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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Mensagem nº 92 de 2025)
Total de Legislações:
2
norma
Disposição
Lei Ordinária nº 1.140, de 24 de setembro de 2013
Lei Ordinária nº 1.141, de 15 de outubro de 2013
