Documentos Acessórios (Mensagem nº 25 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 08/08/2024 | Moacir Gonçalves da Rocha Júnior | mensagem_no_025.2024_projeto_de_lei_no_88.2023_parecer.pdf |