Indicação nº 25 de 2007

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2007

Número

25

Data de Apresentação

06/02/2007

Número do Protocolo

0

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS, VEREADOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, INDICA AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA DETERMINADO À SECRETARIA COMPETENTE, A ELABORAÇÃO DE UM EDITAL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO VISANDO O PREENCHIMENTO DE VAGAS EM TODOS OS SERVIÇOS DE CARÁTER PERMANENTE, PRESTADO POR ESTA MUNICIPALIDADE.

    Indexação

    JUSTIFICATIVA




    È MUITO GRANDE O NÚMERO DE SERVIDORES CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO, O QUE FERE A LEGISLAÇÃO VIGENTE E COLOCA EM RISCO DE INTERVENÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E TAMBÉM DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE FAZEM EM CONJUNTO COM A CÂMARA MUNICIPAL A FISCALIZAÇÃO DE TAIS IRREGULARIDADES.

    POR TAIS RAZÕES, AGUARDAMOS MEDIDAS PARA O ATENDIMENTO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.




    SALA DAS SESSÕES, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2007.

    Observação