Mensagem nº 55 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2023
Número
55
Data de Apresentação
04/12/2023
Número do Protocolo
1000
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha Projeto de Lei, onde o Executivo Municipal busca autorização legislativa para ajustas contradições observadas pela equipe técnica da Secretaria de Fazenda entre os dispositivos do CTM (Código Tributário Municipal) e a Lei Complementar Nº116/2003, no tocante às deduções do cálculo do ISSQN.
Indexação
Observação