Indicação nº 245 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
245
Data de Apresentação
25/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine as secretarias competentes, que seja criado um programa denominado "Ambulante Legal", afim de legalizar os espaços entre o comércio constituído, os ambulantes , os feirantes e os produtores rurais em todo município ,através da fixação de lugares específicos, horários, padronização de barracas, uniformes ou coletes de identificação e formalização do tipo de produtos comercializados, e exigindo a inscrição no MEI(Micro Empreendedor Individual), afim de gerar garantias ao trabalhador e impostos para o município.
Indexação
Observação