sobre a não existência de tipicidade cerrada em sede administrativa, mas considerando o garantismo administrativo, tendo como escopo principal do processo administrativo sancionador, ponderar a aplicação da lei com a tutela eficaz e efetiva dos direitos e garantias fundamentais do imputado, anota o parecer desta Comissão, que se especificam detalhadamente os fatos sob julgamento, delimitado o objeto, a matéria sob cognição, atendido o devido processo legal nesse ponto. DO JUÍZO DE ADMISSBILIDADE. Não podemos deixar de citar, porque essencial para compreensão do caminho percorrido por este processo investigativo parlamentar: ocorreu ingresso de Vereador da Casa Legislativa, Exmo. Sr. Vice Presidente, via Mandado de Segurança, alegando, em suma, a criação de óbices ilegais ao trâmite do processo, e que nenhum ato, ainda que típico do Legislativo, poderia violar Princípios Constitucionais. Alegou ainda que a doutrina dos atos interna corporis não se aplicava na violação por Órgão do Poder Legislativo de Princípios Constitucionais. Cita na peça, diversos acórdãos do STF nesse sentido, tendo Relatores como Ministro Celso de Mello Filho e outros, e ainda, que a deferência às atribuições do Poder Legislativo e o Princípio da Separação dos Poderes, não pode servir de biombo para práticas inconstitucionais. Houve determinação liminar do Juízo da Comarca de afastamento do Presidente do feito de representação, corrigindo omissão administrativa. Passou-se ao cumprimento da ordem judicial, estabelecendo-se a direção dos trabalhos investigatórios ao Senhor Vice Presidente, o que ora se cuida, e essencial no juízo de admissibilidade a ser feito por esta Comissão Legislativa, por ser o devido processo legal, um rito pré-determinado, uma sequência de atos, que cada um depende do anterior, até a ultimação do feito. Mostra-se importante, por trazer subsídios legais e técnicos para o presente juízo de admissibilidade (mas não o vincula, por restringir-se ao ato processual referido na Decisão, perfeitamente delimitado a afastar o “arquivamento tácito”), mas cabe, como informação, citar na íntegra, a Decisão do Meritíssimo Juízo da Comarca de Piraí, que deferiu liminar no mandado de segurança impetrado pelo Senhor Vice Presidente desta Casa de Leis Carlos Alexandre Correia da Silva (frise-se uma decisão liminar aguardando decisão de mérito): DECISAO. Processo: 0800911 -05.2024.8.19.0043 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS ALEXANDRE CORREIA DA SILVA. IMPETRADO: MARIO HERMINO DA SILVA CARVALHO. Pleiteia o impetrante concessão de liminar, inaudita altera pars, para determinar que o Sr. Presidente da Câmara dê prosseguimento a representação proposta, sob pena de desobediência e as devidas cominações legais. A autoridade apontada coatora foi previamente ouvida, tendo ofertado sua defesa em id. 131088599. De igual modo, também foi intimado o órgão ao qual se vincula a autoridade impetrada, sobrevindo defesa de id. 129775546. DECIDO. Nos termos do inciso III do art.7° da Lei n. 12016/2009, somente cabe decisão liminar quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Em suma, o pedido de liminar cinge-se ao impulsionamento oficial do procedimento protocolizado no dia 20/05/2024. O impetrante alega, em outras palavras, que há conduta omissiva dolosa da autoridade apontada como coatora, pois não dá seguimento à representação (processo administrativo n. 983/2024) (id. 124400961), por interesse próprio. A autoridade apontada coatora, em sua defesa (itens 20 e 21), diz que, após o protocolo/autuação em 20/05/2024, não ocorreu nenhum ato do procedimento; nenhuma providencia regimental foi realizada pelos subscritores; e que as providências seguintes ao protocolo não são de responsabilidade/atribuição do Presidente da Câmara Municipal de Piraí/RJ. Prefacialmente, convém reforçar os limites da atuação do Poder Judiciário no caso concreto, em consonância com o enunciado da Súmula 665 do STJ: "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. (PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 13/12/2023, DJe de 14/12/2023)". No caso concreto, por envolver a pessoa do Presidente da Câmara de Vereadores, o processo administrativo em questão deve ser conduzido pelo Vice-Presidente da Casa Legislativa, em razão do impedimento daquele (art.31,1 do Regimento Interno). Sem adentrar ao mérito propriamente dito, considerando que o processo administrativo 983/2024 deve ter seguimento, na forma regimental, não se justifica a inoperância a partir do protocolo da representação. O art. 20 do Regimento Interno diz que, após o protocolo da representação, o Presidente determinará sua remessa à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emitir parecer. Nem o impetrado, nem a procuradoria da Câmara, lograram refutar a alegação de inércia no cumprimento do art. 20, referido, a partir do protocolo do documento em 20/05/2024. O documento de id. 129777382 é indiciário de estagnação e atropelamento das fases previstas no Regimento Interno. Considerando o impedimento do Presidente, devia o processo ter sido enviado ao Vice-Presidente para o impulso devido, em conformidade com a norma. Em relação à ineficácia da medida, conforme prevê a Lei 12.016/2009, diante do fato de que se avizinham as eleições municipais, existe, com efeito, o risco de infrutuosidade. Isto posto, DEFIRO a liminar requerida, para determinar que seja procedida à leitura da representação (Proc. Adm. 983/2024) na próxima sessão da Câmara de Vereadores, em até 10 dias contados da intimação desta decisão, sessão essa que será designada e conduzida pelo Vice-Presidente ou seu substituto regimental, para que o processo siga o seu trâmite, na forma do art. 19 e 20 do Regimento Interno, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com as sanções legais cabíveis (art.77, IV §§ do CPC). Intime-se a Câmara de Vereadores, o Sr. Presidente (autoridade apontada coatora) e o Sr. Vice-Presidente, todos por oficial de justiça, com urgência. Após, dê-se vista ao MP para seu parecer final. Piraí, 18 de julho de 2024. ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE, Juiz Titular. Reiterem-se as palavras da Douta Juíza: ” não se justifica a inoperância a partir do protocolo da representação. Nem o impetrado, nem a procuradoria da Câmara, lograram refutar a alegação de inércia no cumprimento do art. 20, referido, a partir do protocolo do documento em 20/05/2024. O documento de id. 129777382 é indiciário de estagnação e atropelamento das fases previstas no Regimento Interno. Considerando o impedimento do Presidente, devia o processo ter sido enviado ao Vice-Presidente para o impulso devido, em conformidade com a norma.” Cabe destacar que aqui neste Órgão Legislativo não é, e nem podería ser um juízo a favor de um processo de linchamento político, não é uma inquisição, e merece o MD. Senhor Presidente a preservação de seus direitos fundamentais de se defender nos termos regimentais, constituir advogado, produzir provas e todos os elementos da ampla defesa e contraditório, apresentando suas justificativas no bojo deste feito investigatório de seriedade ímpar, uma vez que pode acarretar na destituição do Chefe do Poder Legislativo Municipal ou sua absolvição, se acolhidas as futuras teses defensivas, a serem deduzidas no momento processual oportuno. O que não vai esta Comissão permitir, e cremos também, o Exmo. Sr. Vice Presidente, (dirigindo este feito de investigação do MD. Presidente por ordem liminar do Poder Judiciário), são manobras ilegais, protelatórias, ou utilização de pretextos de qualquer sorte para violar as leis e o regimento da Casa, pois existem meios legais de fulminar tais violações. Ingressamos nessa matéria de legalidade, para gizar que nada impede nesse feito, que o Representado exerça plenamente sua defesa e seja estabelecida a dialética processual, presença constante em um Estado Democrático de Direito, e é importante papel desta Comissão, ressaltar estas garantias processuais, é, pois, uma Comissão de Justiça. A correção e justeza da deflagração e tramitação inicial deste feito sancionador, têm mais elementos de informação, pois agora o próprio Poder Judiciário da Comarca, decidiu em liminar, o prosseguimento do mesmo, sendo que, devemos lembrar, nesse ponto, que outro Poder teve que ser acionado para fulminar manobras protelatórias. DA NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO SANCIONADOR - PLAUSIBILIDADE MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. O moderno Direito Sancionador, somente admite submeter o agente público a responder feito punitivo de qualquer ordem, desde que presentes requisitos mínimos de materialidade e indícios de autoria e repita-se, não se está fazendo nenhum juízo de mérito, mas apenas aferindo plausibilidade mínima, se deve prosseguir este feito, tendo que haver justa causa, entendida aqui como filtro, de uma imputação buscando sancionamento, tudo decorrente do regime constitucional. A justa causa é condição essencial para a instauração do processo administrativo disciplinar ou para qualquer tipo de processo em Direito Sancionador, como aplicação de garantismo. Ela pressupõe a existência de elementos que fundamentem a acusação e garantam que a apuração das condutas será feita com base legal e indícios concretos. Necessidade de aferição da admissibilidade legal da representação para o parecer favorável desta Douta Comissão em suas funções precípuas que lhe franqueiam as normas municipais, de velar pela legalidade, justiça e também pela Constitucionalidade das matérias que lhes são submetidas, (grifei). Há, em juízo preliminar, materialidade e indícios de autoria diante da gravação da referida Sessão onde os fatos ocorreram, bem como os diversos feitos administrativos (número de nomeações de servidores sem ter dado ciência a Mesa Legislativa e documentos que apontam indícios de uso de veículo da Casa para fins particulares). Para ilustrar quais valores devem estar presentes na tramitação do presente processo administrativo sancionador, que é integrado obviamente por atos administrativos em sequência, em rito próprio, nos termos do devido processo legal, passamos a citar eminentes Doutrinadores. Na Doutrina de Direito Constitucional Esquematizado" de Pedro Lenza1, ressalta-se o regime a que estão submetidos todos os atos administrativos: "A legalidade e a moralidade são princípios fundamentais que regem a administração pública. Qualquer ato administrativo que se desvie dessas normas está sujeito a revisão judicial e a responsabilização do agente público". No mesmo sentido, em seu "Curso de Direito Constitucional" - Alexandre de Moraes2, atual Ministro do Supremo Tribunal Federal giza: "A Constituição Federal estabelece que todos os atos administrativos devem ser realizados dentro dos parâmetros legais e regimentais. A violação dessas normas pode acarretar sanções e comprometer a legalidade do ato". O mais respeitado Professor de Direito Constitucional do país, e, sua "Teoria Geral do Estado e do Direito Constitucional", José Afonso da Silva, ensina: "O controle da administração pública se baseia na observância dos princípios constitucionais, como legalidade, moralidade e publicidade. Atos que desrespeitam essas diretrizes são passíveis de controle e correção"³. Não fugir de visada, que além de natureza sancionadora, se trata aqui de controle externo de atos da Presidência da Casa, feito pelo Egrégio Plenário, Órgão Máximo do Poder Legislativo Municipal, que é Colegiado e deve decidir as matérias de sua competência. Considerado o precursor de todos os administrativistas, Hely Lopes Meirelles em seu clássico Direito Administrativo Brasileiro4 discute que "o processo disciplinar deve observar rigorosamente o devido processo legal, incluindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, para garantir a legitimidade e a justiça das decisões administrativas." Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo Brasileiro 5 destaca que: "a apuração de infrações cometidas por agentes políticos deve respeitar os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, devendo ser conduzida com total transparência e imparcialidade." O Professor Paulista Celso Antônio Bandeira de Mello, em Curso de Direito Administrativo6, afirma que "o processo disciplinar envolvendo agentes políticos requer um equilíbrio entre a necessidade de manter a ordem e o respeito aos direitos fundamentais dos acusados, assegurando um processo justo e equitativo." Silvio de Salvo Venosa, em sua tese de doutorado O Processo Administrativo Disciplinar7, argumenta que "o processo disciplinar em esferas políticas deve observar não apenas as normas processuais, mas também os princípios constitucionais que regem o Estado de Direito, garantindo a proteção dos direitos fundamentais dos envolvidos.” (grifei). Sérgio Ferraz, em O Processo Administrativo Disciplinar8 e a Constituição Federal, analisa que "o devido processo legal é um princípio basilar para a validade dos atos administrativos, especialmente em processos que envolvem sanções a servidores públicos ou agentes políticos. DA DIREÇÃO DOS TRABALHOS INVESTIGATIVOS E IMPEDIMENTO DO MD. SENHOR PRESIDENTE (FORÇA DA LIMINAR JUDICIAL). No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 378 Min. Edson Fachin, Julgamento: 17/12/2015), o STF decidiu que é inconstitucional a participação do presidente da Câmara dos Deputados em atos que possam afetar a sua própria pessoa. A decisão enfatiza que a participação de autoridade investigada em processos contra si mesma, compromete os princípios constitucionais da imparcialidade e da moralidade administrativa. Esta tese de impedimento de investigado dirigir investigação contra si próprio, nos parlamentos, perpassa toda a doutrina administrativista pátria: Em "Direito Administrativo Brasileiro", Hely Lopes Meirelles destaca que a administração pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, (grifei) Ele argumenta que a moralidade administrativa impede que um agente público participe de decisões ou processos que possam beneficiá-lo ou prejudicá-lo diretamente. Em sua obra "Curso de Direito Constitucional Positivo", José Afonso da Silva sustenta que a imparcialidade é um princípio basilar do direito administrativo e constitucional. Ele afirma que, para que um processo seja legítimo, deve ser conduzido por uma autoridade imparcial, o que não ocorre se a autoridade investigada tiver influência direta sobre o processo, (grifei). Em "Direito Administrativo", Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça que a imparcialidade é essencial para a administração pública. Segundo ela, a condução de processos investigativos por parte de alguém que possa ter interesse direto no resultado compromete a lisura do procedimento. Embora não haja necessidade disto, essas referências corroboram a Decisão Judicial Liminar, da necessidade de afastamento do presidente da Casa deste feito. (farifei). que nenhum ato de direção poderá praticar, nem ordinatório ou meramente burocrático nesse feito. Presidirá o feito, nos termos da D. Decisão Liminar Judicial, o Exmo. Sr. Vice Presidente até seus termos finais. III – Conclusão. Parecer favorável ao prosseguimento do processo de investigação contra o Exmo. Sr. Presidente nos termos da representação efetivada e lida em Plenário. Deve prosseguir o feito nos termos regimentais. Ficam desde já cientificados todos os Órgãos dessa Casa de Leis, que qualquer tentativa de embaraçar ou procrastinar o presente processo, ainda que por ordem do Presidente da Casa ou de outrem, levará esta Comissão e os Vereadores e principalmente, o Senhor Vice Presidente, impetrante do Mandado de Segurança, portanto, com poderes franqueados pela Justiça para fazer o feito tramitar nos devidos termos, a deflagrar medidas legais cabíveis também em face dos servidores omissos ou desidiosos, inclusive comunicação ao Juízo para apuração de crime de desobediência e devidas medidas disciplinares, inclusive, se for o caso, com instauração de sindicância apuratóría. (grifei) Requisitamos com força vinculante, que a Secretaria Geral da Casa e a Procuradoria Geral que tempestivamente tomem todas as providências legais e regimentais para a devida tramitação, ressalvádos atos opinativos legais ou de assessoria a Mesa Legislativa. Assina relator Vereador Alexsandre Sena Silva sala das comissões, Piraí, 9 de agosto de 2024 membro da comissão de acordo com o parecer do ilustre relator, sala das comissões, Piraí, 9 de agosto de 2024 assina Vereador João Carlos dos Santos Máximo, Presidente. Sala das comissões, Piraí, 9 de agosto de 2024. Ata de reunião extraordinária da comissão de legislação justiça e redação final. Aos 12 dias do mês de agosto de 2024 em 10. Pode considerar lida essa ata? Às 10:30 no plenário da câmara, é o que você falou não é? Câmara Municipal de Piraí, reuniram os vereadores João Carlos Santos máximo, Alexandro Sena Silva e Moacir Gonçalves da Rocha Júnior respectivamente Presidente, Relator e membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A presente reunião extraordinária tem o fim único de dar andamento ao Processo Administrativo n° 00983/2024. Aberta a reunião foi requerido pelo vereador Moacir Gonçalves da Rocha Junior que fosse constado em ata que o parecer do Relator já se encontra pronto; solicitou o pedido de vista dos autos em razão da sua notificação ter ocorrido na presente data. Foi deferida a vista pelo Presidente de Comissão pelo prazo de 03 (três) dias, na forma do artigo 62, VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraí-RJ. O vereador Moacir Gonçalves da Rocha Junior informou que não recebeu nenhuma convocação anterior, ocorrendo a convocação somente na data de hoje. Encerrada a reunião, li, datei e assinei. Assina Vereador Presidente João Carlos Santos Máximo, Moacir Gonçalves da Rocha Júnior, membro e relator Alexsandro Sena Silva e Rafaela Vieira Costa consultora Legislativa. Senhor Presidente agora vamos fazer o sorteio da comissão. É vamos botar em votação para depois a gente fazer o sorteio. Pode ser nominal essa votação? Não sei tem que ver como é que vota Vereador Alexsandro Sena Silva? Vereador Sena: meu vota é sim. Vereador Xandeco: vai no painel? Vereador Sena: explica como será a votação? Vereador Xandeco:  tá aqui Lilian. Servidora Lilian: esta sim. Vereador Xandeco:  É sim é para dar andamento. Sim é para dar prosseguimento e não é contrário aí ao prosseguimento. Não nem eu nem o Mário só vocês. Então foram seis sim e três não, então a gente vai dar prosseguimento. Vamos fazer o sorteio agora né, Francis traz um copo desse aí para mim por favor. Tem aqui, tem aqui, Didi, Alex, tem aqui, dobrar aqui. Hã quer não? Primeiro aqui que saiu é o vereador Russo no sorteio, segundo Vereador Sena o terceiro Vereador Alex. Só me ajuda a achar isso aqui para explicar onde que é o sorteio. Vereador Mário Hermínio:  tem mais alguma coisa? Vereador João Máximo: senhor presidente uma questão de ordem, vice-presidente. Vereador Xandeco: sim Vereador. Vereador João Máximo: eu gostaria de estar solicitando aqui um pedido, uma comunicação de reconsideração que seja constado no processo. Em face a reunião realizada hoje dia 12 de Agosto às 10 horas nessa casa Legislativa onde o Senhor Vereador João Carlos Santos Máximo presidente da Comissão legislação e justiça e redação final e o vereador Alexsandro Sena Silva relator, estamos Considerando o prazo que fora concedido de três dias ao prazo para elaboração do parecer do vereador Moacir Gonçalves da Rocha Júnior, haja visto que o entendimento do regimento interno, do seu artigo 20 no prazo da manifestação da comissão se encerra hoje e não cabendo nesse momento qualquer concessão de prazo. Vereador Xandeco:  perfeitamente Vereador. Vereador Sena: sugiro dessa forma dar o tempo regimental pro Vereador Moacir da Rocha Júnior fazer a sua o seu parecer. Vereador Xandeco: então a gente pode. Vereador Júnior Rocha: eu, eu, eu, eu, eu, teria feito, eu poderia até ter feito mas eu não recebi, e em cima da hora assim não tem como, como é que eu vou fazer um parecer de uma importância dessa com 2, 5 minutos 10 minutos infelizmente não. Tá não eu vou depois eu vejo eu vou ver com calma depois tá, obrigado vereador. Vereador Russo: esse processo, por ordem Presidente esse processo não foi lido semana passada? Se vossa excelência Júnio Rocha não compareceu a sessão ele tinha que pelo menos procurar saber se o que que tava acontecendo. Vereador Júnior Rocha:  Vereador Russo cabe ao Presidente da Comissão me convocar e eu não fui convocado. Vereador Xandeco: eu vou tá suspendendo a sessão por 15 minutos aí se o vereador quiser aproveitar para tá dando o parecer, tá bom, tá suspensa a sessão por 15 minutos. Vereador Mário Hermínio: a sessão é ordinária a sessão é ordinária vai, vai votar as coisas. Solicito ao senhor secretário que faça a leitura do parecer técnico das. Vereador Júnior Dentista:  parecer da comissão de legislação justiça e redação final do relatório encaminhada a esta comissão projeto de lei 25 de 20 de junho de 2024 que autoriza o atendimento prioritário no transporte, presidente por favor, prioritário no transporte promovido pelo Município de Piraí para pessoas com espectro autista e paralisia cerebral e de outras providências do parecer o presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer medidas que garantam o atendimento prioritário a Pessoas com Transtorno do espectro autista e no âmbito do município em consonância com a Legislação Federal recentemente aprovada que reconhece a importância de assegurar a inclusão e proteção dos direitos dos direitos desses indivíduos, lei número 14626/2023 demonstra um compromisso Nacional promovido de políticas inclusivas para garantir a efetivação dos direitos das pessoas com TEA, assegurando a igualdade de oportunidades o acesso de serviços adequados e protegido de sua dignidade enquanto cidadãos dentro desse contexto a iniciativa em propor a presente lei no âmbito do município busca alinhar-se com essa visão de inclusão e respeito à diversidade do exame do projeto a lei federal 12764 de 27 de dezembro de 2012 que institui a política nacional de proteção aos direitos da pessoa com Transtorno do espectro autista o direito ao transporte é um direito Social assegurado pela carta Federal no artigo 6 e é relevantíssimo inclusive para o tratamento de saúde dos portadores do autismo é nosso ver como membro do Legislativo criar mecanismo de satisfação dos direitos da sua Plenitude diante disso a presente proposta constitui-se de um incentivo para que os portadores do autismo possam dispor do direito ao transporte e a liberdade que necessitam para ir e vir em todo o território nacional as regras do processo legislativo prevista na carta Federal dentre elas a de iniciativa reservada são de observância obrigatória no âmbito Municipal como ensina Pedro Lenza as hipóteses previstas na Constituição Federal de iniciativa reservada do Presidente da República pelos princípios da simetria da Separação dos poderes devem ser observados em âmbito Estadual distrital Municipal ou seja referidas matérias terão de ser iniciadas pelo chefe do executivo governadores e do Distrito Federal e prefeitos sob pena de configurar inconstitucionalidade formal subjetiva tendo em vista esta situação considerando ainda que a pessoa com Transtorno do espectro autista necessita de incentivos para se socializar conhecer novos lugares interagir com outras pessoas o acesso o acesso ao transporte gratuito é meio para atingir todos esses objetivos é muito comum ouvirmos de pessoas que faltam consultas e exames por falta de dinheiro para a condução também não é raro o relato de profissionais de saúde de que se o absenteísmo de pacientes aumenta com a proximidade do fim de cada mês pois as famílias vão ficando sem dinheiro não conseguem pagar transporte de ida e volta com efeito a proposição em análise merece ter seguimento nesta casa Legislativa sobretudo por estar em consonância com a lei municipal vigente não havendo impedimento para apreciação análise e aprovação ao projeto de lei ordinária 25/2024. Conclusão do relator levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas legais da competência de matéria e a inexistência de óbices legais bem como a boa técnica Legislativa empregada opinamos pela constitucionalidade legalidade juridicidade do projeto de lei 25 de 20 de junho de 2024 que autoriza o atendimento prioritário no transporte promovido pelo Município de Piraí para pessoas com aspecto autista e paralisia cerebral e da outras providências Vereador Alexandro Sena sala das comissões 28 de junho de 2024 assina os Vereadores João Carlos Santos Máximo presidente, Moacir Gonçalves da Rocha Júnior, vice-presidente. Vereador Xandeco: Presidente pela ordem dando prosseguimento aqui, ficou definido ali o presidente da Comissão de investigação, Presidente Vereador Alex, secretário Vereador Sena e relator Vereador Russo. Vereador Mário Hermínio: Ok, eu quero dizer aqui que, quando eu falei aqui, quero que conste em ata, aí que eu falei a sessão é minha, porque eu estou presidindo a sessão e tem uma, a sessão é ordinária, foi concedido a leitura do, coisa por ele, tá conduzindo o processo mas não e a, não para ele convocar para fazer o parecer técnico o outro Vereador. Passaremos para o grande expediente para o uso da palavra em tema livre os senhores vereadores escritos na forma regimental por tempo máximo de 10 minutos, com a palavra o Vereador Alex Joaquim. Vereador Alex Joaquim: Boa noite Presidente nobres companheiros público presente internautas. É Presidente quero pedir essa casa que convoque uma reunião com a Light porque o serviço prestado do nosso município está muito ruim e a gente sempre vinha aqui mantendo né, umas reuniões positivas e tem tempo a gente não tem nessa casa aqui uma reunião a gente tá precisando e convocar, né, os diretores da Light aqui em Piraí pra gente poder tá conversando e ajustando algumas demandas da nossa cidade. Eh mais uma vez Presidente o senhor erra ao dizer que a reunião, que a sessão é sua, e o Xandeco assumiu a presidência por ordem judicial dentro desse tema que é um tema muito importante tava com xandeco você mais uma vez né foi intolerante, não respeitou seus pares porque a sessão é ordinária mas por ordem judicial quem conduz esse processo é o vice-presidente e ele estava conduzindo o processo ele interrompeu até mesmo a gente votar entre a gente quem vai ser o relator quem vai ser o presidente quem vai ser o secretário e você não respeitou isso, isso aí é antidemocracia você vem a tempos nessa casa aqui com atos covardes demitindo as pessoas fazendo essa casa aqui um puxadinho do seu gabinete e um puxadinho da sua casa mais uma vez você mostra despreparo e a falta de educação com os seus pares, mais uma vez, e eu quero aproveitar aqui para não ter esse desentendido igual teve na comissão de justiça e redação quero aproveitar aqui já convocar, né, a comissão para amanhã a gente fazer uma reunião às 11 horas da manhã aqui nesta casa, se o Vereador Sena, Vereador Russo puder, tá bom, pra gente poder já dar andamento nesse procedimento. Vereador Sena: Por mim tudo bem. Vereador Alex Joaquim: Convocado, e quero que conste em ata também Presidente eu sei que já vai constar que tudo que a gente fala aqui tem que esta constando em ata, que a comissão de justiça e redação final protocolou aqui nessa casa terça-feira a reunião não é isso vereadores, se eu não me engano, segunda-feira na sessão aqui foi convocado também igual eu estou fazendo hoje e se o vereador Júnior Rocha não participou né segundo informações foi pro WhatsApp dele a comissão não tem culpa e nós temos cinco dias, é o que diz o nosso Regimento pra comissão poder falar e colocar aqui para votar na próxima sessão. Então isso é regimental eu acho que a gente tem que cumprir o Regimento e além do Regimento tem a ordem judicial que veio aqui para essa casa, é só isso presidente. Vereador Mário Hermínio: com a palavra Vereador Sena. Vereador Sena: Boa noite nobres colegas vereadores público presente internautas que nos assistem e servidores dessa casa eu quero eu quero já pegando uma pegando um gancho dentro do que tá acontecendo hoje aqui, eh, isso é um fato um fato inédito nesta casa então as coisas talvez fique um pouco difícil entendimento pros nossos pros nossos munícipes pelas pessoas que nos que nos assistem e sobre o que o vereador Júnior falou aqui que não teve o prazo para recebimento do processo, eh, tudo foi constado em ata na última sessão e ao longo do tempo vem sido, vem sendo lido dentro dos processos dentro da Câmara Municipal dentro das sessões e hoje sim teve uma reunião mas aí houve um ato de reconsideração e novamente a gente não conseguiu encontrar o vereador por conta das suas atribuições eh sendo hoje dia de sessão a a gente não conseguiu e tem ali com o vereador João Máximo uma reconsideração do prazo que foi feito de, de, de três dias porque a gente teve num entendimento que hoje encerra o nosso prazo e a gente tem que obedecer o que a justiça determina. Vereador Júnior Rocha: Senhor me concede uma parte, sem querer te atrapalhar, por gentileza, só para poder colaborar. Vereador Sena: pois não. Vereador Júnior Rocha: nós tivemos de manhã na reunião, tá, vocês ficaram de me passar, você tem meu telefone o presidente da Comissão tem meu telefone, vocês me ligaram? Me mandaram mensagem? Eu tava aqui por perto ninguém, ninguém, me procurou e ninguém me mandou o processo, é só para, só para deixar constado isso aí também. Vereador Sena: tá e aí e como teve a sessão na segunda o vereador não veio e não justificou a sua falta, não justificou sua ausência, então assim o processo tá rolando e Acho que todos nós temos atribuições quando a gente aceita participar de uma comissão da casa Legislativa acho que nunca teve nesta casa Presidente uma, uma, uma atuação tamanha dentro das comissões permanentes da casa como tá tendo a agora de todas as comissões então a gente poderia quando a gente né não vem Vereador eu acho que a gente pode, e, verificar o que que houve na sessão passada para que a gente possa dar seguimento aos processos aos atos aos atos pertinentes à nossas atribuições. Então é só para, para, falar que nós reconsideramos sim o presidente João máximo o presidente da Comissão de legislação e justiça reconsiderou eu acatei e tá até ali pro senhor olhar, e dentro do artigo 20 do nosso Regimento a gente pede a reconsideração disso, do que foi falado na reunião por conta da, por conta da, do que diz o nosso Regimento então é simples assim e eu acho que o tudo tem que ser apurado, eh, eu no meu entendimento eu tento ser da melhor forma possível justo e serei até o final dessa desse processo para que a gente possa fazer justiça e não cometer injustiça. Tivemos em Arrozal, falando já das nossas, das nossas proposituras e assuntos gerais tínhamos em Arrozal no sábado a copa de marcha oitava Copa de marcha em ar Arrozal promovida pelo nosso amigo Marquinho da botique da Marcha também é um amigo nosso e e ficou bacana foi um evento apesar de tava muito frio mas teve o evento e várias teve uma participação bacana da população Parabéns aí ao aos organizador Marquinho e a todos os outros organizadores da Copa Ficou muito bacana e falando das nossas proposituras e eu fiz hoje Senhor Presidente uma indicação de uma coisa que ta preocupando a gente a gente pediu para verificar a possibilidade de fazer as contenções muro de contenção ou algo do tipo semelhante dentro do que a legislação ambiental permite às margens do rio cachimbal em Arrozal porquê existe já um desmoronamento das margens dos rios se aproximando próximo de algumas casas já tiveram, eh, casas que já tiveram parcialmente o muro e danificado por conta desse desmoronamento Então dentro do que a legislação ambiental possa permitir que se faça um projeto nesse sentido vai e também evitar aí alargamentos né o transbordamento do Rio e conforto ou risco aos moradores que moram às margens do rio cachimbal. Fiz também uma proposta de um embelezamento construção de um Pórtico da entrada de na entrada de Arrozal e a ampliação das Calçadas fazer com segurança e com embelezamento até o a Praça São João Batista juntamente com um remodelamento harmônico entre a praça a igreja o Coreto O Casarão e para atrair os nossos visitantes atrair turistas para que alavanque também o comércio local de Arrozal e também solicitamos aqui transporte para os pais dos alunos da Serra das Araras para facilitar a vida dos alunos e fazer a participação dos Pais na vida escolar dos alunos eh tem alunos que estudam no Caiçara outros Ribeirão das Lajes outros aqui no centro enfim e esse transporte ele vai viabilizar e a participação dos da vida escolar dos pais e nos alunos da rede pública Municipal. Por enquanto é só. Vereador Mário Hermínio: com a palavra Vereador João Máximo. Vereador João Máximo: meu caro Presidente, colegas vereadores, seleto público presente, internautas que nos assistem a paz do Senhor Jesus a todos já foi falado aqui agora mesmo Vereador Sena e eu também já li eu vou lê-los novamente gostaria senhor presidente fosse constado adjuntado no processo essa solicitação de reconsideração em face reunião realizada hoje no dia 12 de Agosto às 10 horas nessa casa de lei onde o vereador João Carlos Santos Máximo como presidente da Comissão de legislação e justiça o vereador Alexandro Sena relator estamos desconsiderando o prazo que fora concedido de três dias na no prazo da elaboração do parecer ao Vereador Moacir Gonçalves da Rocha Júnior haja visto que o entendimento do regimento interno do seu artigo 20, prazo de manifestação da comissão se encerra hoje e não cabendo nesse momento qualquer concessão de prazo. Então eu gostaria com nosso colega daqui a pouquinho pudesse assinar pra gente, fica tranquilo Vereador, tá bom, e a gente não conseguiu, eu não consegui falar com vossa excelência, eu tava, eu tava, eu que estava na área, fora de concessão, tá bom não, consegui falar quando eu cheguei Vossa excelência já tava aqui na casa e já tava em cima da hora, tá bom gostaria, que Vossa excelência depois pudesse estar assinando, só recebendo, tá bom vou aproveitar esse momento vou deixar com vossa excelência uma folha. Vereador Júnior Rocha:  vou avaliar. Vereador João Máximo: se vossa excelência puder nos avaliar e nos devolver antes do término da sessão, por obséquio. Eh senhor presidente quero falar aqui também sobre as minhas indicações de hoje eu estou refazendo a indicação número 229/2023, 309 e tô refazendo agora a 309/2024 que solicita que seja instalado no final da Rua da Granja Igreja Pentecostal Brasil para Cristo um parquinho né um parquinho com academia o ar livre né um playground. Vereador Alex Joaquim: Vereador por favor você me concede uma parte? Vereador João Máximo: Claro, claro amigo por favor. Vereador Alex Joaquim: Eh, dizer né que vossa excelência juntamente com o vereador Sena fizeram o parecer independente do parecer do nobre vereador Júnior Rocha, né, e que ele que o parecer dele possa, pode fazer o parecer Júnior e encaminhar pra comissão, a gente vai fazer juntado ao processo, só para deixar isso aí tá registrado também em ata. Vereador João Máximo: Obrigado Vereador. Obrigado pelo adendo, então a gente tá pedindo lá para que seja construído um playground em frente à Igreja Batista Igreja Pentecostal Brasil para Cristo lá no Bairro Caiçara essa já é um segundo pedido que eu tenho feito. Eu fiz em 2023 a 503/2023 essa solicitação. Fiz Também seu Presidente uma solicitação que seja feito uma recuperação do piso intertravado na rua do lago lá no bairro Caiçara um bairro turístico que tem que ser revitalizado, nos já pedimos também esse ano que fosse feito uma revitalização geral no bairro e até o prezado momento não fizeram nenhuma reconstrução la do, dessa calçada e do piso intertravado la no bairro Caiçara. Solicitei também que seja feito la na rua do bosque do bairro Caiçara, uma extensão canteiro de plantas uma extensão de aproximadamente 75 metros né paralelo à escola municipal Epitácio Campos momento é só isso presidente muito obrigado. Vereador Mário Hermínio: com a palavra Vereador Russo. Vereador Russo: Boa noite colegas vereadores público presente internautas funcionários dessa casa é hoje foi um a continuação do desse processo que é uma coisa nova pra gente e certamente as coisas ficam um pouco eh estranhas vamos dizer essa palavra aí mas eu fico feliz por tá dando seguimento a esse processo e peço papai do céu muita sabedoria e que me faça ser justo já que faço parte dessa comissão desse processo para não cometer injustiça com ninguém que não é a intenção e eu admiro muitos colegas que votaram contra porque por que vocês são contra uma investigação se ninguém tem nada devendo nada porque eu aceito qualquer investigação da minha vida quando a gente não aceita é porque a gente deve quando a gente corre é porque a gente deve e pelo pouco que eu conheço aqui dentro o vereador João máximo em cena né não sou nenhum conhecedor da Justiça mas também não sou totalmente ignorante se nós temos uma comissão e o relator é Sena e ele já deu parecer e foi votado por essa casa foi aprovado o parecer apartado que eu acho absurdo, absurdo não do Senhor, ter um parecer apartado não iria fazer diferença nenhuma e não vai fazer diferença nenhuma mas a ainda mais Presidente João Máximo da comissão houve a reunião e se o Júnior vossa excelência não tomou partido não tomou ciência do processo é porque nem o senhor nem os seus assessores deveriam estar aqui porque isso foi lido aqui, né. Então tinha que ser de conhecimento do senhor sim agora se tinha uma reunião tinha que, mas de novo o nosso Presidente então dono da casa cortou né, ele foi contra uma ordem judicial porque quando o vereador xandeco estava lendo e fazendo ele tornou-se Presidente por aqui por esse fato e teria sim o tempo dos 15 minutos para vossa excelência ir lá deu o seu parecer porque isso aqui acontece direto a sessão já foi, eh, pautada várias vezes aqui por 10 minutos para dar o parecer técnico né Isso não é um caso novo aqui não eu estou aqui vou fazer 12 anos aqui isso aqui já aconteceu várias vezes né mas eh senhor tá certo Presidente o parecer técnico vai constar no processo e que sejam sejamos justo que conseguimos se provar ou não e se for provado que realmente o presidente cometeu esses atos todos aí que seja afastado da presidência e se não que continue a presidência vamos aguardar esses próximos capítulos né e espero que possamos usar o corpo técnico dessa casa para poder nos ajudar nas investigação. Mas eu acredito muito que vai ser proibido pelo chefe maior. Vereador João Máximo: senhor, senhor, meu amigo concede uma parte? Que aproveitando da oportunidade quero aqui convocar a comissão para que possamos estar reunindo na próxima sexta-feira dia 16/08 às 10 horas da manhã nessa casa de lei tá bom que conste em ata por favor. Vereador Russo: então agora o senhor já tá sabendo que tá convocado. Bom e eu fiz um requerimento a prefeitura sobre a quadra da do bairro Prefeitura que vai começar uma obra lá agora e que os moradores questionaram muito por eu ser presidente da comissão de obras porque não explicaram direito o que vai ser feito o que não vai só apresentaram lá um valor lá acho que 340.000 mil mas nós temos que saber o que vai ser feito eu acho que no mínimo tinha que ter uma reunião no bairro e e orientar as pessoas mas essa falta de respeito a gente já tá acostumado então tô pedindo o processo para que a gente possa passar para os moradores do da prefeitura o que realmente vai ser metido lá eh também fiz uma indicação para criar eventos para crianças e adolescente eventos desses que não que não tenha bebida onde as crianças possam eh se sentir bem porque o que a gente tem visto ultimamente são brigas e brigas e brigas as organizações dessas festas tão Horrorosas contrata-se vários muito segurança só que a gente não viu segurança lá e infelizmente né Deve ter uma ata onde a secretaria sabe quem são os seguranças de onde são tudo direitinho tem que ter isso aí porque o que veio acontecendo nas últimas duas festas aqui uma festa religiosa festa de Santana uma briga que que acabou com a com a festa no domingo e a segurança lá da festa lá da a Rural lá onde uma menina foi espancada lá indevidamente Isso prova que as pessoas não tão preparada para isso eu me lembro quando começou essa segurança aqui em Piraí tinha uma tinha uma equipe da Big gang se eu não tiver enganado que era respeitada que funcionava que as pessoas respeitavam pessoas decentes né. E que infelizmente o que é bom não é contratado eu não sei nem se existe mais se existe essa empresa a big gang mas aquilo sim realmente era segurança as pessoas respeitavam né aqui de Piraí tinha um monte componente da Big gang que merece uma moção de aplauso tá gente porque eles sim fazia uma segurança decente nesse município e hoje a gente para com essa com essa coisa horrorosa que temos aí fiz também uma indicação para uma faixa de pedestre nos picões ali atravessa muita pessoa ali sobre carro correndo então eu pedi uma uma, uma, uma, uma faixa de pedestre lá. Eh a gente aqui, a gente sabe que tem dois lados né que até não deveria ter aqui dentro tinha que ser um lado só o lado da lei o lado da Justiça não tem que ter dois lados aqui os pensamentos políticos quem a gente defende politicamente deveriam ser deixado de lado outra coisa aqui tem que ser pela lei o nome diz uma casa de lei e uma investigação é nada mais nada menos que uma investigação não é uma acusação ninguém tá acusando ainda o presidente de nada mas ele luta tanto para que ninguém consegue investigá-lo e alguns vereadores fazem isso também então Vereador Júnior capricha aí que eu sei que você vai falar depois de mim mas não tem problema nenhum que senhor vai falar não eu não vou te cortar como o senhor me cortou, uma boa noite. Vereador Mário Hermínio: com a palavra o Vereador Wilden. Vereador Prico: Boa noite Presidente colegas vereadores público presente internautas que nos assistem hoje eu não iria nem usar a palavra mais Vereador Russo questionou aqui os votos dos vereadores, eh, que votaram não, eh, de uma forma deixando a entender que nós somos contra a investigação eu só vim justificar meu voto eu não participo de nenhuma dessas comissões que falam no processo graças a Deus não foi sorteado para essa comissão especial não tô envolvido no caso não Senhor presidente da casa não fui o denunciante então tô muito cavalheiro para falar aqui sobre o meu voto Pelo que eu entendi Hoje teve uma reunião da comissão e foi dado ao Vereador Júnior Rocha que é membro dessa nessa reunião um direito de 3 dias de um pedido de vista depois da leitura do Vereador João máximo eu vi que tiraram esse direito mas não comunicaram o vereador Então o meu voto foi não por não contra investigação ao nosso Presidente sim de ter sido violado o direito de um vereador falar dentro do processo isso tá nítido pelo que foi colocado aqui até pelo Vereador João Máximo que é o presidente que foi dado direito, é um direito do vereador pedir vista, do deputado, de qualquer casa de leis, é um direito de qualquer membro pedir Vista Desembargador nós temos vários processos aí correndo com pedido de vista e tem que ser respeitado os prazos e Pelo que eu entendi o prazo que a justiça deu não é para ser dado no parecer e sim para ser iniciado para ter tido a leitura do processo que já foi lido semana passada agora o que tem que ser feito é seguir o nosso Regimento e o que diz nosso Regimento a comissão é formada por Presidente vice-presidente e membro todos os processos aqui até hoje esses projetos os três falam esse parecer apartado é de pra nessa casa às vezes dois concordam é por isso que é democrático gente por isso que são três na comissão às vezes dois concordam não então esse um tem direito de falar o Regimento permite que ele fale permite que ele dê um parecer apartado e o direito desse Vereador não pode ser violado Como foi esse foi meu entendimento e por isso que eu votei não, não foi contra a investigação a investigação ela tem que existir sempre com qualquer um qualquer casa de leis com qualquer um deputado Vereador Presidente da República Governador e assim sempre foi feito mas tem leis tem regra tem Regimento e a gente não pode fugir disso e o nosso Regimento é bem claro a comissão todos os três vereadores tem que falar Vereador Russo colocou aqui que sem Prefeito aqui a paralisação para que a comissão elabore o processo o parecer em 10 minutos verdade só que Vereador você se equivocou a sessão é interrompida quando tem um projeto de lei tramitando na casa em regime de urgência que a sessão é interrompida por 10 minutos para dar o parecer projeto de lei tramitando em urgência pode buscar no Regimento pode buscar no Regimento esse processo como já foi dito aqui por alguns vereadores o nosso Regimento não prevê isso estamos tendo dificuldade todos até para eu entender porque a primeira vez que acontece pode ter erro de um lado erro o outro Isso vai acontecer o que não pode acontecer Presidente é que o nosso Regimento seja rasgado é que um vereador membro da comissão não tenha direito de falar no processo se o nosso Regimento dá esse direito a ele só por isso meu voto foi não o processo todo como eu já disse aqui no início eu não participo de nada nem da comissão que fala nem da comissão que foi, foi votada aqui nessa casa sorteada não sou envolvido nem na parte de acusação nem na parte do acusado Então eu só quero Esclarecer aqui meu voto que o vereador Russo Na minha opinião se equivocou da forma que colocou tentando jogar que quem votou não era contra a investigação e não é o meu voto não vou repetir foi porque eu vi o direito de um vereador que faz parte da comissão ser negado que na minha opinião erradamente Na minha opinião estão rasgando o nosso Regimento Presidente, boa noite obrigado. Vereador Mário Hermínio: com a palavra Vereador Ronaldo Correa. Vereador Ronaldo Correa: posso falar daqui Presidente? Vereador Mário Hermínio: pode sim excelência. Vereador Ronaldo Correa: Boa noite Presidente novos vereadores público presente Internauta que nos assiste Presidente semana passada eu comentei sobre o esgoto que está acontecendo na Jaqueira e volto a falar novamente hoje por que eu fui procurado novamente Presidente pela proprietária que cedeu o espaço onde pudesse estar fazendo esse esgoto lá no bairro e nenhuma Providência foi tomada a secretária interina que assumiu a pasta não foi enfim nenhum pessoa Secretaria de serviços públicos foi lá fazer a visita nesse nessa rede de esgoto nem tão pouco nessa situação lá do, do, sítio de Mario Lúcio onde que há 12 anos atrás o Senhor Maro Lúcio cedeu o espaço para que pudesse estar passando a rede Principal do Bairro hoje novamente eu fui lá o siri me mostrou as manilhas estão explodindo jogando o esgoto tudo céu aberto dentro do sítio onde o proprietário teve a boa intenção de estar beneficiando o bairro e infelizmente até a o dia de hoje acho que talvez nem vai mais porque agora é noite já e ninguém apareceu lá para poder dar uma solução nessa situação e também Presidente, eh, sobre o que tá acontecendo aqui acho que é realmente é um fato novo onde todos estão meio. Vereador Alex Joaquim: me permite uma parte Vereador. Vereador Ronaldo Correa: pois não Presidente, amigo. Vereador Alex Joaquim: é engraçado a gente ver o vereador Prico falando acho que ele saiu que ele sabia que eu ia pedir uma parte falar em rasgar o Regimento que estão rasgando o Regimento chega a ser cômico isso né gente o presidente já rasgou o Regimento há muito tempo caçou a palavra hoje do vereador xandeco que tava presidindo o momento né da do processo dele ele não deixou dar o intervalo Isso é o quê aí o vereador vem ali fazer um teatrinho é um mentiroso dizer que tá rasgando “ah estão rasgando o Regimento” o, o vereador Júnior quando tava aqui de manhã eu estive aqui também conversamos com o Júnior ele até falou de repente eu já dou o parecer hoje então ele tinha ciência do parecer ninguém fez para prejudicar ninguém, ninguém fez aqui na intenção de, de prejudicar, hoje também estive cedo aqui nessa casa está a comissão estava reunida na hora que eu cheguei o vereador Júnior até disse de repente eu vou fazer o parecer e vai ficar pronto hoje, inclusive já falei tem três dias faz o parecer manda pra comissão que a gente vai pegar o parecer do vereador pode juntar ao processo agora dizer que o que o vereador né Não pode falar que teve que teve foi prejudicado porque estão rasgando o regimento isso é uma piada desse Vereador Cara de Pau dizer uma coisa dessa o Regimento já foi rasgado há muito tempo quando o residente sentou em cima do processo não deixou o processo andar nessa casa faltou de responsabilidade com a população vem aí mentindo vem sacrificando a população usando a Câmara como se fosse a sua casa, gastando 1 Milhão de reais nesse painel aí fora nesse painelzinho aqui então o presidente tá achando que isso aqui é a casa dele e os vereadores da base do governo tem que proteger o presidente. É uma vergonha o vereador usar a Tribuna para dizer que estão rasgando o Regimento o Regimento tá sendo rasgado há muito tempo por vocês obrigado vereador.  Vereador Ronaldo Correa: Obrigado Alex, e como tava falando aqui eu acho que é inédito o que tá ocorrendo aqui e eu tenho certeza que não tem ninguém querendo prejudicar ninguém a simplesmente tá querendo a verdade Obrigado Presidente uma boa noite. Vereador Mário Hermínio: com a palavra Vereador Betão. Vereador Betão: Boa noite. Boa noite senhor presidente demais colegas vereadores público presente queria começar a sessão me solidarizando me manifestei nas redes na semana passada com relação à família da Priscila e da dona Rosilda uma tragédia que acometeu nossa cidade e hoje também uma grande amiga já deixa aqui um abraço para família os pêsames pra família a Tatinha filha do Senhor tineca nos deixou uma grande amiga ali do bairro do asila uma família muito tradicional o irmão dela o tico então fica aqui esse essa, esses sentimentos pra família que Deus dê força e conforte a Tatinha que era uma pessoa muito querida na cidade quem conheceu ela teve oportunidade de de saber o quanto ela era querida Presidente eu vou falar hoje eu até tô mais assim satisfeito que eu vi um vídeo do prefeito hoje informando a população porque eu desde o começo da semana passada Tava um pouco preocupado com a situação que foram começando a colocar umas placas na cidade Rota de Fuga mapa de risco mas sem nenhuma informação pra população o que que significava aquilo né eu cobrei isso Marquei a l Marquei a defesa civil municipal no vídeo que fiz semana passada Marquei a Defesa Civil estadual e marquei a Prefeitura de Piraí né para que houvesse uma comunicação mais acertada e informasse a população eh o que que tava de fato acontecendo então hoje o prefeito veio a público, esclareceu até encaminhei o vídeo do prefeito para alguns munícipes que estavam me perguntando o que que tava acontecendo se realmente começa a circular notícias em grupos de WhatsApp com relação às barragens do vigário e o prefeito tranquilizou a população dizendo que ali não há risco mas sim demorou mas teve uma comunicação agora mais assertiva pra população e era simples era uma nota da Prefeitura em conjunto com a light dizendo que essas placas se refeririam a um simulado que iria ocorrer mas que na princípio não haveria risco né para dar uma tranquilizada na população que eu recebi no mínimo não sei vocês mas recebi 10 mensagens até de professores de geografia é querendo saber qual era a real situação eu até na semana que vem eu ia apresentar hoje vou apresentar um requerimento né pra gente e acho que vai também não sei quem que falou da, da necessidade de convocar a light aqui acho que foi o Alex né Vereador para que a gente também fale das barragens você que é presidente da Comissão de Meio Ambiente Então tem um papel importante para que a gente fala faça uma um, um levantamento como é que tá se se dando esse monitoramento das barragens que isso é muito importante pra cidade e essa semana realmente gerou um certo temor nas pessoas essas placas. Vereador Ronaldo Correa: permite uma parte Presidente? Vereador Betão: Claro. Vereador Ronaldo Correa: eh, inclusive eu tenho esse requerimento já eh pedindo a light e até hoje não tive resposta devo ter entrado já tem umas três semanas tá pedindo enquanto quanto tempo eles fazem essa, essa vistoria. Qual a empresa que faz? e até hoje eu não tive a resposta. Vereador Betão: do do monitoramento da barragem? Vereador Ronaldo Correa: sim senhor. Vereador Betão: Ah que bom Vereador. Então vou pegar carona no seu requerimento importante muito importante Parabéns Presidente recebi também uma resposta do do Secretário de Cultura com relação ao balé né daquele questionamento acho que e consenso aqui entre os pares dessa casa o valor exorbitante que tem sido cobrado de uma mãe para que o filho possa participar da apresentação de final de ano é um tema que realmente mexeu com a população eh eu sinceridade o secretário atual nega in exige qualquer exigência por parte da secretaria municipal de cultura ressaltando Como já foi esclarecido o procedimento adotado é o mesmo já executado não tá exigindo sim de uma mãe pagar 270 reais para participar da apresentação ou o secretário tá descolado da realidade ou Realmente nós estamos virando número né né a gente tinha nome a gente tá virando número aqui então é importante eu tenho vários casos de mães que deixaram sim de levar os filhos que não querem se expor né no projeto de balé inclusive uma família me parou semana passada falou Roberto meu caso é da pior são dois são duas meninas 510 reais foi cobrado de mim fora a maquiagem que eu preciso que minha filha também faça maquiagem igual as outras meninas e fora a sapatilha também que tem que comprar quer dizer quase 600 reais para uma família para participar de um projeto social da prefeitura um projeto social da prefeitura isso não é nada eu sempre falo a gente aqui não vai vocês não vão ver da minha parte ataque agressão mas a gente tem que sim que debater política pública e comparar gestão de política pública eu acho que esses projetos inclusive Foram ainda da época do atual pré-candidato Arthur que continua né dando sequência pelo Rogério Nunes como secretário mas esses projetos mostram que a cultura tá muito mal gerida com relação a isso né Com todo respeito e carinho mas é importante Sim a gente olhar e debater política pública gestão é só isso não tem agressão não tem ataque é debater gestão isso a gente vai ser vai ter que ser necessário fazer hoje também Presidente será votado o nosso requerimento muito importante com relação às obras primeiro da Rua das Tulipas no Varjão uma situação que já se prolonga a muito tempo manilhas lá largadas não há nenhum sinal que a obra vai ser recomeçada a população tá muito preocupada com aquilo ali não há uma finalização daquela obra tive também há duas semanas atrás uma comunidade dentro de, de Rosa Machado chamado loteamento Santo Antônio Do Oratório ali também tem uma obra com vergalhão amostra manilhas largadas que a prefeitura também não terminou então tô fazendo requerimento se há uma previsão de se terminar essas obras também hoje estou apresentando também algumas indicações mais precisamente a pedido dos moradores do Bairro 4 de abril e do Country Clube Primeiro com relação às calçadas ali que estão bem destruídas né principalmente em frente ao 4 de abril e uma preocupação das pessoas que lá e me pediram isso embaixo da ponte do viaduto ali que é ponte Cabo Verde né, tá totalmente sem guard rail ali então é importante que a prefeitura coloque aquilo de uma forma rápida que aquilo que vem gerando sim temor nos transeuntes que caminho ali na estrada do Country, desde o 4 de abril até o bairro Country Clube Presidente por hoje é só. Vereador Mário Hermínio: Com a palavra vereador Xandeco. Vereador Xandeco: Boa noite senhor presidente demais colegas vereadores internautas funcionários dessa casa, eh, quero começar minha fala agradecendo primeiramente a Deus a minha família todos os meus amigos minhas amigas meus assessores representado aqui meu amigo Jorge Fontes porque que eu estou falando isso semana passada eu estive em Brasília e o terceiro ano consecutivo que eu recebo essa medalha da União dos vereadores do Brasil para muitos às vezes pode não ser nada mas para mim é fruto de um trabalho sério de um trabalho reconhecido pelo instituição trabalho sério que eu venho desde 2021 fazendo nessa cidade, então eu só tenho agradecer essas pessoas que me ajudam porque ninguém Conquista nada sozinho então para mim é gratificante estar aqui nessa casa fazendo um trabalho diferenciado isso não quer dizer que eu sou melhor e nem pior do que ninguém mas eu me dedico todos os dias em fazer o melhor pra nossa população que me deu essa condição de estar aqui nessa casa representando a eles e agora falando de uma situação que tá acontecendo aqui nessa casa como já foi mencionado aqui por outros vereadores realmente é uma é uma situação inédita que nunca aconteceu mas a gente tem que, que que dá andamento a gente tá aqui não quer condenar ninguém é para apurar os fatos que realmente se aconteceu ou não vai ser apurado foi montado ali a comissão de investigação mas eu tenho um documento comigo aqui ó que foi eles entraram no dia 3 entraram com embargo no plantão judiciário, judiciário, e foi negado esse embargo Então quer dizer que a gente não a gente não está errado não a gente estão fazendo a nossa parte eles estão tentando recorrer mas tá sendo negado e Presidente eu tenho respeito por vossa excelência mas muita das vezes vossa excelência falta com respeito eu estava lendo ali e vossa excelência falando com isso que isso não vai dar em nada se vai dar alguma coisa não a justiça que vai falar não é vossa excelência não sou eu agora vossa excelência tem que ter o respeito não pode ficar falando ali ouvir nitidamente e na hora que eu fui conduzir ali vossa excelência vira e fala que a sessão é de vossa excelência que tamanha a falta de respeito para mim a sessão é da população e essa casa é da população é do povo não é de nenhum Vereador aqui não é vereador eleito pela população Então essa casa essa casa do povo não é de nenhum, nenhum presidente nem vossa excelência que estar aí hoje ou amanhã no futuro quem for sentar nessa cadeira tem que ter essa consciência que essa casa é do Povo e eu fiquei muito feliz sei se vossa excelência vai falar aqui mas eu V vou falar que eu não tenho problema já falei aqui de mencionar quando eu vou em Brasília eu fiquei muito feliz de ver vossa excelência ali em Brasília recebendo o troféu e de Presidente destaque até não entendi a postura da UVB que é uma instituição muito séria que sempre defendi a UVB aqui porque para ganhar essa medalha aqui tem todo um critério todo um processo e todo um trâmite eu não sei qual foi o trâmite do presidente para ser homenageado lá sendo que ele corre o risco de ser afastado mas vamos lá eu me lembro aqui nessa casa em 2021 quando eu entrei que o presidente lá em Brasília virou e falou comigo foi a primeira viagem que eu fui vou relatar que nunca falei isso aqui vou falar pela primeira vez Presidente virou e falou cara você usa a rede social mas tira a foto e não posta não e eu fiquei com aquilo encucado acho que o vereador Sena também ouviu isso do presidente falei poxa eu não tô fazendo nada de errado eu tô indo para Brasília para buscar emenda pro município em busca de melhorias pô por que que eu não vou postar F que aquilo encucado e postei beleza continuei fazendo meu trabalho de rede social que eu volto a falar aqui sempre fui criticado aqui até mesmo às vezes debochado mas hoje todo mundo faz e tem que fazer se não fazer vai ficar para trás vereador que não trabalha rede social vai ficar para trás e o presidente ano passado se não me fala a memória em Foz Iguaçu recebeu esse troféu e o presidente virou para mim e falou assim não e eu recebi a medalha também no passado Vereador Didi deve Recordar disso que estava comigo a gente até não gostou dessa atitude do Presidente, Presidente recebeu ia receber estava no evento estava no evento onde eu fui e recebi e o presidente não foi receber o troféu falou que isso era bobeira aí muito me espantou a semana passada no Brasília ele recebeu troféu que ano passado era bobeira e esse ano não é mais será que é porque ele tá sendo para se afastado queria usar esse Troféu para mostrar pra população que a gente tá errado aqui em averiguar essa casa será que é isso que ele quer mostrar para população depois se ele quiser falar ele pode falar se eu fosse tinha até trago o troféu para cá para mostrar mas enfim eu quero terminar minha fala aqui, eh, agradecendo a secretária de estado hoje minha amiga deputada Federal Rosângela Gomes que ano passado concedeu aqui pro município através de emenda Federal um cinema um cinema inclusivo muito bacana para população de Piraí ano passado eu consegui fazer ele na quadra do bairro do asilo e esse ano através dessa emenda ela conseguiu de novo para vários municípios e fez questão de mandar pro município de Piraí foi realizado aí no sábado passado ali no chapadão do asilo foi bacana a gente sabe que muitas crianças muita das vezes não tem condições de, de ir no cinema e teve Ali no bairro do asilo, eh, disponibilizando esse momento com Pipoca, Guaraná, através e uma emenda da deputada Federal Rosângela Gomes minha amiga fica aqui o nosso abraço e o nosso agradecimento por enquanto é só, boa noite a todos. Vereador Mário Hermínio: com a palavra Vereador Júnior Rocha. Vereador Júnior Rocha: Boa noite senhor presidente senhores vereadores público presente aos internautas que nos assistem, eh, vou começar minha fala aqui falando sobre esse processo né, eh, movido impetrado aí pelo, pelo vereador xandeco, eh, hoje tivemos aqui a reunião da comissão de legislação e justiça redação final a qual eu faço parte realmente Vereador se eu não estive presente aqui na segunda-feira passada, eh, o senhor falou que não foi justificado eu avisei ao presidente se ele não passou aqui em plenário talvez possa ter havido um lápis mas eu liguei pro Presidente informei o porque eu não poderia estar aqui na segunda passada mas enfim é como não foi avisado em plenário pelo jeito, né. Então o senhor, eh, enfim só pra saber e mas hoje eu recebi de manhã às 8:50 da manhã 8:20 da manhã eu posso olhar aqui no meu WhatsApp, eh, uma mensagem da qual é o cargo da Rafaela é consultora Legislativa dessa casa me informando que haveria aqui neste plenário às 10 horas da manhã com convocado né pelo presidente João Máximo uma reunião da comissão de legislação justiça e redação final para tratar desse fato eu às 9:30 da manhã aqui estava na casa o vereador João máximo eu vi ele chegando depois eu cheguei a reunião estava marcada para as 10h o vereador cena tinha um compromisso a gente aguardou um pouco né Vereador Sena por volta de 10:20 10:25 vereador Sena chegou e nós fizemos aqui nesse plenário a reunião então Vereador Russo, eu participei tá meu amigo da reunião, eh, e nessa reunião eu, eu usei um direito que me faculta que é o direito de pedir vista e assim eu fiz pedir vista foi aceito pelo, pelo presidente pelo membro e foi e eu falei olha eu tenho três dias pode ser que até o final da tarde eu entregue esse relatório mas eu não recebi o processo no decorrer do dia foi ficou ficaram de me entregar o processo no decorrer do dia e a mim não foi entregue eu não recebi nenhuma ligação eu não recebi nenhuma mensagem dizendo que estava tava eh, eh, eh, liberado esse processo para eu pegar então como é que eu vou falar no processo se eu não recebi esse processo não é verdade então assim eu peço desculpa aos colegas mas eu, eu acho que foi, me foi cerceado o direito de legislar eu teria que ter recebido esse processo aí eu recebo agora aqui às 19:36 depois de eu ter pedido depois de eu ter pedido vejam senhores não vou dizer que foi, foi feita agora à noite mas me soa estranho depois de eu ter pedido para constar em ata presidente tudo aquilo que eu pedi aqui eu recebo às 19:36, eh, um comunicado que eu ainda não assinei eu vou ver com, com a procuradoria depois dizendo que foi revogado não é isso presidente Márcio foi foi os senhores repensaram e foi revogado, eh, me desculpem eu acho estranho o direito que eu tenho eu respeito demais vossas excelências e todos aqui quem convive comigo aqui já 12 anos o Russo o prico todo mundo aqui sabe a minha forma de trabalhar, eh, a gente tem oposição sim mas a gente sabe respeitar hoje eu conversava com o vereador Sena, né Vereador, Vereador falou “Júnior eu achei que eu fosse ter dificuldade de lidar com você, mas graças a Deus a gente a gente lida muito bem” e tem que ser assim né a gente pode ser oposição mas a gente deve se respeitar a gente tem essa obrigação né fomos educados para isso e Enfim então eu, eu acho muito complicado mas enfim vamos tocar o barco eu queria, eh, deixar claro aqui para vocês que foi isso que aconteceu participei da reunião pedi Vista me foi concedida a vista é um direito do, do, do, do legislador e agora 9:36 foi me informado eu estava aqui já na casa hoje às 16h depois da reunião às 16:20 eu já estava novamente aqui na casa eu já me encontrava aqui na casa os colegas também estavam ninguém me falou nada então eu precisava deixar isso aqui registrado. Vereador Prico: Uma parte vereador? Vereador Júnior Rocha: Por gentileza, fica à vontade. Vereador Prico: Eh, bom vossa excelência ir à tribuna e esclarecer que isso só vai de encontro com o que eu falei com o meu entendimento e me deixa uma tranquilidade para votar não e se tivesse que votar votaria de novo e como vossa excelência falou aí agora de o respeito de um debate, é, com tranquilidade com sabedoria o vereador Roberto também falou que a gestão tem que ser discutida que isso é normal já tem que ser principalmente no momento político que a gente vai passar agora, né, mas tem que ser feito com educação com respeito eu fui ao banheiro eu não peguei toda a fala do vereador Alex, mas o povo se você fizer uma pesquisa aí o povo vai, vai falar Vereador não quer mais esse tipo de debate agressivo, essa falta de respeito, ninguém precisa gritar com ninguém, ninguém precisa ofender ninguém, chamar ninguém de cara de pau, eu estou aqui 20 anos já ganhei algumas já perdi tantas outras nunca desrespeitei ninguém nunca fui agressivo dessa forma ele fala que o processo tem que ser limpo e acusa o presidente de, de, de gastar 1 milhão, gastou 1 milhão da forma que ele tá falando tá acusando que teve alguma coisa errada, isso não é uma falta de respeito vamos discutir política com seriedade com o povo não aguenta mais esse tipo de político que grita que berra que ofende isso não é saudável para ninguém nem para quem tá aqui dentro muito menos que a população que tá assistindo a gente Vereador Roberto se colocou muito bem a gente vai passar por um processo Roberto agora, que as coisas terão que ser discutida né que a gestão tem que ser discutida nós vamos discutir muito as gestões aqui Vereador Roberto pode contar comigo que nós vamos discutir muito a gestão dos prés-candidatos que vão, vão, passar por aqui nosso município nós vamos ter muitas coisas a discutir aqui até a eleição. Obrigado Vereador. Vereador Júnior Rocha: tudo bem, eh, não sei se vai dar tempo de, de eu de continuar, mas enfim. Eh pegando um gancho aqui na fala do nobre Vereador Russo, falando das festas, eu, eu não assisti a sessão não estive na sessão mas eu soube que eh foi uma sessão meio enérgica até em relação à, à, à festa rural que realmente aconteceu um fato lamentável eu abomino todo e qualquer tipo de agressão quem convive comigo sabe disso seja contra mulheres seja contra homens seja contra idosos animais enfim né agressão de forma alguma a moça que tava lá errou mas o que me o que que me deixa muito triste é você ver uma festa dessa que transcorreu na 98% tudo bem muitos dos que aqui estão estiveram lá com as suas famílias onde, onde a festa abriu na sexta-feira com as escolas do município visitando a mini fazendinha, as crianças interagindo com os animais, tivemos lá todas as escolas públicas e particulares do nosso município, ai os alunos da pai visitando brinquedo, show praça de alimentação, provas equestres, uma festa muito bem organizada, muito bem organizada, quero aqui parabenizar o secretário de agricultura, Alexandre Machado Secretário de Cultura, Rogério e a gente tem mania de pegar uma coisa uma coisa para manchar todo o trabalho Isso é covardia me desculpe fala isso mas quem faz isso para mim é covarde eu, eu aceitaria de quem aqui fez crítica Se falasse aqui poxa tava bacana teve a fazendinha teve visita das escolas teve parquinho para crianças mas não pega um problema para tentar manchar toda uma história isso é coisa de covarde. Me desculpe, mas isso é coisa de covarde, eu nem queria, mas é coisa de covarde, me perdoe de falar, tem muitas pessoas envolvidas trabalhando a equipe de segurança eu não sei se as pessoas sabem eu trabalhei muitos anos nas festas de Piraí eu peguei a big gang Como funcionário da prefeitura trabalhando na organização das festas aquela época era uma outra modalidade de, de licitação hoje uma empresa para participar de um certame ela tem que ser credenciada na Polícia Federal o os colaboradores que nem se chama mais de segurança os controladores de público eles devem ter ata para trabalhar como como como controlador de público e é muito rigorosa não você não pode sair pegando qualquer um então tem poucas empresas que conseguem ganhar licita ação Eu adoraria que voltasse a big gang,  mas não pensa que com a big gang era um, um mar de rosas não, que eles desciam o bambu. Porque que o pessoal não brigava era cada guarda-roupa de 2 metros de altura na sexta-feira o primeiro engraçadinho tomava logo um pescoção e no sábado não voltava ninguém para brigar porque sabe que ia apanhar mas são outros tempos hoje, hoje se você colocar o dedo em alguém é complicado então assim na época da Big gang foi muito legal mas hoje não se aplica mais esse tipo de trabalho não pode mais trabalhar assim por isso cada, cada colaborador cada controlador de público que tá lá ele tem um número no colete e esse número é registrado em ata para caso ele Cometa alguma infração Como foi o caso que aquela moça fez não deveria ter feito de forma alguma aquilo mas ela vai responder a prefeitura já entrou com todas as medidas cabíveis para que a empresa tome as medidas necessárias contra essa infração cometida por aquela moça mas não é esse ato lamentável que vai poder manchar tá todo um trabalho feito que ajuda essa festa ela ajuda o comércio os hotéis as pousadas as casas de bebida a as agropecuárias ela bota dinheiro girando dentro da cidade então deixo aqui mais uma vez o Parabéns ao prefeito, Ricardo ao secretário de agricultura, Alexandre e ao secretário, Rogério Nunes pela belíssima organização da festa rural 2024. Vereador Mário Hermínio: eu quero dizer a toda a população de Piraí que isso é uma conspiração contra mim, aqui viraram sete vereadores de oposição e acharam que pode mandar na Câmara e fazer o que eles quiserem, e a coisa não é assim, a gente vai ter que cumprir o nosso Regimento cumprir as leis, de agora para frente eu também vou judicializar esse, esse processo e vamos ver, pode fiscalizar, eles falam de painel fala já pediram requerimento de tudo que eu fiz aqui nunca acharam nada e não vão achar não vão achar porque eu não tenho nada a dever nada enquanto a troféu, senhor xandeco, eu não sou, não tenho vaidade nenhuma, não trouxe troféu, não vou falar em troféu, eles me deram o troféu porque acharam que eu fiz uma boa gestão, e é isso aí, e acabou, eu não tenho nenhum lugar não fui receber troféu lá em Foz do Iguaçu porque eu não sou vaidoso, eu sou assim, as pessoas sabem o que que eu faço na cidade, passaremos para ordem do dia. Coloque em discussão e votação o projeto de lei 25 de autoria do vereador Xandeco, solicito os vereadores que inicie a votação. Aprovado por oito votos. Coloco discussão e votação única o requerimento 139 de autoria do Vereador João máximo, solicito senhores vereadores que inicie a votação aprovado por oito votos. Coloco discussão e votação única o requerimento 140 de autoria do Vereador Sena, solicito aos senhores vereadores que inicie a votação, aprovado por oito votos. Coloco discussão e votação única o requerimento 141 de autoria do vereador Russo, solicito aos senhores vereadores que inicie a votação. João Máximo? Foi aprovado por oito votos. Coloco discussão e em votação única o requerimento 142 de autoria do vereador Sena, solicito senos vereadores que iniciem a votação. Aprovado por oito votos. Coloco discussão e votação único o requerimento 143 de autoria do vereador Betão, solicito aos senhores vereadores que iniciem a votação. Quem está faltando? Aprovado por oito votos. Coloco discussão e votação única o requerimento 144 de autoria do vereador Betão, solicito aos senhores vereadores que iniciem a votação. Aprovado por oito votos. Coloco em discussão e votação única o requerimento 145 de autoria do vereador Russo e Alex Joaquim, solicito aos vereadores que iniciem a votação. Aprovado por sete votos e uma abstenção. Vereador Prico: meu voto é sim presidente. Vereador Mário Hermínio: ah, mudou aprovado por oito votos. coloco discussão em votação única o requerimento 146 de autoria do vereador Betão, solicito aos senhores vereadores que iniciem a votação. Aprovado por oito votos. Coloco discussão e votação única o requerimento 147 de autoria do vereador Russo, solicito aos vereadores que iniciem a votação. Aprovado por oito votos. Coloco em discussão e votação única o requerimento 148 de autoria do vereador Russo, solicito aos vereadores, e Alex Joaquim, solicito aos vereadores que iniciem a votação. Aprovado por oito votos. Coloco discussão e votação única o requerimento 149 de autoria do vereador Sena, solicito aos senhores vereadores que iniciem a votação. Prico, aprovado por oito votos. Passa para explicação pessoal para uso da palavra, para explicação pessoal, para uso da palavra por 5 minutos, com a palavra Vereador Alexsandro Sena. Vereador Fernando já saiu. João Carlos Santos Máximo. Vereador João Máximo: Abro mão Presidente. Vereador Mário Hermínio: Russo. Quem mais, Wilden Vieira? Ronaldo Corre Leite? Roberto? Quem é outro, Xandeco? Vereador Xandeco: brevemente falando das matérias essa noite Presidente, eu apresentei o projeto de lei 25/24 dispõe sobre a isenção de IPTU aos portadores de doença doenças graves da outras Providência Espero que os nobres vereadores aí possam estar aprovando esse projeto e tô repetindo aqui indicação fiz ano passado ali pro bairro Ponte das Laranjeiras próximo ali a escola a gente precisa al colocar uma placa identificação ali fazer uma faixa de pedestre já tinha conversado com o secretário ano passado e até hoje nada foi feito então tô repetindo essa, essa indicação tô apresentando aqui também uma indicação pela primeira vez, eh, que valorize também da mesma forma que valoriza a rata da casa secular que possam valorizar também as pessoas porque às vezes podem perguntar que que é o secular, secular são cantores que não são religiosos e a gente tem aqui em Piraí vários eventos religiosos vou dar só um exemplo é o aniversário da cidade que é lá no centro de evento de eventos, eh, os cantores prata da casa que não são seculares eles participam e são remunerados participando do evento e os cantores religiosos que a gente tem aí que tem CNPJ tem empresa eles não são remunerados então, tô fazendo essa indicação depois de conversar com algumas pessoas aqui de Piraí religiosas que veio conversar comigo veio me questionar isso e a primeira pergunta que eu fiz foi o seguinte para eles vocês têm empresa tem CNPJ tudo certinho se vocês tiverem eu vou fazer uma indicação na Câmara que eu acho muito justo já que valoriza o secular prata da casa remunerando por que vocês não podem receber também participando do religioso então fica aqui essa indicação ao poder executivo a secretaria competente que olhe com carinho que já no próximo evento possam também remunerar essas pessoas religiosas que tem seu CNPJ, tem empresa que vai participar do evento religioso. Boa noite a todos. Vereador Mário Hermínio: Com a palavra Rocha. Não tendo mais oradores, declaro encerrado a sessão convocando os senhores vereadores para próxima sessão dia 19 de agosto do corrente ano a hora regimental. Boa noite a todos.