Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024
Regula o parcelamento administrativo dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, não ajuizados e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024 | Matéria de Expediente | 24/10/2024
Observação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA.
OBS.: Será considerado matéria da ordem do dia caso o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº190/2024 seja aprovado no expediente.
MATÉRIA SUJEITA A RETIRADA DE PAUTA.
OBS.: Será considerado matéria da ordem do dia caso o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº190/2024 seja aprovado no expediente.
MATÉRIA SUJEITA A RETIRADA DE PAUTA.