Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final de 08/08/2024 por Moacir Gonçalves da Rocha Júnior (Mensagem nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
08/08/2024
Autor
Moacir Gonçalves da Rocha Júnior
Ementa
Trata-se de projeto de lei 88/2023 que trata da obrigatoriedade de tornar subterrâneos o cabeamento para todos os licenciamentos de novos loteamentos e condomínios no Município de Piraí.
Indexação
Visto o exposto, considerando que a matéria constante do PL 88/2023 trata sobre objeto afeto a Lei Complementar, trazendo consigo um vício formal objetivo insanável, opino pela manutenção do veto.
Texto Integral