ATO Nº 001/2025 - ATO NORMATIVO
Identificação Básica
Tipo Documento
ATO NORMATIVO
Número
1
Complemento
Ano
2025
Data
28/04/2025
Protocolo
Assunto
Regulamento e dispõe sobre o acesso à informação pública e a proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Piraí-RJ, e dá
outras providências.
outras providências.
Interessado
Autoria
Presidente - PRES
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação