Indicação nº 423 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
423
Data de Apresentação
09/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que altere a Lei Municipal que “Institui a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal”, isentando as residências que gastam até 600 KWH, os comércios que gastam até 800 KWH e as indústrias que gastam até 1.000 KWH.
Indexação
COSIP, isentando as residências
Observação