ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS, Vereador, no uso de suas atribuições, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja determinado à Secretaria competente, a elaboração de um edital para realização de concurso público visando o preenchimento de vagas em todos os serviços de caráter permanente, prestado por esta municipalidade.

JUSTIFICATIVA

È muito grande o número de servidores contratados por prazo determinado, o que fere a legislação vigente e coloca em risco de intervenção por parte do Ministério Público e também do Tribunal de Contas do Estado, que fazem em conjunto com a Câmara Municipal a fiscalização de tais irregularidades.

Por tais razões, aguardamos medidas para o atendimento da presente proposição.

SALA DAS SESSÕES, em 06 de fevereiro de 2007.

- Vereador-