Indicação nº 222 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
222
Data de Apresentação
18/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Exmo Prefeito Municipal, que determine às secretarias competentes, o estudo, a formatação e a implantação de um Programa de Auxílio Estudantil. O benefício será concedido aos estudantes moradores do Município de Piraí, que sejam brasileiros natos ou naturalizados, tenham mais de 17 anos de idade, estejam matriculados e frequentando regularmente curso superior não oferecido em Piraí, com renda familiar bruta mensal não superior a três salários mínimos, não exerçam atividade remunerada na cidade onde cursa o ensino superior, e que a faculdade tenha distância mínima de 40 km e máxima de 100 km entre Piraí e a cidade do curso.
Indexação
Observação