Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2019 em 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2019
Altera o artigo 1º caput e revoga o artigo 12 da Lei 1.390, de 28 de agosto de 2018 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação