ATO Nº 003/2025 - ATO NORMATIVO
Identificação Básica
Tipo Documento
ATO NORMATIVO
Número
3
Complemento
Ano
2025
Data
28/04/2025
Protocolo
Assunto
Regulamenta a Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Piraí, instituindo o Programa de Governo Digital do
Legislativo de Piraí (PGDLP), e dá outras providências.
Legislativo de Piraí (PGDLP), e dá outras providências.
Interessado
Autoria
Presidente - PRES
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação