ATO Nº 002/2025 - ATO NORMATIVO
Identificação Básica
Tipo Documento
ATO NORMATIVO
Número
2
Complemento
Ano
2025
Data
28/04/2025
Protocolo
Assunto
Dispõe sobre a regulação e aplicação da Lei de Acesso a Informações e dá outras providências.
Interessado
Autoria
Presidente - PRES
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação